Jurisprudência sobre
sofrimento fisico intenso
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151 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Ação de compensação de danos morais. Inversão do ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Fato do serviço. CDC, art. 14. Atendimento em agência bancária. Suspensão parcial por longo período. Motivo de insegurança. Excepcional violação a direito da personalidade. Não comprovação. Desprovimento.
«1 - Ação de compensação por danos morais, ajuizada em 02/07/2016, em virtude da suspensão parcial do atendimento da única agência bancária existente no Município de Riachão do Dantas/SE, da qual autora é correntista, por um período superior a 200 dias. ... ()
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152 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. QUEIMADURAS DECORRENTES DE USO INADEQUADO DE BISTURI ELÉTRICO. MENOR IMPÚBERE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por ambas as partes em ação de indenização por danos morais decorrentes de queimaduras sofridas por menor durante cirurgia para correção de torção testicular realizada em hospital municipal. O autor, representado por sua genitora, alegou erro médico e pleiteou indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O ente público contestou a ação, negando o nexo causal e qualquer falha no procedimento. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovado o nexo causal entre as queimaduras e a conduta da equipe médica; (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais); (iii) determinar o termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária em relação à verba fixada a título de compensação por danos morais; (iv) verificar se o ente municipal deve ser condenado ao pagamento da taxa judiciária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do ente público decorre da aplicação da teoria do risco administrativo, sendo objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, bastando a comprovação do dano, da conduta do agente público e do nexo causal. 4. O laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, foi conclusivo ao indicar que as lesões sofridas pelo autor eram compatíveis com queimaduras causadas pelo uso inadequado do bisturi elétrico, descartando hipóteses de alergia ou escaras por pressão, evidenciando falha no procedimento cirúrgico. 5. O ente público não apresentou elementos capazes de infirmar a prova técnica, limitando-se a alegações genéricas e não comprovadas. 6. Quanto à configuração do dano moral, as lesões ocasionaram sofrimento físico e psicológico ao autor, agravados pelas dores intensas e dificuldade de evacuação por 10 dias. O caráter in re ipsa do dano moral dispensa comprovação adicional dos transtornos experimentados. 7. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado na sentença atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade das lesões e a ausência de sequelas permanentes, alinhando-se à jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. 8. Os critérios para juros moratórios e correção monetária foram corretamente aplicados, em conformidade com os verbetes sumulares 54 e 362 do STJ. 9. O município réu, sucumbente, deve arcar com a taxa judiciária, nos termos do Decreto-lei 05/1975, art. 115 e do Enunciado 42 do FETJ. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO NOS PERÍODOS DE 27/01/2018 A 19/06/2020; 25/06/2021 A 24/09/2021; 18/03/2022 A 01/04/2022 E 15/04/2022 A 31/10/2022. JUÍZO DA VEP QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO O TEMPO EM QUE O APENADO PERMANEU CUSTODIADO NO IPPSC. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA QUE, EM 05/03/2020, POR MEIO DO OFÍCIO 91, INFORMOU QUE O IPPSC HAVIA ALCANÇADO O EFETIVO CARCERÁRIO DE 1.642 INTERNOS, REGULARIZANDO, ASSIM, A TAXA DE OCUPAÇÃO. HC 136.961/RJ - STJ, DETERMINANDO «A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, A TODO O PERÍODO EM QUE O RECORRENTE CUMPRIU PENA NO IPPSC, SEM ESTABELECER QUALQUER MARCO TEMPORAL, TANTO PARA O PASSADO QUANTO PARA O FUTURO. DECISÃO QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TÊM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA. CORRETA A AVALIAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES AVILTANTES DOS APENADOS NA MENCIONADA PENITENCIÁRIA ERAM RECORRENTES, JUSTIFICANDO-SE A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA NA UNIDADE PRISIONAL DESDE O INGRESSO DO APENADO NA UNIDADE, EM 27/01/2018, ATÉ 05/03/2020, OCASIÃO EM QUE CESSOU A SUPERLOTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO. MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS QUE DEVE SER A MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO APENADO. SITUAÇÃO FÁTICA DEGRADANTE QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INTERROMPIDA POR MEIO DA NORMALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EFETIVO CARCERÁRIO DA UNIDADE PRISIONAL EM COMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ATUAL QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO IMPUGNADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVADO QUE NÃO FAZ JUS AO CÁLCULO DA SANÇÃO EM DOBRO NO PERÍODO POSTERIOR A 05/03/2020. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA DETERMINAR A LIMITAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA IMPOSTA AO APENADO NO IPPSC SOMENTE AO PERÍODO DE 27/01/2018 A 05/03/2020, POR SER ANTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL.
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154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de suprimento de assinatura. Alteração de contrato social. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Quando a alteração das conclusões do acórdão recorrido não prescinde do reexame do acervo fático probatório dos autos, afigura-se inviável a apreciação do recurso especial. ... ()
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155 - TJSC. Apelação criminal. Tortura praticada contra enteada (Lei 9.455/97, art. 1º, II, c/c seu § 4º, II). Sentença condenatória. Recurso do acusado.
