Jurisprudência sobre
requisitos da progressao
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901 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para implementar a progressão. 5- Direito subjetivo do servidor. 6 - Tema 1075/STJ. 7- Lei Complementar 173/2020. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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902 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1 - Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. 2 - Requisitos legais atendidos. 3 - Obrigação da passagem de um nível para outro(s) superior(es) subsequente(s) que se impõe. 4- A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública para implementar a progressão. 5- Direito subjetivo do servidor. 6 - Tema 1075/STJ. 7- Lei Complementar 173/2020. Inaplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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903 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso ministerial.
Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Laudo psiquiátrico - Prescindibilidade - Avaliação conjunta favorável e atestado de bom comportamento carcerário. Progressão de regime - Gravidade dos delitos, recidiva, abandonos e longevidade da pena - Irrelevância. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Não provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de livramento condicional e progressão de regime por ausência do requisito subjetivo - Falta grave praticada há mais de um ano e já reabilitada, nos termos do art. 112, §7º, da LEP - Incidência do art. 90, da Resolução SAP 144/2010 afastada - Exame criminológico desfavorável - Aspectos negativos ressaltados no relatório psicossocial - Requisitos subjetivos necessários à concessão dos benefícios não verificados - Necessidade de permanência no cárcere, postergando-se a progressão e/ou livramento condicional para outra oportunidade, quando se terá maior certeza de sua recuperação pessoal - Recurso parcialmente provido, apenas para determinar que a data da reabilitação da falta seja fixada de acordo com o art. 112, § 7º, da LEP
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905 - TJSP. Recurso inominado - Municipalidade de Santa Bárbara D`Oeste - Direito à progressão horizontal por mérito estabelecido pelo art. 23 da Lei 66, de 23 de dezembro de 2009 - Servidor que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso provido.
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906 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Somente à vista de especificidades próprias da vida prisional é que se justifica o reclamo de parecer técnico para instrução de pedido de progressão de regime prisional que, ordinariamente, há de ser deliberado, portanto, com os pressupostos e requisitos elencados na Lei 7.210/1984, art. 112
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907 - TJSP. Recurso Inominado - Empregado público - Fundação Casa - Natureza administrativa do vínculo - Progressão horizontal por antiguidade regida pelas normas do plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) - Inexistência de direito à progressão automática - Avaliações e disponibilidade orçamentária - Requisitos não atendidos - Inaplicabilidade da tese fixada no Tema 1.075/STJ - Técnica da distinção - Pretensão não amparada pelo direito - Sentença de improcedência - Recurso não provido
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908 - STJ. Agravo regimental ministerial no. Habeas corpus concessão liminar da ordem pelo relator. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Aplicação imediata. Impossibilidade. Norma de conteúdo material mais gravosa. Irretroatividade. Ausência de fundamentação concreta na determinação do exame. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ordem de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido.para conferir maior celeridade aos e garantir a
1 - habeas corpus efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg... ()
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909 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Ausência de requisitos subjetivos. Incursão no acervo fático probatório. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - A progressão ao regime aberto não acarreta automaticamente o direito à visita periódica. Exige-se maior critério na concessão.... ()
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910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Data base a considerar para fins de progressão ao regime aberto. Para a defesa, o acórdão coator estaria contrário à jurisprudência firmada do STF. Tribunal coator teria fixado a data-base a partir da decisão que concedera o regime semiaberto. Acórdão em duplo sentido. Dispositivo do acórdão em favor do réu. Agravo regimental não provido.
