Jurisprudência sobre
requisitos da progressao
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701 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/40). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Não incidência da vedação contida no art. 8º, IX, da Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/40). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Não incidência da vedação contida no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, aplicável apenas às progressões lastreadas exclusivamente no decurso de tempo. Progressão por mérito que exige avaliação, na forma Lei Complementar 12/2010, art. 53 e Lei Complementar 12/2010, art. 54. Recurso a que se nega provimento.
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702 - STJ. Administrativo. Policial federal. Progressão na carreira. Preenchimento dos requisitos. Necessidade. Revisão desse entendimento. Pretensão de análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, assentou que Antônio Glauber Furtado da Silveira cumpriu todos os requisitos para obter a progressão funcional pleiteada. ... ()
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703 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Progressão de regime para o semiaberto e posterior concessão de livramento condicional pelo juiz da vec, com parecer favorável do MP. Decisões cassadas pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de justificativa concreta. Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem concedida.
1 - Em que pese a nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 ter eliminado a obrigatoriedade do exame criminológico para verificação do mérito do apenado na concessão de progressão de regime e de livramento condicional, seu verdadeiro intuito não foi o de abolir referida perícia, que continua sendo necessária para aferição do requisito subjetivo do apenado.... ()
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704 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. Progressão de Grau. Diferença remuneratória. Lei Complementar Estadual 1.111/2010 e Lei Complementar Estadual 1.217/2013. Autor que preenche os requisitos legais: cumprimento de um ano de efetivo exercício no mesmo cargo e grau e desempenho anual satisfatório. Implantação da progressão anual de grau e pagamento dos atrasados tardiamente. Falta Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. Progressão de Grau. Diferença remuneratória. Lei Complementar Estadual 1.111/2010 e Lei Complementar Estadual 1.217/2013. Autor que preenche os requisitos legais: cumprimento de um ano de efetivo exercício no mesmo cargo e grau e desempenho anual satisfatório. Implantação da progressão anual de grau e pagamento dos atrasados tardiamente. Falta de recursos orçamentários não obsta o acolhimento do pleito. Lei Complementar que tem eficácia plena e aplicação imediata. Recurso conhecido e improvido.
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705 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração substitutiva de recurso de Agravo em Execução. Pedido de progressão de regime e livramento condicional, apontando o preenchimento dos requisitos legais. Conforme informações prestadas pelo juízo a quo, não houve indeferimento, na origem, dos pedidos aqui formulados, de modo que seu conhecimento nesta sede configuraria violação ao art. 5º, LV, da CF. Indevida supressão de grau. Execução em regular andamento, pendente de análise do requisito subjetivo na origem para progressão de regime. Ordem não conhecida, com recomendação.
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706 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Admissibilidade. Sentenciado condenado pela prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prática de falta grave no curso da execução. Circunstância que autoriza a interrupção da contagem do prazo exigido para concessão da benesse. Aplicação do mesmo procedimento para concessão de progressão de regime prisional. Artigo 112 e § 2º da Lei 7210/1984 (LEP) com a redação dada pela Lei 10792/03. Requisito objetivo não atendido. Recurso desprovido.
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707 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, sob o fundamento de que o sentenciado deveria permanecer por período razoável em regime intermediário antes da concessão do benefício. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para a progressão e a inexistência de previsão legal que exija um prazo mínimo de permanência em regime intermediário. ... ()
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE SUA REMUNERAÇÃO PARA QUE PASSE A RECEBER EM VALORES ATUAIS DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR FAETEC. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. IN CASU, ENTENDO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O DIREITO DO APELANTE A SER AMPARADO PELO PRESENTE REMÉDIO, POIS, O IMPETRANTE NÃO DEMONSTROU, DE PLANO, O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 6.720/14 PARA OBTER A ALMEJADA PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME arts. 10, §4º E 13 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ADEMAIS, DE ACORDO COM A SÚMULA 269/STF, O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PODE SERVIR COMO SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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709 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Progressão de regime. Marco inicial. Data do preenchimento dos requisitos do LEP, art. 112. Precedente do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento do HC 115.254 (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão, a data em que o apenado preencheu os requisitos legais do LEP, art. 112 e não aquela em que o Juízo das Execuções, em decisão declaratória, deferiu o benefício ou aquela em que o reeducando, efetivamente, foi inserido no atual regime. ... ()
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710 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Segundo se infere dos autos, o agravante possui Carta de Execução de Sentença junto à VEP (processo 5004031-88.2024.8.19.0500), pela prática de crimes de furto, corrupção ativa, porte de arma, homicídio, dano, lavagem de dinheiro, tráfico e associação para o tráfico, com pena total de 35 (trinta e cinco) anos, 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, cujo término está previsto para 05/10/2035. ... ()
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711 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Apelação do Ministério Público. Expedição de guia provisória antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Requisitos para a progressão de regime prisional. Regime de cumprimento da pena. Teses apresentadas mas não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
I - A pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público não obsta a formação do Processo de Execução Criminal provisória. ( Precedentes ).... ()
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712 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial contra decisão que determinou retificação de cálculo de penas.
