Jurisprudência sobre
requisitos da progressao
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551 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado tentado e roubo majorado consumado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade dos acusados. Modus operandi dos delitos. Pacientes com histórico delitivo. Fundamentação idônea. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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552 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de reclamação. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Implemento dos requisitos legais. Decisão declaratória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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553 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Recurso defensivo pleiteando a retificação dos cálculos para futura progressão ao regime aberto. Possibilidade. Jurisprudência consolidada no sentido de que o termo inicial para progressão de regime deve corresponder à data em que o reeducando preencheu, concomitantemente, os requisitos do art. 112, da Lei de Execuções Penais. Exame criminológico favorável à concessão da benesse e que apenas corroborou a implementação do requisito subjetivo em data anterior. Decisão judicial que tem natureza meramente declaratória - Precedentes do STF, STJ e desta Colenda Câmara.
Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO - Progressão de Regime - Decisão que indeferiu pedido de retificação e homologou cálculos, considerando a data em que preenchido o requisito objetivo para gozo do meio intermediário como marco para fins de progressão ao regime aberto - Insurgência ministerial, argumentando com a necessidade de fixação, como data-base para progressão ao meio intermediário, o dia do último relatório/exame criminológico, quando satisfeitos os requisitos objetivo e subjetivo para gozo da referida benesse - Pertinência - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tese 28) pautado em julgados das Cortes Superiores, no bojo dos quais se exigiu a satisfação de ambos os requisitos - Satisfação do pressuposto subjetivo que somente pode ser formalmente aferida com a conclusão favorável do exame criminológico, ou, se ausente a perícia, com a confecção de atestado de bom comportamento carcerário - Entendimento que encontra eco na Súmula Vinculante 26/STF e na Súmula 439/STJ - Recurso provido.
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555 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime aberto - Preenchimento dos requisitos objetivos - Crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, um deles de natureza hedionda - Exame criminológico desfavorável - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir, após ser colocado em regime aberto, no qual há concessão de ampla liberdade no convívio social - Falta de requisito subjetivo para a progressão - Entendimento do LEP, art. 112
Em se cuidando de reeducando condenado pela prática de crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, um deles de natureza hedionda, descabe, nos termos da LEP, art. 112, sua progressão do regime semiaberto para o aberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, enquanto não estiver efetivamente comprovado que reúne condições pessoais mínimas para reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando, no qual há concessão de ampla liberdade no convívio social(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA MUNICIPAL. REQUISITOS PARA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA LEI COMPLEMENTARMUNICIPAL 195/2011. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. ATO VINCULADO. CONCESSÃO JUDICIAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ILEGALIDADE NO DESCUMPRIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. TEMA 1075 DO STJ.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. ... ()
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557 - TST. Recurso de revista. Ect. Progressões horizontais por merecimento. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Requisitos objetivos. Observância.
«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a deliberação da Diretoria um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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558 - TST. Recurso de revista. Ect. Progressões horizontais por merecimento. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Requisitos objetivos. Observância.
«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a deliberação da Diretoria um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Implemento dos requisitos. Objetivo e subjetivo. Caso concreto. Exame criminológico. No mais, Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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560 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO QUE CONSIDEROU, COMO MARCO INICIAL PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO DE REGIME A DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO - ACOLHIMENTO - DATA- BASE PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - DECISÃO VINCULANTE DO IRDR 2103746- 20.2018.8.26.0000, DA C. TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE PENDENTE DE REABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - RESOLUÇÃO SAP 144/10 - AGRAVO PROVIDO
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561 - TJSP. Agravo em execução - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Pleito concedido em 1º Grau.
Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Requisitos legais. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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563 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Histórico carcerário com o cometimento de faltas disciplinares de natureza grave que recomenda maior cautela na concessão do benefício - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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564 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Histórico carcerário com o cometimento de faltas disciplinares de natureza grave que recomenda maior cautela na concessão do benefício - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME - INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOB ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, COM PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto. ... ()
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566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Progressão na carreira. Requisitos não comprovados. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, quanto ao não preenchimento dos requisitos para garantir a progressão funcional almejada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()
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567 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Rejeitada preliminar de inépcia da denúncia. Presença dos requisitos legais do CPP, art. 41. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Paciente com diversas passagens criminais e ações penais em andamento. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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568 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a progressão do paciente ao regime intermediário, porquanto preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo da Execução, que deferiu o pedido de progressão de regime. Perda superveniente de objeto. Impetração prejudicada
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569 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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570 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Implemento dos requisitos legais. Decisão declaratória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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571 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Implemento dos requisitos legais. Decisão declaratória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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572 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Implemento dos requisitos legais. Decisão declaratória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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573 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Implemento dos requisitos legais. Decisão declaratória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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574 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Implemento dos requisitos legais. Decisão declaratória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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575 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Robson Marques da Silva contra decisão do Juízo das Execuções Criminais da 6ª RAJ, que indeferiu o pedido de livramento condicional. A defesa sustenta que o agravante preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício, argumentando que não é exigido o cumprimento de pena em regime intermediário nem a fruição de saída temporária. A decisão foi mantida em juízo de retratação, e a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... ()
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576 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência Lei 13.015/2014. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do pccs. Condição puramente potestativa. Invalidade. Ojt 71 da sbd1-1/TST. Previsão em norma coletiva. Compensação. Possibilidade.