«1 - [...] 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (Lei 7.210/1984, art. 112), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. ... ()
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911 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Magistério superior. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à promoção por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não à da publicação da Portaria, tampouco à do Requerimento Administrativo. ... ()
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912 - TJSP. Guarda Municipal do Município de Campinas. Pretensão de efetivação da evolução funcional na progressão vertical. Fundamento na Lei Ordinária 12.986/07. Pleito para obter o ajuste em seus rendimentos, com todos os reflexos decorrentes, a partir de 2017, e o pagamento de todas as diferenças salariais, devidamente corrigidas. Sentença de improcedência. Recurso inominado da parte autora. Ausência dos requisitos necessários à progressão vertical. Inteligência dos arts. 19 e 20, da Lei 12.986/07, em especial da existência de vagas. Impossibilidade no caso específico, em razão da ausência de vaga para o ano de 2014. Entendimento da Lei Municipal 12.986/2007. Posicionamento recentemente firmado por esta Turma Recursal (TJSP, Recurso Inominado Cível 1021084-57.2021.8.26.0114, Relator: Eduardo Bigolin, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 28/10/2021; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021792-10.2021.8.26.0114, Relator: Ricardo Hoffmann, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 28/10/2021; e TJSP, Recurso Inominado Cível 1021795-62.2021.8.26.0114, Relator: Sergio Araújo Gomes, Turma da Fazenda Pública do Foro de Campinas, Data do Julgamento: 19/10/2021). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Condenação do recorrente ao pagamento custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.
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913 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tese de cumprimento dos requisitos legais. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na análise da legalidade, ou não, da fundamentação da decisão do Juízo das Execuções que entendeu não haver sido preenchido o requisito subjetivo previsto na LEP, art. 112.... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.
1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido de que a prática de falta grave impede a concessão da progressão de regime, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. ... ()
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915 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS. IRDR ADMITIDO. SUSPENSÃO DO FEITO.
I.Caso em exame: 1. Ação ajuizada por servidor público municipal de Macaé, com pedido de progressão e promoção funcional nos termos da Lei Complementar Municipal 196/2011, bem como indenização pelas verbas retroativas. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Termo a quo. Data da implementação dos requisitos legais. Recente alteração do entendimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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917 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 07/08/2029.
1.Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. ... ()
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918 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA POSTERIOR ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS.
Agravante cumpre pena privativa de liberdade atual de 5 (cinco) anos de reclusão, iniciada em 31/8/2021, no regime fechado, decorrente da condenação pelo crime de tráfico de drogas, cujo término está previsto para 30/8/2026, tendo descontado 61,479% da pena. Verifica-se a existência de condenação anterior por homicídio qualificado, cuja pena foi cumprida e extinta. Reincidente, portanto. Apesar de praticar uma atividade laborterápica e usufruir de algumas saídas temporárias, cometeu infrações disciplinares graves e médias já reabilitadas - Decisão que indeferiu o benefício calcada na gravidade dos crimes, reincidência, longa pena por cumprir e no conturbado histórico prisional, permeado pela prática de faltas graves e médias. Justificativa que deve se basear em elementos do caso concreto, nos termos da Súmula vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 439/STJ. Situação prisional atual do agravante que não justifica a perícia, pois, desde a habilitação das últimas faltas (grave e média), tem mantido bom comportamento carcerário, conforme certidão emitida pela unidade prisional. Cassação do decisum - Concessão da progressão de regime em grau de recurso. Impossibilidade. Requisitos não analisados pelo juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento - Agravo conhecido em parte, e nesta, provido... ()
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919 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO - SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO - LAUDOS, ANALISADOS EM CONJUNTO, COM PROGNOSE NEGATIVA PARA O RECORRENTE - NÃO HÁ SEGURANÇA DE QUE O REEDUCANDO TENHA INTROJETADO VALORES E ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PRISIONAL - DÚVIDA SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE, QUE NÃO É OBRIGADA A VIVER NA INSEGURANÇA - LAUDOS QUE FORNECEM AO MAGISTRADO INFORMAÇÕES QUE O JULGADOR NÃO POSSUI E PERMITE EXAME MAIS APROFUNDADO DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - PROGRESSÃO DO REEDUCANDO MOSTRA-SE PREMATURA ANTE O RESULTADO DOS LAUDOS - NEGADO PROVIMENTO
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920 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. REQUISITOS SUBJETIVOS. NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo em execução contra decisão que indeferiu o pleito de visita periódica ao lar sob fundamento de ausência do requisito subjetivo. ... ()
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921 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Data base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Decisão que considerou como termo inicial o dia em que foi preenchido o último requisito, correspondente à realização do exame criminológico favorável - Constrangimento ilegal não verificado - Inteligência da LEP, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em IRDR, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes - Inteligência do CPC, art. 927, III - Ordem denegada
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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro. Delito hediondo. Progressão de regime. Requisito objetivo. Reincidência não específica. Irrelevância. Aplicação da fração de 3/5. Agravo regimental improvido.