Termo inicial do lapso para progressão ao regime aberto - data do preenchimento do último dos requisitos legais, seja ele o objetivo ou o subjetivo - entendimento exarado por esta Corte em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Data de preenchimento do requisito objetivo - data em que efetivamente conquistado o direito de progressão, apontada nos cálculos de pena - natureza meramente declaratória da decisão que defere o benefício. Data de preenchimento do requisito subjetivo - termo inicial do período de prova adotado no exame criminológico favorável - interpretação análoga ao da conquista do requisito objetivo. Não provimento ao agrav(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Acórdão que fixou o dia do implemento de ambos os requisitos. Objetivo e subjetivo. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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714 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Marco para progressão seguinte. Data na qual implementados os requisitos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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715 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Implementação dos requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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716 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. VALORAÇÃO DO HISTÓRICO PRISIONAL COMPLETO. FALTA GRAVE ISOLADA E JÁ REABILITADA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO COM BASE EM REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMECuida-se de agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do agravante, contra decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional nos autos de execução criminal. A decisão recorrida fundamentou-se na existência de registro de falta disciplinar grave praticada durante o cumprimento da pena, considerando ausente o requisito subjetivo exigido para a concessão do benefício. A defesa sustenta o atendimento dos pressupostos legais, enfatizando que o atestado de bom comportamento carcerário e o boletim informativo demonstram a aptidão do agravante à liberação postulada. ... ()
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717 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Progressão de regime. Requisitos objetivos. Não preenchimento. Progressão per saltum. Impossibilidade. Súmula 491/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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718 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento da pena pelo delito de roubo. Pagamento/parcelamento da pena pecuniário como requisito para a progressão de regime. Ilegalidade. Condição exigida somente nos crimes praticados contra a administração pública. Proibição de analogia in malam partem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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719 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DE MÉRITO DIANTE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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720 - TJSP. Agravo em execução - Progressão de regime ou concessão de Livramento Condicional - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Pleito concedido em 1º Grau.
Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DE MÉRITO DIANTE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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722 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DE MÉRITO DIANTE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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723 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DE MÉRITO DIANTE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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724 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado (mediante rompimento de obstáculo). Conduta reiterada. Princípio da insignificância inaplicabilidade. Prisão preventiva. Réu que responde a outros procedimentos criminais por furtos qualificados e crime contra o sistema nacional de armas. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.
«1. o Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser inviável a aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo, ante a audácia demonstrada pelo agente, a caracterizar maior grau de reprovabilidade da sua conduta. Da mesma forma, a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... ()
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725 - TJRJ. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu o pedido de saída temporária, na modalidade visita periódica ao lar. Irresignação.
A concessão da benesse vindicada pende, além do preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal), que seja aferida a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena, consoante LEP, art. 123, III. Condenado cumprindo pena total de 51 (cinquenta e um) anos 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias. Término da pena previsto para 11.04.2042. Cometimento do delito após progressão para o regime aberto. Reincidência específica em delito de natureza sexual. Necessidade de cautela na averiguação dos requisitos subjetivos durante o regime semiaberto. Concessão que não se coaduna com os objetivos da reprimenda em estrita observância aos requisitos previstos no art. 123, I, II e III, da LEP. Decisão agravada que não merece reparos. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJSP. Agravo em execução - Pretensão de retificação de cálculo de penas para constar, como data base para a futura progressão, o dia em que cumprido o requisito objetivo para a anterior progressão - Impossibilidade - Marco inicial para futura progressão que deve corresponder à data em que efetivamente implementados ambos requisitos exigidos pela legislação penal (LEP, art. 112) em consonância com entendimento exarado no RDR 2103746-20.2018.8.26.0000, cuja tese foi aclarada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração - Posicionamento consolidado no julgamento do Tema 1165 em procedimento de Recursos Repetitivos pelo STJ - Último requisito (subjetivo) preenchido apenas na data da conclusão do exame criminológico - Decisão agravada mantida - Recurso improvido.