«Tese - Comete crime de tortura, e não de maus-tratos, o indivíduo que, além de aplicar castigos desproporcionais em criança sob sua guarda, provoca intenso sofrimento, em reiteradas oportunidades, ao jogar água em seu rosto para fazê-la despertar. ... ()
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156 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Danos morais caracterizados nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. ... ()
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157 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Danos morais caracterizados nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. ... ()
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158 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial.. Ação recurso manejado sob a égide do CPC/2015 de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Danos morais não demonstrados nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. Inviabilidade de reexame da conclusão alcançada pelo Tribunal local quanto ao ponto em virtude da incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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159 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Transporte de passageiros. Acidente. Queda da agravada. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Indenização. Valor razoável e proporcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. ... ()
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160 - TST. Dano moral. Dispensa motivada pela participação do autor em movimento grevista. Represália sofrida pelo autor. Valor da indenização. R$ 5236,00 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais). Bloqueio do crachá. Obstáculos ao acesso aos pertences do recorrente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Consoante o quadro fático registrado, em razão da participação do autor em movimento grevista, este foi dispensado de forma abusiva e discriminatória. Eis o relato fático do TRT: «é inegável a prática de ato abusivo pela reclamada que, adotando postura discriminatória, bloqueou ou permitiu que fosse bloqueado o ingresso do reclamante no local da prestação de serviços, pelo fato de ele ter participado da greve, vindo a dispensá-lo juntamente com outros empregados que aderiram à manifestação. Registre-se que não é razoável reconhecer, até mesmo porque não há prova segura nesse sentido, que a dispensa dos grevistas tenha se dado por motivo de natureza administrativa. E, ainda que alguns empregados tenham recebido proposta de continuar a prestar serviços para a reclamada («fora do portão de entrada da Fiat, como noticiado pela testemunha), os elementos dos autos convencem quanto à existência de nexo entre o movimento grevista e a proibição de acesso ao local de trabalho/dispensa do autor. Trata-se, sem dúvida, de represália da empresa contra atitude com a qual não concordou.. Para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, o Tribunal Regional concluiu que restaram caracterizados a culpa, o dano e o nexo de causalidade. Eis os fundamentos do TRT: «O valor fixado também é compatível com a extensão do dano (CC, art. 944), o qual pode ser mensurado, dentre outros aspectos, pela intensidade, gravidade e natureza do sofrimento do ofendido; grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor; consequências do ato; condições financeiras das Parte(s): (necessidade da vítima x possibilidade do ofensor). Entendo, assim, que a quantia correspondente a 4 salários do autor, arbitrada em primeira instância, indeniza o ofendido pelos sofrimentos que lhe foram causados na correta medida, atendendo ao critério pedagógico da condenação sem caracterizar enriquecimento sem causa. A empresa indica, apenas, violação do CCB, art. 944. E como se vê, para se chegar à importância fixada, o valor da indenização levou em conta o salário do autor, a extensão do dano e o caráter punitivo da indenização, nos exatos termos do CCB, art. 944. ... ()
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161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes.... ()
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162 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. ... ()
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163 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral, no caso concreto, configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. ... ()
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164 - TJPE. Seguridade social. Processo civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva. Indenização por danos morais e estéticos. Cabimento. Dano material. Necessidade de comprovação e delimitação. Importe indenizatório minorado. Pensão alimentícia. Possibilidade de cumulação com benefício previdenciário. Recurso de apelação parcialmente provido.
«1. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, para que possa haver a responsabilização, é imprescindível a comprovação da ocorrência de lesão, da existência de culpa «em sentido amplo e de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o evento danoso. ... ()
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165 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. ... ()
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166 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 1.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que o agravado foi exposto ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. ... ()
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167 - STJ. Penal. Recurso especial. Crime da Lei 9.455/1997, art. 1º, II. Tortura-castigo. Qualidade do sujeito ativo. Crime próprio e de dano. Desclassificação para o delito de maus-tratos (CP, art. 136). Impropriedade.
1 - a Lei 9.455/1997, art. 1º, II, denominado de tortura-castigo, cuida de crime próprio, que pode ser praticado por qualquer agente que tenha a vítima sob sua guarda, poder ou autoridade, isto é, que esteja na posição de garante, seja em virtude de lei ou de outra relação jurídica preexistente. Precedentes. ... ()
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168 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tortura contra criança em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Ameaças à mãe da vítima. Decreto fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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169 - STJ. Recurso especial. Duplo homicídio culposo no trânsito. Concurso formal. CP, Lei 9.503/1997, art. 302, «caput, c/c CP, art. 70. Morte de namorado e do amigo. Perdão judicial. Art. 121, § 5º. Concessão. Vínculo afetivo entre réu e vítimas. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ. Extensão dos efeitos pelo concurso formal. Inviabilidade. Sistema de exasperação da pena. Extinção da punibilidade. Causa excepcional. Preenchimento dos requisitos. Recurso especial não provido.