«1 - Constatada a reincidência, independentemente da natureza do crime antecedente, exige-se o cumprimento de 3/5 da pena do crime hediondo ou equiparado, praticado na vigência da Lei 11.464/2007, para efeito de progressão de regime. Precedentes. ... ()
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923 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de faltas graves. Progressão de regime e livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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924 - TJSP. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 - HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR Ementa: GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO, DA CLASSE ESPECIAL PARA A DISTINTA) - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 12.986/2007 - HIPÓTESE EM QUE HÁ QUE SE OBSERVAR O NÚMERO DE VAGAS E, DE OUTRO LADO, O NÚMERO DE GUARDAS CIVIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS PARA ASCENDER AO CARGO PRETENDIDO - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PEDE A REALIZAÇÃO DO CONCURSO INTERNO PARA SELECIONAR OS QUE TÊM DIREITO A ESSA PROGRESSÃO - PEDIDO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO NOS TERMOS EM QUE FOI REALIZADO, SEM PREJUÍZO DA BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA PELA VIA PERTINENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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925 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PROFESSORA MUNICIPAL EM FACE DE MUNICÍPIO DE MACAÉ. DUAS MATRÍCULAS. CARGOS DE ¿PROFESSOR C - II ¿ T¿ E ¿PROFESSOR C - II ¿ L¿. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL SÃO DEVIDAS APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 195/2011. AUTORA QUE PREENCHE AOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO RÉU À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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926 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito objetivo. Aplicação da Lei 13.964/2019. Máteria não examinada na origem. Supressão de instância. Aplicação da Súmula 611/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... ()
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927 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público. Progressão horizontal. Requisitos. Discussão que importa reexame dos fatos da causa. Súmula 7/STJ. Alegação de julgamento ultra petita. Matéria não trazida na insurgência especial. Inovação. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem asseverou que o autor é Servidor Público efetivo e preencheu os requisitos legais necessários à concessão da progressão funcional postulada. Rever o entendimento firmado nas instâncias ordinárias, no particular, não prescinde do revolvimento do quadro fático probatório dos autos, providencia incabível em Recurso Especial em razão do óbice prescrito na Súmula 7/STJ.... ()
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928 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO - SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES - LEITURA DO EXAME CRIMINOLÓGICO, NOTADAMENTE DO RELATÓRIO PSICOLÓGICO, QUE APONTA PROGNOSE NEGATIVA PARA O RECORRENTE - NÃO HÁ, ASSIM, SEGURANÇA DE QUE O REEDUCANDO TENHA INTROJETADO VALORES E ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PRISIONAL - DÚVIDA SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE, QUE NÃO É OBRIGADA A VIVER NA INSEGURANÇA - ANTERIOR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME NÃO ERA OBSTÁCULO À PRODUÇÃO DE PROVA MAIS SEGURA ACERCA DO MÉRITO DO SENTENCIADO - LAUDOS QUE FORNECEM AO MAGISTRADO INFORMAÇÕES QUE O JULGADOR NÃO POSSUI E PERMITE EXAME MAIS APROFUNDADO DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - ENTRADA EM VIGOR DA Lei 14.843/1924 QUE PASSOU A PREVER A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - PROGRESSÃO DO REEDUCANDO MOSTRA-SE PREMATURA - NEGADO PROVIMENTO
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929 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO - SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES - LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM PROGNOSE NEGATIVA PARA O RECORRENTE - NÃO HÁ, ASSIM, SEGURANÇA DE QUE O REEDUCANDO TENHA INTROJETADO VALORES E ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PRISIONAL - DÚVIDA SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE, QUE NÃO É OBRIGADA A VIVER NA INSEGURANÇA - ANTERIOR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME NÃO ERA OBSTÁCULO À PRODUÇÃO DE PROVA MAIS SEGURA ACERCA DO MÉRITO DO SENTENCIADO - LAUDOS QUE FORNECEM AO MAGISTRADO INFORMAÇÕES QUE O JULGADOR NÃO POSSUI E PERMITE EXAME MAIS APROFUNDADO DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - ENTRADA EM VIGOR DA Lei 14.843/1924 QUE PASSOU A PREVER A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - PROGRESSÃO DO REEDUCANDO MOSTRA-SE PREMATURA - NEGADO PROVIMENTO
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930 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Progressão de carreira. Requisitos atendidos (declarados pela própria administração pública). Existência de direito líquido e certo. Agravo interno não provido.
