(DOC. VP 231.2131.2264.4776)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de suprimento de assinatura. Alteração de contrato social. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Quando a alteração das conclusões do acórdão recorrido não prescinde do reexame do acervo fático probatório dos autos, afigura-se inviável a apreciação do recurso especial. 2 - A ausência de prequestionamento obsta o enfrentamento da insurgência. 3 - Agravo interno não provido.

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