(DOC. VP 221.1110.9673.9683)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «é certo o dano de natureza moral sofrido pela autora, mãe do bebê falecido, diante do imensurável sofrimento que enfrentou ante a negativa do Estado em disponibilizar o tratamento cirúrgico necessário para salvar a vida de sua filha e, mesmo amparada por

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