1 - O particular completou todos os requisitos para a sua promoção antes da vigência da LE/TO 3.462/2019, antes mesmo da Medida Provisória que deu origem à essa Lei. ... ()
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931 - TJSP. Regime. Progressão. Submissão a segundo exame criminológico. Decisão sem suficiente fundamentação. Constrangimento ilegal. Ocorrência. É certo que mesmo após a edição da Lei 10792/03, de acordo com a Súmula Vinculante 26, do Supremo Tribunal Federal é possível a submissão do reeducando a exame criminológico para averiguação do cumprimento do requisito subjetivo, mas ausente fundamentação suficiente para o pedido que, aliás, no presente caso, é para renovação do exame já efetuado, resta configurado o constrangimento ilegal. Determinada a imediata análise dos requisitos à progressão, dispensando-se a realização do exame criminológico. Ordem de «habeas corpus concedida.
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932 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso ministerial.
Deferimento de progressão ao regime aberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 114, I, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Atestado de bom comportamento carcerário - Retorno de 4 saídas temporárias em regime semiaberto - Comprovação de mérito - Suficiência - Regular cumprimento da pena no estágio final - Declaração de trabalho - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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933 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise. Incompatibilidade com o rito especial. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Reincidente específico. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Contemporaneidade do Decreto. Evidência dos requisitos autorizadores da custódia. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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934 - STJ. Questão de ordem. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisito objetivo. Aplicação da Lei 13.964/2019. Máteria não examinada na origem. Supressão d instância. Aplicação da Súmula 611/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... ()
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935 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Alegações de negativa de autoria e excesso de prazo para a formação da culpa. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Réu que responde a outras ações penais. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar. Requisitos não comprovados. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Cometimento de falta grave no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Alegação de reformatio in pejus. Inovação recursal. Não provimento.
1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça diretriz no sentido de que a prática de falta grave impede a concessão da progressão de regime, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. ... ()
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937 - TJSP. Execução Penal - Falta de requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional - Reeducando que se encontra cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário, quando de sua concessão, para a aferição do preenchimento de todos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício pleiteado
É evidentemente descabida a concessão de livramento condicional àquele que ainda não reúne condições pessoais de reinserção social. Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos previstos em lei para a referida concessão é inviável se, ainda não cumprido os requisitos legais. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições objetivas e subjetivas concomitantemente indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, quando de sua concessão, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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938 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Segundo se infere dos autos, o apenado possui Carta de Execução de Sentença junto à VEP (processo 0070712-67.1987.8.19.0001), pela prática de diversos crimes de roubo e de uso de documento falso, com pena total de 41 (quarenta e um) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito pendente. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo. Recurso improvido.
