Jurisprudência sobre
requisitos da progressao
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351 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso interposto contra a sentença que não reconheceu o direito da autora à progressão funcional, declarando-a apta a ser reenquadrada para o nível VI, em decorrência do cumprimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Estadual 1.144/2011 e no Decreto Estadual 63.471/2018. ... ()
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352 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime prisional - Cálculo para fins de concessão da benesse - Data-base a ser considerada a partir do cumprimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo - LEP, art. 112 - Correta determinação de recálculo das penas pelo Juízo de 1º Grau, considerando-se como termo a quo a data da emissão do laudo de exame criminológico favorável.
O termo inicial a ser adotado para fins de cálculo de progressão de regime não é a data em que o requisito objetivo foi preenchido pelo reeducando, mas sim o dia em que foi elaborado laudo de exame cronológico favorável, oportunidade em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do art, 112 da LEP concomitantemente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime prisional - Cálculo para fins de concessão da benesse - Data-base a ser considerada a partir do cumprimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo - LEP, art. 112 - Correta determinação de recálculo das penas pelo Juízo de 1º Grau, considerando-se como termo a quo a data da emissão do laudo de exame criminológico favorável.
O termo inicial a ser adotado para fins de cálculo de progressão de regime não é a data em que o requisito objetivo foi preenchido pelo reeducando, mas sim o dia em que foi elaborado laudo de exame cronológico favorável, oportunidade em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do art, 112 da LEP concomitantemente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão ao regime aberto - Alegações de preenchimento dos requisitos legais e de excesso de prazo na análise do pleito em primeiro grau de jurisdição - Inadmissibilidade - Inidoneidade do meio para a análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, ainda não decidida pelo Juiz das Execuções Criminais - Não conhecimento de parte da ação constitucional - O Juízo das Execuções Criminais é o competente para conhecer e julgar pedido de progressão de regime (cf. art. 66, III, «b, Lei 7.210/84) , afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, no que tange ao pleito de progressão, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Excesso de prazo no julgamento - Inocorrência - Adoção das devidas providências, por parte da i. Autoridade Judiciária impetrada, para a entrega da prestação jurisdicional, sem vulneração da razoabilidade e sem comprovação de desídia do Magistrado a quo. Writ parcialmente conhecido e denegado.
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355 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1984, art. 112 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. ... ()
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356 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. ... ()
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357 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. ... ()
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358 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto. ... ()
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359 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. ... ()
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360 - TST. Recurso de revista 1. Progressões horizontais. Por antiguidade. Requisitos. Lucratividade e deliberação da diretoria.
«O acórdão do Tribunal Regional está em consonância com o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST, uma vez que a necessidade de deliberação da diretoria, por configurar condição puramente potestativa, não pode obstar o deferimento da progressão horizontal por antiguidade. Com relação ao critério da lucratividade, também previsto no PCCS da reclamada como condicionante à concessão da progressão, o Tribunal Regional destacou que a ECT não logrou comprovar o fato impeditivo aduzido. Assim, inviável a desconstituição da decisão recorrida sem o necessário reexame de fatos e provas dos autos, em afronta à Súmula 126/TST. ... ()
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361 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Pleito de reforma da decisão que indeferiu pedido de progressão de regime sob fundamento da ausência de requisito de ordem subjetiva.
1. Cumprimento do lapso exigido. Faltas disciplinares antigas e reabilitadas, de modo a caracterizar boa conduta carcerária. Exame criminológico favorável à progressão. Presença dos requisitos objetivo e subjetivo dados pelo art. 112 da Lei de Execuções Penais. De rigor a concessão da progressão para o regime semiaberto. 2. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos subjetivos não cumpridos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A progressão de regime prisional foi indeferida por inadimplemento do requisito subjetivo, com lastro não somente na gravidade dos crimes objetos da execução penal e na longa pena a cumprir, mas em elementos desabonadores relacionados ao histórico carcerário do apenado. ... ()
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363 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIANTE DA SUPERAÇÃO DO PRAZO PARA REABILITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. ... ()
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364 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1984, art. 112 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do direito executório. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1984, art. 112 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1984, art. 112 ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1984, art. 112 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1984, art. 112 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1984, art. 112 estiver preenc hido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1984, art. 112 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. ... ()
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371 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Relatório psicológico desfavorável - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime. ... ()
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373 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Insurgência. Alegação de restarem preenchidos os requisitos legais. Descabimento. Requisito objetivo não preenchido. Aplicação da Lei 8072/90, art. 2º, § 2º, com a redação dada pela Lei 11464/07, que preceitua o cumprimento de pelo menos 3/5 da pena para o alcance da progressão de regime aos condenados por crime hediondo, que sejam reincidentes, não necessariamente reincidente específico. Decisão mantida. Recurso não provido.
