(DOC. VP 151.6648.6896.6501)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Rejeição. Impugnação à gratuidade de justiça. Hipossuficiência devidamente comprovada por meio de declaração de pobreza e documentos anexados. Ausência de elementos concretos capazes de afastar o benefício concedido. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Banco réu não comprovo

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