«1. Conquanto o texto do § 5º do CP, art. 121 não tenha definido o caráter e a extensão das consequências do crime imprescindíveis à concessão do perdão judicial, não deixa dúvidas quanto à forma grave com que elas devem ter atingido o agente, a ponto de tornar desnecessária e até mesmo exacerbada a aplicação de sanção penal. ... ()
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170 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Vítima portadora de deficiência. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Pena privativa de liberdade de 09 meses de detenção, no regime inicial aberto. Irresignação da defesa. Materialidade e autoria comprovadas com base no registro de ocorrência policial, laudo de corpo de delito e provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Laudo de exame de lesão corporal que atestou a configuração de lesões compatíveis com as agressões narradas pela vítima. Acervo probatório reunido se revela apto a sustentar o decreto condenatório em desfavor do acusado. Juízo a quo acertadamente fixou a pena base acima do mínimo legal, devendo ser reconhecido que as circunstâncias do crime extrapolaram a normalidade do tipo penal, considerando-se que a vítima suportou intenso sofrimento físico e psicológico durante um longo lapso temporal, e que as agressões foram efetuadas diante do filho da ofendida. Assim, a conduta do réu não se limitou aos efeitos causados na vítima. Mantida a condenação, dosimetria, regime aberto e suspensão da execução da pena. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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172 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Negativa de cobertura de fisioterapia domicilar. Home care. Abusividade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado nesta corte. Súmula 568/STJ. Danos morais caracterizados. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - As Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar ( home care ). ... ()
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173 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista. Óbito da vítima. Culpa concorrente. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.
1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... ()
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174 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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175 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa. Tribunal do Júri. Condenação pelo crime de homicídio qualificado pelo emprego de meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima, motivo fútil e por razão da condição do sexo feminino (feminicídio), à pena de 14 anos de reclusão. Tribunal do Júri que reconheceu, em face do Réu, a conduta de ter desferido golpes de faca contra sua ex-companheira, com a intenção de matar. Recursos que não questionam a autoria e materialidade delitivas, restringindo o thema decidendum. Irresignação defensiva postulando a anulação do julgamento, com a realização de novo júri, e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria e a diminuição do quantum indenizatório fixado. Recurso ministerial perseguindo a majoração da pena aplicada. Mérito que se resolve parcialmente em favor dos Recorrentes. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Materialidade e autoria incontroversas. Tese de ausência de dolo de matar que não se sustenta. Instrução revelando que, no dia dos fatos, o Acusado (reincidente específico) foi até a casa da vítima, sua ex-companheira, e, de forma repentina, desferiu-lhe diversos socos e pontapés, além de facadas que atingiram-na no antebraço esquerdo, tórax e coxa esquerda, somente cessando os golpes porque foi contido por populares, tendo sido a vítima prontamente levada ao hospital. Versão restritiva quanto à configuração do animus necandi que está apoiada em elementos efetivamente dispostos nos autos, sobretudo porque a facada direcionada para a região toracoabdominal da vítima, por si só, já representa potencial risco de morte, haja vista a possibilidade de o referido golpe atingir órgão vital, reforçando a tese de que o Acusado atuou com ânimo subjetivo direcionado à prática homicida ou ao menos assumindo o risco do resultado morte. Resultado mais grave (morte da vítima) que não sobreveio por circunstâncias alheias à vontade do acusado, considerando que o réu foi impedido por populares de prosseguir na execução do crime, não chegando a atingir a vítima de maneira letal. Qualificadoras do art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, do CP que se encontram ressonante nos relatos produzidos, sendo soberano o Júri no que se refere à apreciação da prova, das teses das partes e do juízo de subsunção típica (STJ). Procedência da qualificadora do meio cruel, já que, para atingir seu intento criminoso, o Réu aplicou facadas em diferentes regiões do corpo da vítima, causando-lhe intenso sofrimento físico, a qual precisou se defender dos golpes com o próprio braço. Orientação do STJ, em casos como tais, enfatizando que, «as duas facadas em regiões próximas ao coração podem configurar meio cruel e ter ocasionado maior sofrimento, notadamente diante do laudo pericial inconclusivo, motivo pelo qual o reconhecimento da qualificadora pelos jurados não se mostrou manifestamente contrário à prova dos autos". Positivação da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que o Acusado pulou o muro da casa da vítima, derrubou-a no