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727 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Saída antecipada. Impossibilidade. Requisitos legais não atendidos. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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728 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Progressão de regime. Requisitos objetivos e subjetivos. Não preenchimento. Progressão per saltum. Impossibilidade. Súmula 491/STJ. Exigência de exame criminológico. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 439/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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729 - TJSP. Habeas Corpus. Determinação do C. STJ para a análise de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente. Insurgência em face de decisão que indeferiu o benefício do livramento condicional, sob o fundamento de que o sentenciado deve cumprir parcela da pena no regime intermediário, evitando-se a progressão por saltos. Fundamentos que se revelam inidôneos. Requisitos não previstos em lei. Precedentes. Necessidade de observância aos requisitos previstos no CP, art. 83. Ordem concedida para anular a r. decisão impugnada, a fim de que outra seja proferida, verificando a presença dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no CP, art. 83.
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730 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de duas faltas graves no curso da execução. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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731 - TJSP. RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Funcionário público municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a Ementa: RECURSO INOMINADO - HORTOLÂNDIA - Funcionário público municipal - Progressão funcional por mérito - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019 - Requisitos legais atendidos - Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe - A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, direito subjetivo do(a) servidor(a) - Tema 1075/STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.
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732 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos para auferição do benefício. Lei 14.843/2024. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico. Impossibilidade de retroação do dispositivo legal em relação a crimes praticados antes da promulgação da lei. Princípio da individualização da pena. Natureza material de normas relativas a benesses executórias. Art. 5º, XL, da Constituição da República de 1988. Admitida apenas a retroatividade da Lei mais benéfica.
1 - Sobre o tema, destaca-se que, «[a]ntes da Lei 14.843/2024, embora o exame criminológico não fosse requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores admitiam a sua realização para a aferição do requisito subjetivo do apenado (AgRg no HC 901.317/AL, relator Ministro Messod Azulay Net o, Quinta Turma, DJe de 6/9/2024.) Todavia, a possibilidade de manejo do referido laudo pericial estava condicionada ao apontamento de aspectos atinentes ao curso da execução penal que justificassem a Publicação no DJEN/CNJ de 16/12/2024. Código de Controle do Documento: 49a5e5c3-d48f-486a-830e-7278660e5ae4... ()
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733 - STJ. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração do mérito. Decisão agravada de acordo com entendimento pacificado pelo tribunal. Precedentes. Data-base da progressão de regime. Cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... ()
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734 - TJSP. Agravo em Execução. Indeferimento de retificação de cálculo de penas. Data base para progressão deve ser o momento em que implementados os requisitos objetivo e subjetivo. Inteligência da LEP, art. 112. Agravo provido
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735 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SEM RAZÃO - AUSÊNCIA DE MÉRITO DIANTE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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736 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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737 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Progressão funcional. Ausência de provas do cumprimento dos requisitos para a progressão na carreira. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O entendimento desta Corte é de que « O mandado de segurança é via processual angusta, em que não há fase de dilação probatória, razão pela qual o impetrante deve fazer prova pré-constituída das alegações que justificam a sua pretensão mandamental « (RMS 39.915/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/2/2014). ... ()
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738 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Progressão funcional e promoção horizontal. Município de Campos dos Goytacazes. Professor. Leis municipais 8.133/2009 e 8.692/2015. Prescrição. Requisitos legais.
1. Demanda destinada à promoção e progressão funcional da autora, professora, que sustenta a defasagem de seus vencimentos. 2. Prescrição afastada. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 3. Promoção horizontal e respectivos reflexos nos vencimentos. Atendimento dos requisitos. A omissão da Administração na avaliação do direito à progressão do servidor não pode prejudicá-lo. 4. A progressão funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço (quinquênio). Embora se vinculem ao tempo de serviço, tais parcelas não guardam a mesma natureza remuneratória. 5. Inviabilidade orçamentária não é empecilho para progressão do servidor. Tema 1.075 do STJ. 6. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Progressão funcional e promoção horizontal. Município de Campos dos Goytacazes. Professor. Leis municipais 8.133/2009 e 8.692/2015. Prescrição. Requisitos legais.
