(DOC. VP 240.3040.1859.5291)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II - Sobre a alegada violação dos arts. 141, 322 e 492 do CPC, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o rec

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