chão, puxando-a pelo cabelo, tudo de modo a dificultar a sua defesa, momento em que passou a desferir as facadas. Qualificadora do motivo fútil que também encontra respaldo na prova dos autos, sobretudo no depoimento da vítima em Plenário, no sentido de que o Réu efetuou o ataque simplesmente porque não aceitava a separação. Motivação que foi inspirada por razões absolutamente levianas, derivadas de sentimento de posse do réu em face da vítima, restando caracterizada a acentuada desproporção entre o motivo e a prática do crime. Daí se dizer que, «o motivo fútil é aquele insignificante, flagrantemente desproporcional ou inadequado se cotejado com a ação ou a omissão do agente (STJ). Qualificadora do feminicídio (não impugnada) que também se acha ressonante na prova dos autos, cuja incidência é devida «nos crimes praticados contra a mulher por razão do seu gênero feminino e/ou sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita, assim o animus do agente não é objeto de análise". Juízos de condenação e tipicidade que se prestigiam. Dosimetria que tende a ensejar parcial ajuste. Acusado que merece maior reprovação na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), tal como sustentado pelo MP. Réu que possui duas condenações criminais ensejadoras de maus antecedentes (crimes de tráfico e associação), o que, por si só, justifica a elevação da pena-base a patamar superior ao aplicado na sentença (apenas 1/6). Circunstância de ter o réu invadido a residência da vítima, pulando o muro do imóvel, a fim de praticar o delito, que tende a elevar o potencial lesivo da ação, por expressar invasão do espaço de maior vulnerabilidade da vítima (sua casa), merecendo, por conta disso, resposta penal diferenciada, a igualmente justificar majoração da pena-base. Igual procedência do pleito ministerial de valoração negativa da conduta social do agente, diante da constatação de ações corriqueiras e abusivas relacionadas à violência doméstica contra a mulher. Narrativa apresentada pela vítima em juízo noticiando que o réu costumava ameaçá-la de morte, inclusive prometendo que iria esquartejá-la e entregá-la «picada para sua mãe, situação de verdadeiro terror que fez com a ofendida precisasse trocar o número de telefone diversas vezes para evitar o contato abusivo do réu. Firme orientação pretoriana no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base que, nesses termos, deve ser majorada em 2/3 (duas anotações por maus antecedentes + invasão da residência + conduta social), proporcional ao número de incidências (quatro). Espécie dos autos na qual, presentes quatro qualificadoras (art. 121, § 2º, II, III, IV e VI, do CP), a primeira foi utilizada para qualificar o crime (feminicídio), e as outras três (motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel), para incrementar a pena intermediária (pois se subsomem às circunstâncias agravantes do art. 61, II, a, c e d, do CP), tendo em vista que «é possível o aproveitamento das qualificadoras sobejantes (aquelas não empregadas para qualificar o delito) na primeira ou na segunda etapas da dosimetria, como circunstâncias judiciais ou como circunstâncias agravantes genéricas (STJ). Etapa intermediária corretamente majorada em 2/3, considerando a presença de quatro agravantes genéricas (reincidência, motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e emprego de meio cruel). Manutenção do quantum redutor da tentativa (2/5), proporcional e adequado ao iter criminis percorrido - precedentes do STJ e do TJRJ. Réu que acertou ao menos três facadas na vítima, atingindo-a no braço, na perna e no tórax, deixando-a ensanguentada e debilitada, necessitando de sutura, mas provocou lesões relativamente superficiais, sem resultar em perigo de morte. Acusado que, nessa linha, atuou até momento um pouco anterior do limiar consumativo do injusto, razão pela qual a respectiva fração redutora do conatus deve ser mantida entre média e mínima gradação legal (dois quintos), tal como operado pelo Juízo a quo. Regime prisional fechado mantido, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Inexistência de parâmetros rígidos e apriorísticos para se arbitrar a indenização por dano moral, devendo ser levados em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder de vista as condições do econômicas do réu e a extensão do dano suportado pela vítima, a fim de se calibrar um valor que não chegue a caracterizar sacrifício da própria subsistência do Acusado e tampouco a insuficiência de seu caráter punitivo. Vítima que, na condição de mulher, suportou relevante transtorno e sofrimento derivados da própria conduta praticada pelo Acusado, em grau suficiente para extrapolar o mero aborrecimento e causar lesão à sua dignidade, configurando danos morais. Manifesta excessividade do quantum arbitrado (cinquenta mil reais). Ausência de informação nos autos sobre a renda mensal auferida pelo Réu (cuja comprovação fica a cargo da Acusação), o qual é assistido pela Defensoria Pública e, em sede de audiência, declarou exercer o ofício de mecânico e ter estudado até a oitava série. Indenização que se reduz para quantum de R$ 3.000 (três mil reais), o qual caracteriza valor mínimo para atender ao seu caráter reparador, sem olvidar a capacidade econômica do Acusado, sem prejuízo de eventual complementação na esfera cível. Recursos a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar a sanção final do Réu para 20 (vinte) anos de reclusão e fixar a indenização a título de danos morais, em favor da vítima, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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177 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. ... ()