«A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST). Não obstante, é possível e devida a compensação das promoções por antiguidade concedidas com fundamento nas normas coletivas da categoria com aquelas de mesma natureza previstas no PCCS da reclamada, uma vez que a concessão concomitante de ambas as progressões desvirtuaria a finalidade da norma coletiva, implicando em bis in idem e em enriquecimento sem causa do empregado, hipótese repudiada pelo ordenamento jurídico vigente, à luz da norma inscrita no CCB/2002, art. 884. Incide na hipótese, por analogia, a Súmula 202/TST desta Casa, segundo a qual «Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica. Precedentes. ... ()
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577 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA NA ORIGEM, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - AGRAVO PREJUDICADO
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578 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA NA ORIGEM, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - AGRAVO PREJUDICADO
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579 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes da apreciação do pleito de progressão ao regime semiaberto - Alegações de presença dos requisitos necessários para progredir de regime e de ausência de fundamentação idônea - Inadmissibilidade - Decisum objurgado motivado adequadamente - Ilegalidade manifesta não evidenciada - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido
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580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão domiciliar humanitária. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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581 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Progressão funcional. Requisitos legais. Ausência.
1 - A Lei 8.515/2006 criou e disciplinou a Carreira dos Profissionais do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso e fixou, como regra, interstício para progressão funcional. ... ()
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582 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JALES. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCADORA FÍSICA. PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 1392/1984. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR SER CARGO ISOLADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta - Enunciado Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JALES. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. EDUCADORA FÍSICA. PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 1392/1984. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR SER CARGO ISOLADO. INADMISSIBILIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. A r. sentença foi proferida mediante fundamentação (ainda que sucinta - Enunciado 10, da ENFAM) adequada ao caso concreto e enfrentou as questões essenciais à decisão da causa. 2. Comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da progressão pretendida, sem impugnação em relação a bom comportamento e interstício. 3. Alegação administrativa de cargo isolado. Direito à progressão automática pelo simples decurso de tempo. Exegese da Lei Municipal 1392/90, arts. 12 e 13. 4. Progressão por mérito possível para padrões/referências a serem contados a partir do ingresso em 2016, com o decurso a cada três anos. Apostilamento devido. Condenação ao pagamento das diferenças, com os consectários legais de regência. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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583 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Recurso do Ministério Público.
Progressão ao regime semiaberto: cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, com exame criminológico favorável. Indicativos de absorção da terapêutica penal, a despeito da negativa de ter praticado um dos delitos, o que não constitui óbice à progressão. AGRAVO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS/SP - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO VERTICAL - INAPLICABILIDADE DO LCF 173/2020, art. 8º, IX - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NOS ARTS. 32 A 35 DA LEI MUNICIPAL 12.987/07 E RESOLUÇÃO 03/08 DA COMISSÃO TÉCNICA DA GESTÃO DE CARREIRAS, A PROGRESSÃO POR MÉRITO É DEVIDA, EIS QUE A VERIFICAÇÃO DO MERECIMENTO NÃO DEPENDE, «IN CASU, DE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS/SP - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO VERTICAL - INAPLICABILIDADE DO LCF 173/2020, art. 8º, IX - PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NOS ARTS. 32 A 35 DA LEI MUNICIPAL 12.987/07 E RESOLUÇÃO 03/08 DA COMISSÃO TÉCNICA DA GESTÃO DE CARREIRAS, A PROGRESSÃO POR MÉRITO É DEVIDA, EIS QUE A VERIFICAÇÃO DO MERECIMENTO NÃO DEPENDE, «IN CASU, DE LAPSO TEMPORAL, MAS APENAS DA DEMONSTRAÇÃO DE TÍTULO, INDEPENDENTEMENTE DE VERIFICAÇÃO CONCERNENTE A ALGUM LAPSO TEMPORAL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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585 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Ausência. Peculiaridades do laudo elaborado pelos experts. Impossibilidade de revolvimento no habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não aplicação do disposto na Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas em análise, com fundamento no CPC/2015, art. 932, V, a, c/c o CPP, art. 3º, e no art. 34, XVIII, c, parte final, do Regimento Interno do STJ. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais superiores (AgRg no REsp 1.645.901/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe de 4/4/2017). ... ()
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586 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Progressão/PRomoção funcional. Requisitos legais cumpridos. Ofensa ao Lei Complementar 173/2020, art. 8º, I e VII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Direito subjetivo do servidor. Tema 1.075/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pelo ora recorrido «por meio da qual sustenta que é policial militar e que o Estado do Tocantins suspendeu as promoções regulares da PM e BOMBEIROS que estavam previstas para o acontecer em 21 de abril de 2020. Com isso, pleiteia a retroação dos efeitos do ato de promoção de 21 de Abril de 2021 para 21 de Abril de 2020, alegando que naquela data já preenchia os requisistos (fl. 291, e/STJ).... ()
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587 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - CONCESSÃO DE PEDIDO LIMINAR - INADEQUAÇÃO - NO MÉRITO, OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - «MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - ÚLTIMA FALTA GRAVE NÃO REABILITADA - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ART. 112, §§ 1º E 7º DA LEP, ALÉM DOS ARTS. 85 A 90 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO
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588 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do STF. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data na qual implementados os requisitos objetivo e subjetivo do lei, art. 112 de execução penal. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Data do implemento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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590 - STJ. processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Progressão funcional. Presença dos requisitos reconhecida pela própria administração estadual. Direito líquido e certo existente.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Pedro Martins Aires contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Administração do Estado do Tocantins, com o objetivo de que a autoridade apontada como coatora promova a progressão do impetrante, de acordo com o Ato 11, datado do dia 13.6.2018, da Comissão de Gestão, Enquadramento e Evolução Funcional do Quadro Geral - CGEFG, publicado no Díário Oficial do Estado 5.161, de 24.7.2018. ... ()
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591 - TJSP. Agravo em execução. Marco inicial para subsequente progressão de regime. Data do preenchimento de todos os requisitos legais, e não da satisfação do lapso temporal. Provimento ao recurso
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592 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO POR MÉRITO. 1. Município de Hortolândia. 2. Progressão por mérito profissional. 3. Requisitos temporais e de avaliação preenchidos. 4. A disponibilidade orçamentária não deve impedir a progressão, que é direito subjetivo do servidor - Tema 1.075 do C. STJ. 5. Sentença reformada apenas quanto à contagem de tempo para a última progressão, nos termos Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - PROGRESSÃO POR MÉRITO. 1. Município de Hortolândia. 2. Progressão por mérito profissional. 3. Requisitos temporais e de avaliação preenchidos. 4. A disponibilidade orçamentária não deve impedir a progressão, que é direito subjetivo do servidor - Tema 1.075 do C. STJ. 5. Sentença reformada apenas quanto à contagem de tempo para a última progressão, nos termos da Lei Complementar 173/2020. 6. Recurso parcialmente provido.
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593 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Paciente que, alegando preenchimento dos requisitos legais, pretende desta Corte de Justiça o deferimento de benefícios no âmbito da Execução Penal - Inadmissibilidade - Inidoneidade do meio para a análise de matéria de execução de pena - Pretensão, ademais, não manifestada, por primeiro, ao Juiz das Execuções Criminais - Não conhecimento da ação constitucional - O Juízo das Execuções Criminais é o competente para conhecer e julgar pedido de progressão de regime ou incidentes da execução (cf. art. 66, III, «b e «f, Lei 7.210/84) , afigurando-se descabida a pretensão manifestada diretamente nesta Corte de Justiça - A ação constitucional, portanto, não é de ser conhecida, máxime por afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF/88). Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
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594 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão declaratória. Marco inicial. Data em que o reeducando preencheu os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão que defere a progressão de regime é declaratória, e não constitutiva. Por isso, a teor dos atuais precedentes desta Corte, o marco inicial para subsequente promoção não é a data em que o Juiz da VEC concedeu o benefício ao reeducando nem aquela em que ocorreu sua transferência para outra unidade penal, mas sim o momento em que efetivamente foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo previstos na Lei 7.210/1984, art. 112. ... ()
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595 - TJSP. Agravo em execução - Data-base para a progressão de regime - Insurgência ministerial contra decisão que determinou a atualização do cálculo de penas, fixando-se como data-base para a progressão de regime aquela em que preenchido o requisito objetivo - Pretendida a retificação do cálculo de penas - Acolhimento - Sendo cumulativos os requisitos legais da progressão de regime, tem-se que a data-base para a progressão ao regime aberto deve ser o dia em que preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo) da progressão ao regime semiaberto - Tese firmada por este E. Tribunal de Justiça no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 (tema 28) - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - No caso em testilha, o requisito subjetivo só foi atingido com a emissão de parecer técnico favorável em exame criminológico, o que se deu em momento posterior ao preenchimento do requisito objetivo - Recurso provido
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596 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Data-base para futura progressão. Dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Precedentes deste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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597 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.
«Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. Assim, em relação à progressão horizontal por merecimento, não tem aplicabilidade a diretriz da Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-1, pois o requisito da deliberação da diretoria se faz necessário, na medida em que o referido benefício possui natureza diversa da progressão por antiguidade e consubstancia vantagem de caráter subjetivo inerente à excelência profissional da empregada, requisito que somente pode ser avaliado pelo empregador. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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598 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.
«Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. Assim, em relação à progressão horizontal por merecimento, não tem aplicabilidade a diretriz da Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-1, pois o requisito da deliberação da diretoria se faz necessário, na medida em que o referido benefício possui natureza diversa da progressão por antiguidade e consubstancia vantagem de caráter subjetivo inerente à excelência profissional do empregado, requisito que somente pode ser avaliado pelo empregador. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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599 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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600 - TST. Recurso de revista. 1. Ect. Progressões horizontais por merecimento. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Requisitos objetivos. Observância.
«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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