1. Demanda destinada à promoção e progressão funcional da autora, professora, que sustenta a defasagem de seus vencimentos. 2. Prescrição afastada. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 3. Promoção horizontal e respectivos reflexos nos vencimentos. Atendimento dos requisitos. A omissão da Administração na avaliação do direito à progressão do servidor não pode prejudicá-lo. 4. A progressão funcional não se confunde com o adicional de tempo de serviço (quinquênio). Embora se vinculem ao tempo de serviço, tais parcelas não guardam a mesma natureza remuneratória. 5. Inviabilidade orçamentária não é empecilho para progressão do servidor. Tema 1.075 do STJ. 6. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
A progressão de regime exige o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sendo o bom comportamento carcerário e a demonstração de comprometimento com a ressocialização elementos essenciais para a aferição do mérito do reeducando. No caso, ainda que o Juízo a quo tenha indeferido o pedido com base na ausência do requisito subjetivo, o exame criminológico realizado concluiu favoravelmente à concessão da progressão, destacando a evolução do agravante no cumprimento da pena. Além disso, o reeducando ostenta histórico de trabalho e estudo no estabelecimento prisional, reforçando a aptidão para a progressão ao regime menos gravoso. O deferimento da benesse não compromete a segurança social, sendo possível a eventual regressão em caso de descumprimento das condições impostas. Agravo provido... ()
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741 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos previstos na Lei 7.210/1984, art. 112. Matéria infraconstitucional. Tema 205/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.
1 - Ao julgar o RG AI 754.008, o STF firmou o entendimento de que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que versa sobre a análise dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos na Lei 7.210/1984, art. 112. ... ()
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742 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos previstos na Lei 7.210/1984, art. 112. Matéria infraconstitucional. Tema 205/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo não provido.
1 - Ao julgar o RG AI 754.008, o STF firmou o entendimento de que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que versa sobre a análise dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos na Lei 7.210/1984, art. 112. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Termo a quo para a concessão de novos benefícios fixado em acórdão anterior do Tribunal de Justiça que transitou em julgado. Revisão do tema, de ofício, em novo acórdão do mesmo tribunal, em recurso exclusivo da defesa. Violação da coisa julgada, preclusão e indevida reformatio in pejus. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.
1 - Viola a coisa julgada o acórdão do Tribunal de Justiça que, de ofício, em recurso exclusivo da defesa, revê entendimento fixado pela mesma Corte de Justiça em acórdão anterior que transitou em julgado, a fim de indicar nova data-base para progressão de regime. ... ()
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744 - TJSP. Agravo em execução - Preliminar - Violação ao Princípio da Reserva Legal - Inocorrência - Legalidade da Resolução SAP 144/2010 já assentada pelos Tribunais Superiores - Períodos de reabilitação das faltas graves que devem ser somados, segundo o disposto no art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, c/c art. 112, § 7º, da Lei das Execuções Penais.
Mérito - Progressão de regime - Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Pleito de concessão ante o preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade - Requisito subjetivo não comprovado - Condenado que ostenta mau comportamento carcerário com cometimento de faltas disciplinares - Ausência de reabilitação das faltas graves. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJSP. Agravo em execução - Preliminar - Violação ao Princípio da Reserva Legal - Inocorrência - Legalidade da Resolução SAP 144/2010 já assentada pelos Tribunais Superiores - Períodos de reabilitação das faltas graves que devem ser somados, segundo o disposto no art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, c/c art. 112, § 7º, da Lei das Execuções Penais.
Mérito - Progressão de regime - Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Pleito de concessão ante o preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade - Requisito subjetivo não comprovado - Condenado que ostenta mau comportamento carcerário com cometimento de faltas disciplinares - Ausência de reabilitação das faltas graves. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJSP. Agravo em execução - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Perda do objeto - Juízo de piso decretou a extinção da punibilidade do sentenciado ante a prescrição da pretensão executória.
Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Saída temporária. Requisitos legais. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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748 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.
Progressão ao regime aberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes, recidiva, longevidade da pena e falta média - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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750 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Dia do implemento dos requisitos legais. Decisão de natureza declaratória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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