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178 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Decisão do tribunal de origem, com base no conjunto probatório, pela legalidade da manutenção dos vencimentos integrais de servidor público que teve sua jornada de trabalho reduzida. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pela União em face de decisão que não conheceu do Recurso Especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Beneficiário diagnosticado com lesão da coluna lombar com lombalgia, associada a compressão radicular e medular necessitando de tratamento cirúrgico por via endoscópica - Pretensão ao custeio dos procedimentos juntamente com os materiais indicados pelo médico assistente - Pedido procedente - Irresignação da seguradora - Negativa lastreada em conclusão da Junta Médica que validou apenas parte dos procedimentos - Não acolhimento - Abusividade de dispositivo contratual excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou cirúrgico - Precedentes do Colendo STJ - Parecer Nat-Jus favorável ao tratamento prescrito pelo médico assistente e que deve prevalecer sobre a conclusão da Junta Médica - Recusa abusiva - Danos morais - Caracterização - Cirurgia que, embora não tivesse caráter de urgência, foi solicitada pelo médico assistente com a maior brevidade possível - Prolongamento do quadro de dor intensa, sofrimento físico e limitação de movimentos em razão da negativa de autorização da cirurgia - Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não se mostra desproporcional nem capaz de acarretar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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180 - TJRJ. Apelação Criminal. Atos infracionais análogos aos crimes descritos nos arts. 35, da lei 11.343/06, 146, caput, 150, § 1º, e 157, § 2º, II, do CP, e lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a, na forma do CP, art. 69. A defesa requer a improcedência da representação, por fragilidade probatória, ou a aplicação da MSE da liberdade assistida. Parecer Ministerial no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da representação que no dia 12/02/2024, o representado associou-se ao imputável JOHN LENON SANTOS PINHEIRO DE BARROS, e com outros indivíduos não identificados, ligados ao Comando Vermelho, com o fim de praticarem o tráfico ilícito de drogas no bairro da Vila Nova, em Conceição de Macabu. No mesmo dia, o representado, constrangeu a vítima Carlos Miranda Bento Junior, mediante grave ameaça, a não fazer o que a lei permite, ao falar que «iria fuzilar seu carro se o visse novamente dirigindo o veículo na Vila Nova com os vidros totalmente escuros e fechados". Além disso, o adolescente adentrou, contra a vontade das vítimas Jaqueline Rodrigues Teixeira Vicente, Walnei Rodrigues e Vitória Rodrigues de Oliveira, na residência localizada na Rua Maria Adelaide, 240, em Conceição de Macabu. Ele também constrangeu as vítimas acima, com emprego de violência e grave ameaça, causando-lhes sofrimento físico e mental, com o fim de obter informação daquelas. Após estes atos o representado, em comunhão com o imputável, subtraiu, mediante grave ameaça e violência, 01 (um) aparelho celular Motorola, pertencente à vítima Carlos Miranda Bento Junior e 01 (um) aparelho celular Xiaomi, pertencente à vítima Jaqueline Rodrigues Teixeira Vicente. 2. Assiste parcial razão à defesa. 3. As vítimas foram ouvidas sob o crivo do contraditório e confirmaram que o adolescente, em comunhão com JOHN LENON, adentrou no terreno da família da ofendida, proferiu ameaças de tortura e subtraiu dois telefones celulares. O apelante praticou atos análogos ao crimes previstos nos arts. 150, §1º e 157, § 2º, II, todos do CP, Lei 9.455/1997, art. 1º, I, a. 4. Vale destacar que o próprio apelante o confirmou parcialmente os fatos, na ocasião de seu interrogatório. 5. A defesa não trouxe qualquer elemento que desqualificasse os depoimentos das testemunhas, que narraram o evento com detalhes, restando isolada a versão de que ocorreu violação ao domicílio. 6. Segundo as provas robustas dos autos, o adolescente ingressou, sem o consentimento das vítimas Jaqueline Rodrigues, Walnei Rodrigues e Vitória Rodrigues, na residência destas, configurando o ato infracional análogo ao crime de invasão de domicílio, conforme o CP, art. 150. 7. Nas mesmas condições de tempo e local, também restou caracterizado o ato infracional análogo ao crime de roubo, uma vez que o adolescente subtraiu os celulares das vítimas Jaqueline e Carlos, mediante grave ameaça e simulação de posse de arma de fogo. 8. Por fim, o adolescente, em conjunto com o indivíduo identificado como JOHN LENON, utilizou violência e grave ameaça para constranger as vítimas, causando-lhes sofrimento físico e mental com a intenção de obter informações, o que caracteriza o ato infracional análogo ao delito de tortura previsto na Lei 9.455/1997. 9. Por outro lado, não há provas concretas de que o adolescente perpetrou os atos infracionais análogos aos crime de constrangimento ilegal e associação para o tráfico. 