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374 - STJ. Execução penal. Pena. «Habeas corpus. Progressão de regime. Agravo em execução. Benefício revogado. Requisitos objetivo e subjetivo satisfeitos. Constrangimento ilegal caracterizado em virtude da alteração promovida pela Lei 10.792/03. Ordem concedida. Lei 7.210/84, art. 112.
«O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. ... ()
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375 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE. LEP, art. 112, § 7º. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O PRAZO DE REABILITAÇÃO PREVISTO EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu progressão para o regime aberto ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais (LEP), com redação dada pela Lei 13.964/2019. ... ()
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376 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME. FRAÇÃO DIFERENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO art. 112, §3º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE SE ACOLHE. 1)
Consta dos autos que a agravada possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença referente a um processo criminal a que respondeu pelos crimes dos arts. 33 c/c 40, IV, e arts. 35 c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006, no qual restou condenada à pena de 06 anos de reclusão pela prática do crime do crime de tráfico de drogas e a 04 anos de reclusão pela prática do delito de associação para o tráfico. 2) Na espécie, o Juízo da Execução, negando a progressão especial de pena no que tange ao crime de associação para o tráfico, aplicou a fração diferenciada prevista no art. 112, §3º, da LEP em relação ao crime de tráfico de drogas, determinando, por consequência, a retificação do cálculo para fins de progressão de regime para constar 1/8 em relação ao delito de tráfico de drogas, e 16% pelo crime de associação criminosa. 3) Diante desse cenário, busca o parquet a reforma da decisão a fim de ser afastado o requisito temporal mais benéfico previsto no art. 112, §3º, V, da LEP relativamente ao crime de tráfico de drogas, tendo em vista que a apenada também foi condenada pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 35, espécie de organização criminosa. 4) No ponto, a Lei 13.769/2018 alterou as disposições da LEP, a fim de estabelecer novos critérios para a progressão de regime da condenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, criando mecanismos mais brandos para a progressão, conforme dispõe o §3º, da LEP, art. 112. 5) Com efeito, a Lei 13.769/2018 incluiu o referido parágrafo na LEP visando a instituir uma progressão de regime especial, exigindo a norma a presença de cinco requisitos cumulativos para a concessão do benefício, entre eles, o fato de não ter a condenada integrado organização criminosa. 6) Nesse sentido, registre-se que a expressão organização criminosa prevista no, V do § 3º da LEP, art. 112 não se refere especificamente à definição estabelecida na Lei 12.850/2013, na medida em que o legislador não restringiu o seu alcance, devendo, pois, tal expressão ser interpretada como gênero que também abrange o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 35, que pressupõe estabilidade e permanência de organização voltada para o crime de tráfico de entorpecentes. 7) Assim, considerando que os requisitos previstos no mencionado dispositivo da LEP devem ser preenchidos cumulativamente, e que a apenada, ora agravada, foi condenada pelo crime de associação para o tráfico, merece ser reformada a decisão, afastando-se a incidência de fração diferenciada para progressão de regime referente ao delito de tráfico de drogas, em razão de não preencher o requisito previsto no, V, do §3º da Lei 7.210/84, art. 112. Precedentes. Provimento do recurso.... ()
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377 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime. ... ()
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378 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime. ... ()
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379 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida sem a realização de exame criminológico. Recurso ministerial. Pretensão de revogação do benefício pela não comprovação do requisito subjetivo. Inadmissibilidade. Preenchimento dos requisitos necessários à progressão de regime (lapso temporal e boa conduta carcerária). Ausência de registros negativos após a concessão da benesse. Decisão mantida. Agravo desprovido
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380 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO VERTICAL. 1. Guarda Municipal - Município de Campinas. 2. Pretensão do autor ao reconhecimento da progressão vertical para Guarda Municipal Classe Distinta desde janeiro de 2022. 3. Autor alega o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 12.986/2007, com exceção do curso organizado pela Academia da Guarda Municipal. 4. Impossibilidade. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO VERTICAL. 1. Guarda Municipal - Município de Campinas. 2. Pretensão do autor ao reconhecimento da progressão vertical para Guarda Municipal Classe Distinta desde janeiro de 2022. 3. Autor alega o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Municipal 12.986/2007, com exceção do curso organizado pela Academia da Guarda Municipal. 4. Impossibilidade. O não cumprimento de todos os requisitos, ainda que por conta do não oferecimento do curso pela Administração Pública, impede a progressão automática. 5. O deferimento da progressão pela via judicial implica a violação do princípio da isonomia perante os demais candidatos, além de criar, indiretamente, vagas de classe distinta. 6. Sentença de improcedência. 7. Recurso não provido.