10. Quanto à imputação do ato infracional de constrangimento ilegal, há apenas provas de que o imputável JOHN praticou o delito, contudo, não há evidências da participação do ora apelante no ato. A vítima CARLOS afirmou, em sede judicial, que o constrangimento, consistente na ameaça de dano ao seu veículo caso fosse encontrado circulando com vidros escuros na região, foi dito pelo imputável e não mencionou qualquer participação do adolescente. Logo, vislumbro inviável imputar ao apelante por este ato infracional, diante da fragilidade das provas. 11. Outrossim, no que tange ao ato similar ao delito da Lei 11.343/06, art. 35, entendo não haver provas contundentes a seu respeito, restando apenas indícios que não são suficientes para julgar procedente a representação neste ponto. Apesar do infante estar ligado a esse tipo de atividade, não se provou o liame subjetivo exigido para configurar esse tipo de infração. Cabe, portanto a improcedência da representação quanto a esse ato infracional. 12. Por sua vez, no tocante à MSE imposta, deve ser mantida a internação. Colhe-se da FAI que o apelante já respondeu a outro procedimento em seu desfavor. 13. Ademais, os atos perpetrados revestem-se de gravidade, tendo em vista a prática de infrações mediante grave ameaça e palavras de ordem, sendo plenamente recomendável a MSE aplicada, nos termos da Lei 8.069/90, art. 114. 14. Logo, pode-se observar que a internação é necessária, sendo desarrazoado aplicar medida mais branda em se tratando de reiteração de prática de atos infracionais. 15. Por oportuno, deve-se mencionar a natureza híbrida da supramencionada medida, que, além do aspecto sancionatório (em resposta à sociedade pela lesão decorrente da conduta típica praticada), ostenta caráter pedagógico, o qual deve ser priorizado. Na verdade, a finalidade precípua da medida em comento deve ser reintegrar o adolescente à vida social, conscientizá-lo do equívoco de sua conduta em conflito com a lei e afastá-lo da criminalidade. 16. Por tais razões, penso ser evidente a necessidade de certa restrição à liberdade do apelante, sendo recomendável a sua internação, em respeito aos ditames do ECA, art. 122, afastando-o de atividades ilícitas e perigosas tanto para a sociedade quanto para si. 17. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais, razão pela qual rejeito os prequestionamentos. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido, para declarar improcedente a representação quanto aos atos análogos aos crimes previstos nos arts. 35, da lei 11.343/06, e 146, do CP, por fragilidade probatória, mantendo-se, quanto ao mais, a douta sentença. Oficie-se.
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181 - TST. Indenização por dano moral. Imposição da prática de transporte de valores a empregada bancária. Valor da condenação (R$ 18.920, 00).
«Na doutrina, relacionam-se alguns critérios sobre os quais o juiz deverá considerar, a fim de que possa, com equidade e prudência, arbitrar o valor da indenização decorrente de dano moral: a) a gravidade objetiva do dano; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a personalidade e o poder econômico do ofensor; d) a razoabilidade e equitatividade na estipulação. Considerando tais parâmetros, e em atenção ao quadro fático descrito no acórdão, há que se admitir que ... ()
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182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da legitimidade passiva da empresa ré e da ocorrência de responsabilidade civil da agravante pelo atraso na entrega do imóvel - decorreu da análise dos elementos fáticos probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falecimento de preso. Indenização por danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu, diante das circunstâncias concretas, que o valor fixado pela sentença, R$ 50.000,00, mostrava-se suficiente para compensar o sofrimento e os danos suportados pela parte autora. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrente de alegada violenta ação policial. Danos morais caraterizados. Indenização fixada em R$ 20.000,00. Razoabilidade. Aresto impassível de alteração. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1. O Tribunal local, com base na prova produzida nos autos, entendeu cabível a indenização por danos, dada a atuação excessiva e com abuso de autoridade dos policias na abordagem dos autores, causando-lhes os sofrimentos físicos e morais, comprovados nos autos. ... ()
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185 - TRT3. Dano moral. Dimunição de renda. Indenização por danos morais. Não cabimento.
«De acordo com o CCB, art. 186, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano, inclusive moral (CF/88, art. 5º, inciso X), que representa o efeito não patrimonial da lesão de direito, normalmente identificado pelas atribulações, mágoas, aflição e sofrimento, íntimos e subjetivos que atingem a alma de um ser humano, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor moral ou física à vítima. No entanto, o dano moral deve ser de tal gravidade que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Mero dissabor, aborrecimento, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". No caso dos autos, conforme bem observado pelo insígne Juiz Marco Antônio de Oliveira, "é certo que a diminuição de renda causa transtornos e aborrecimentos mas estes, por si só, não são indenizáveis". Logo, não ficou caracterizado o dano moral.... ()
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186 - TJRJ. Crime de tortura. Distinção do crime de maus tratos. Babá. Vítima criança de 6 anos portadora de neuropatia crônica. Condenação. Lei 9.455/97, art. 1º, II, § 4º, II. CP, arts. 61, II, «f e 136.