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381 - STJ. Pena (execução). Progressão de regime (requisitos). Avaliação psicossocial (conclusões). Cassação do benefício (fundamentos).
1 - As decisões, principalmente na esfera penal, devem ser fundamentadas, ainda mais quando cassam benefícios previstos na lei.... ()
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382 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo da pena. Rebus sic stantibus. Progressão de regime. Data-base. Implemento de ambos os requisitos. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.
1 - O entendimento proferido na instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o cálculo da pena está submetido ao princípio da cláusula rebus sic stantibus. ... ()
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384 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial preenchimento dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Requisito subjetivo. Realização do exame criminológico. Implementação após lapso temporal necessário (requisito objetivo). Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ passou a adotar o entendimento do STF, externado no julgamento do HC Acórdão/STF (Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão, a data em que o apenado preencheu os requisitos legais da Lei 7.210/1984, art. 112 e não aquela em que o Juízo das Execuções, em decisão declaratória, deferiu o benefício ou aquela em que o reeducando, efetivamente, foi inserido no atual regime. ... ()
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385 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Estabelecimento comercial com circulação de grande número de pessoas. Facilitação para a disseminação da droga. Fundamento idôneo para a exasperação. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime prisional. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Não aplicação. Regime inicial fechado adequadamente fixado. Pedido originário de progressão de regime prisional. Não cabimento. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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386 - TJSP. Agravo em execução - Cálculo de penas - Retificação - Data-base à progressão de regime - Indeferimento - Recurso defensivo - Improcedência - Tema 28 do IRDR/TJSP - Data-base à progressão ao regime aberto decorrente da satisfação de todos os requisitos à progressão ao regime semiaberto - Implementação dos requisitos legais quando do resultado favorável de exame criminológico - Precedente de observância obrigatória - CPC, art. 927, III - Tema em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores - Precedentes STF e STJ - Recurso não provido
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387 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Servidora pública municipal de Paulínia. Progressão funcional. A Lei Complementar 65/2017 prevê a progressão vertical e horizontal sem restrições para o cargo de PEB I. Município que reconheceu o direito da autora à progressão vertical. Publicação de portaria no diário oficial. Progressão horizontal. Não há evidências suficientes para comprovar que a autora não cumpriu os requisitos de assiduidade e pontualidade, devido a inconsistência nos documentos apresentados pelo Município. A progressão funcional de servidor público deve ser concedida quando atendidos todos os requisitos legais. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial improvidos.
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388 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. REABILITAÇÃO DE FALTA GRAVE. LEP, art. 112, § 7º. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O PRAZO DE REABILITAÇÃO PREVISTO EM RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu progressão para o regime aberto ao sentenciado, considerando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo, nos termos do art. 112, § 7º, da Lei de Execuções Penais (LEP), com redação dada pela Lei 13.964/2019. ... ()
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389 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA EMPRESARIAL. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a concessão de promoções por merecimento, em face de seu caráter subjetivo, subordina-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial, cumprindo ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso de tais requisitos para a respectiva concessão. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo da decisão de conceder ou não a promoção por merecimento. 2. No presente caso, o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções por mérito e reflexos. 3. Nesse cenário, não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo empregador para a concessão da progressão funcional - promoção por mérito -, mostram-se indevidas as diferenças salariais postuladas. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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390 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do lep, art. 112. Determinada realização de exame criminológico. Requisito subjetivo preenchido na data do parecer favorável exarado. Agravo regimental não provido.
1 - A Quinta e a Sexta Turma deste Superior Tribunal se alinharam ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal de modo a fixar, como data-base para subsequente progressão de regime, aquela em que o reeducando preencheu os requisitos objetivo e subjetivo da LEP, art. 112 e não aquela em que: a) o Juízo da VEC deferiu o benefício anterior ou b) ocorreu o efetivo ingresso no regime atual. ... ()
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391 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Apontamento desfavorável no exame criminológico - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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392 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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394 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum, com o retorno do agravado ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus, contudo - Norma de natureza mista (processual e material) desfavorável ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Histórico execucional favorável - Falta disciplinar de natureza grave já reabilitada - Registro de atividade de trabalho - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos - Exame criminológico prescindível no caso concreto. Recurso não provido
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397 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1984, art. 112 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. ... ()
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398 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos da reclamada. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do pccs. Condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade. Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-1 do TST.
«A decisão da Turma encontra-se em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte, conforme se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST, que prevê: «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Jurisprudência pacífica do STJ. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1984, art. 112 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. ... ()
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400 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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