«Após ser informada por terceiras pessoas de que seu filho não era bem tratado pela babá, a mãe da vítima instalou uma câmera de vídeo no apartamento, e durante algumas horas o que acontecia na sala foi filmado, ficando evidente que a babá-ré, de forma livre e consciente, infligia à vítima intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, movida por pura crueldade e insensibilidade. A vítima era uma criança de 6 anos de idade, portadora de neuropatia crônica (displasia cortical não lisencefálica), necessitando de cuidado e atenção durante as vinte e quatro horas do dia, porque não tinha a menor condição de sequer solicitar água, comida ou informar sobre as necessidades fisiológicas. No crime de maus tratos, o objetivo do agente é a correção, educação ou disciplina da vítima e comete o delito ao abusar, dolosamente, dos meios utilizados para tanto, o que não era a finalidade buscada pela ré, considerando que a vítima era doente mental, não sendo passível de correção ou disciplina, e, assim, absurda a isolada pretensão de um dos membros do Parquet de ser o crime desclassificado para o do CP, art. 136.... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Rejeição. ... ()
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188 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. ROMPIMENTO DE DUCTO PLEURAL DURANTE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PLANO DE SAÚDE E DO HOSPITAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S/A contra sentença da 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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189 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Violência doméstica. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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190 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - ABERTURA SIMPLIFICADA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE - CONTA UTILIZADA PELO FRAUDADOR PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA - O AUTOR FOI ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO, RECEBENDO CITAÇÃO EM PROCESSO MOVIDO CONTRA SI - RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO PORQUE A Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DANOS MORAIS - ABERTURA SIMPLIFICADA DE CONTA MEDIANTE FRAUDE - CONTA UTILIZADA PELO FRAUDADOR PARA OBTER VANTAGEM ILÍCITA - O AUTOR FOI ACUSADO DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO, RECEBENDO CITAÇÃO EM PROCESSO MOVIDO CONTRA SI - RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DECLARATÓRIO PORQUE A REQUERIDA JÁ BLOQUEOU A CONTA FRAUDULENTA, NÃO OPONDO RESISTÊNCIA AO RECONHECIMENTO DE FRAUDE - QUANTO AO MÉRITO, DE RIGOR A PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS arts. 17 (AUTOR CARACTERIZADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO) E 14 (RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, QUE INDEPENDE DE CULPA), AMBOS DO CDC - NO CASO EM TELA, HÁ DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DA REQUERIDA PELA ABERTURA DE CONTA SEM CORRETA AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CORRENTISTA, RESSALTANDO QUE A EXISTÊNCIA DE NORMA ADMINISTRATIVA (RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL) AUTORIZANDO A ABERTURA DE CONTA DE MODO SIMPLIFICADO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA EM LEI, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO BÁSICO DA HIERARQUIA DAS NORMAS - TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS, POSTO QUE CABE À REQUERIDA DISPOR DE MAIOR SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DE SEUS PRODUTOS OU SERVIÇOS, ASSUMINDO O RISCO DE FRAUDE, DIANTE DA DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DE SEUS CONTRATANTES - OS DANOS MORAIS RESTARAM CARACTERIZADOS UMA VEZ QUE O AUTOR SOFREU INJUSTA ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ESTELIONATO, POR TER, SUPOSTAMENTE, RECEBIDO DINHEIRO EM SUA CONTA, O QUE NÃO RETRATA A REALIDADE DOS FATOS, EVIDENCIANDO ASSIM O DANO A SUA HONRA E SUA IMAGEM, ALÉM DO SOFRIMENTO PSÍQUICO INTERNO EM SE VER ACUSADO INJUSTAMENTE DA PRÁTICA DE CRIME - RECURSO DO RÉU REPETINDO AS MESMAS TESES AFASTADAS NA R. SENTENÇA, POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - A R.SENTENÇA DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95 - NENHUM REPARO HÁ A FAZER NO VALOR ARBITRADO, POIS PARA SUA FIXAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, A GRAVIDADE DO FATO E A EXTENSÃO DOS DANOS, VISANDO CONFERIR UMA COMPENSAÇÃO À VÍTIMA, SEM SE PERDER O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO, MAS EVITANDO-SE QUE A INDENIZAÇÃO SIRVA DE FONTE DE ENRIQUECIMENTO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.
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191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Fornecimento de materiais. Relação direta com o ato cirúrgico. Urgência. Recusa indevida de cobertura (súmula 83/STJ). Demora que resultou na consolidação da fratura, inviabilizando a realização do procedimento cirúrgico. Danos morais. Configurados. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica dos fundamentos contidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da... ()
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192 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desabastecimento de água. Falha em serviço essencial reconhecida pelo tribunal de origem. Caracterização do dano moral presumido.
1 - Consta expressamente no acórdão recorrido a falha no serviço essencial por desarrazoado lapso temporal, bem como que tal inoperância decorre do ato ilícito da prestadora do serviço público. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Danos morais. Servidor público federal. Ofensa aos arts. 191 e 944 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atraso no pagamento de aposentadoria. Dever de indenizar. Danos morais não caracterizados pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados (CCB/2002, art. 191 e CCB/2002, art. 944) não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, II. Fundamentação deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 489. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto f ático- probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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196 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de contratos específicos a respeito dos serviços contratados. Danos morais coletivos. Inexistência. Conclusão cuja revisão depende do reexame fático probatório.
1 - A caracterização do dano moral coletivo está condicionada à ocorrência de violação grave dos valores fundamentais de uma determinada coletividade de pessoas, independentemente da presença de dor, sofrimento ou abalo psicológico. ... ()
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198 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DE TODO TEMPO EM QUE O APENADO PERMANECEU CUSTODIADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. APENADO QUE ESTEVE ACAUTELADO NO IPPSC NO PERÍODO DE 01/07/2022 ATÉ 16/07/2024, OCASIÃO EM QUE FOI COLOCADO EM LIBERDADE, DIANTE DA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. CONDIÇÕES DO IPPSC, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUPERLOTAÇÃO, QUE TINHAM A POTENCIAL CAPACIDADE DE CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL AOS APENADOS, PARA ALÉM DA SIMPLES RESTRIÇÃO DE SUAS LIBERDADES AMBULATORIAIS, SENDO ABSOLUTAMENTE PLAUSÍVEL A REDUÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO / REPARAÇÃO PELA SITUAÇÃO DEGRADANTE VIVENCIADA. CORRETA A AVALIAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES AVILTANTES DOS APENADOS NA MENCIONADA PENITENCIÁRIA ERAM PRÉ-EXISTENTES À DELIBERAÇÃO DA CIDH E REITERADAS, JUSTIFICANDO-SE, DESSE MODO, A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMPRIDA NA CITADA UNIDADE PRISIONAL AOS INGRESSOS NO REFERIDO ESTABELECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STJ (AGRG NO RHC 136961/RJ). NO QUE CONCERNE AO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO, A MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS CONVENÇÕES SOBRE DIREITOS HUMANOS, ASSIM COMO ACONTECE COM AS NORMAS DE NATUREZA PENAL, DEVE SER AQUELA MAIS FAVORÁVEL A QUEM A RECOMENDAÇÃO BUSCA AMPARAR, EM CONSONÂNCIA COM A DELIBERAÇÃO DA CORTE IDH, EVITANDO-SE QUALQUER POSICIONAMENTO QUE RESULTE EM EVENTUAL PREJUÍZO AO AGRAVADO. COM RELAÇÃO AO MARCO FINAL, ATÉ RECENTEMENTE, HAVIA POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO NESTA QUARTA CÂMARA, INCLUSIVE DESTE RELATOR, NO SENTIDO DE QUE, EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, O AGRAVADO NÃO FARIA JUS AO CÁLCULO DA PENA EM DOBRO, CONSIDERANDO O TEOR DO OFÍCIO 91/2020, EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP) E ENDEREÇADO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DO QUAL INFORMOU QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO DO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO CESSOU DESDE 05/03/2020. TODAVIA, ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TJRJ VEM REVENDO O SEU POSICIONAMENTO SOBRE A QUESTÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA PREPONDERANTE NO TRIBUNAL DA CIDADANIA, EMBORA NÃO VINCULANTE, PARA CONSIDERAR QUE OS ELEMENTOS QUE LEVARAM A CORTE IDH A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS ENCARCERADOS NO IPPSC NÃO SE RESTRINGIAM À CONSTATAÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA, MAS ABRANGIAM, TAMBÉM, AS CONDIÇÕES INSALUBRES DO PRESÍDIO, A FALTA DE ACESSO À SAÚDE, CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E CONTROLE INTERNOS. ASSIM, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, EMBORA NÃO SEJA O POSICIONAMENTO PESSOAL DESTE RELATOR, ATÉ QUE HAJA NOVA EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS INDICANDO QUE O SUBSTRATO FÁTICO QUE DEU ORIGEM AO RECONHECIMENTO DA REFERIDA SITUAÇÃO DEGRADANTE JÁ NÃO MAIS PERSISTE, O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO DEVE SER APLICADO A TODO O PERÍODO EM O CONDENADO CUMPRIR SANÇÃO NO IPPSC, MESMO APÓS 05/03/2020, SENDO CONFIRMADA A LEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. APENADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO. RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE, NOS ITENS 128 E 129, QUE, PARA CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA, INTEGRIDADE FÍSICA OU DE NATUREZA SEXUAL, HÁ QUE SE ANALISAR A SITUAÇÃO CONCRETA DO APENADO, POR MEIO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, A FIM DE AFERIR A PERTINÊNCIA OU NÃO DA REDUÇÃO DE 50% OU MENOS DO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, SEGUNDO O PROGNÓSTICO DA CONDUTA E COM BASE EM INDICADORES DE AGRESSIVIDADE. NO CASO EM ANÁLISE, EMBORA TENHAM SIDO REALIZADOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS, NÃO FOI OBSERVADO O DISPOSTO NA REFERIDA RESOLUÇÃO. DE TODA SORTE, EM CONSULTA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, POR MEIO DO SEEU, APURA-SE QUE O JUÍZO A QUO DEFERIU AO AGRAVADO A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD (PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR), EM 16/07/2024, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA A SEAP REALIZAR EXAME CRIMINOLÓGICO EM APENADOS QUE ESTÃO CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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199 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ans. Rol exemplificativo. Injusta recusa. Danos morais comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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200 - STJ. previdenciário. Retenção de verba alimentar. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando declaração de negativa de débito com danos morais. Na sentença, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, de ofício, alterou-se o termo inicial dos juros de mora dos valores restituíveis para a data do desembolso. ... ()
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