1 - Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime». [...] (Proafr no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), Terceira Seção, julgado em 23/8/2022, DJE de 16/9/2022). ... ()
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940 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Requisitos. Preenchimento. Exame criminológico. Súmulas 439/STJ e vinculante 26/STF. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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941 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime - Preenchimento requisitos objetivos - Crimes dolosos cometidos com violência e grave ameaça à pessoa - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em liberdade - Falta de requisito subjetivo para a progressão ao regime semiaberto - Entendimento do LEP, art. 112
Ainda que o reeducando tenha preenchido o requisito objetivo para a progressão ao regime aberto, será ainda inviável a concessão do benefício, nos termos da LEP, art. 112, na hipótese de cuidar-se de condenado por crimes dolosos cometidos com violência e grave ameaça à pessoa, que não reúna condições pessoais que façam presumir que não voltará, uma vez em liberdade, a delinquir por não reunir condições pessoais mínimas de reinserção social(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJSP. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O estágio probatório e a progressão funcional necessitam preencher os requisitos constitucionais e legais; 2. Inexiste fictícia atividade laborativa para fins de estágio probatório e progressão funcional sem efeito exercício, ainda que haja nomeação judicial; 3. O Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O estágio probatório e a progressão funcional necessitam preencher os requisitos constitucionais e legais; 2. Inexiste fictícia atividade laborativa para fins de estágio probatório e progressão funcional sem efeito exercício, ainda que haja nomeação judicial; 3. O autor não faz jus a reclassificação e a promoção como se ele tivesse integrado a turma do Edital DP 1/321/14, concluída em 2017, Boletim Geral PM 243/2017, por não ter realizado o estágio probatório e curso de formação da referida turma; 4. Precedente, TEMA 454 do STF; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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943 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Marco para progressão seguinte. Data na qual implementados os requisitos do lep, art. 112. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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944 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato praticado contra idoso. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ré que já responde a outra ação penal e a inquéritos policiais. Risco real de reiteração. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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945 - STJ. Recurso ordinário de habeas corpus. Execução penal. Indulto comutativo. Falta grave. Efeitos. Requisitos objetivo e subjetivo. Novo marco interruptivo. Aferição desfavorável do mérito do apenado fora do prazo retroativo previsto no Decreto presidencial 7.420/2010. Impossibilidade. Jurisprudência sedimentada da corte (EREsp 1.176.486/SP). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A Lei de Execução Penal estipula como um dos seus vetores o mérito do apenado, cuja avaliação realizar-se-á a partir do cumprimento de seus deveres (art. 39), da disciplina praticada dentro do estabelecimento prisional (art. 44) e, por óbvio, do comportamento observado quando em gozo dos benefícios previstos na aludida norma de regência. quais sejam, o trabalho externo (arts. 36 a 37), as saídas temporárias (arts. 122 a 125), o livramento condicional (art. 131), a progressão de regime (art. 112), a anistia e o indulto (arts. 187 a 193). ... ()
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946 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Progressão funcional por escolaridade. Controvérsia atinente a Lei municipal. Análise de direito local pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Preenchimento (ou não) dos requisitos para a progressão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com respaldo em legislação local (Lei Municipal 7.969/00 e Decreto Municipal 10.239/00). Inviável, portanto, sua análise em Recurso Especial, por demandar interpretação de norma municipal. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 280/STF, mutatis mutandis, segundo a qual «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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947 - TJSP. Agravo em execução penal interposto pelo representante do Ministério Público - Data base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Termo inicial correspondente ao cumprimento do último requisito, no caso, a realização do exame criminológico favorável - Inteligência da LEP, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em IRDR, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes - Inteligência do CPC, art. 927, III - Recurso de agravo em execução provido
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948 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Data base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Termo inicial correspondente ao cumprimento do último requisito, no caso, a realização do exame criminológico favorável - Inteligência da LEP, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes - Inteligência do CPC, art. 927, III - Recurso de agravo em execução desprovido
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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Progressão funcional. Prescrição. Omissão da administração pública estadual. Trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Comprovação dos requisitos legais e existência de vaga/cargo. Súmula 7/STJ. Ofensa à Lei de responsabilidade fiscal. Direito subjetivo do servidor. Tema 1.075/STJ. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial.
I - A demanda tem origem em ação ordinária proposta por Marcos Henrique da Silva, em face do recorrente, objetivando progressão funcional (para a classe especial, nível III) e direitos dela decorrentes (pagamento dos valores atrasados não prescritos, com a devida correção). Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi manti da. Valor dado à causa: R$ 224.223,89 (duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e vinte e três reais, e oitenta e nove centavos), em dezembro de 2016. Nas razões do recurso especial, alega ofensa aos arts. 1º, do Decreto 20.910/32, 373, I, do CPC/2015, e 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar 101/2000. Sustentando, em síntese, prescrição do fundo de direito, ausência de cumprimento dos requisitos legais para a promoção, ausência de comprovação quanto a existência de vaga/cargo na classe pretendida e violação a LRF quanto a impossibilidade de superação do limite máximo legal de despesa com pessoal. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Exigência de exame criminológico e negativa de concessão do benefício. Ausência de fundamentação idônea. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para a obtenção da benesse. Ordem concedida para promover a progressão. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cumpre ao julgador verificar, em cada caso, a necessidade, ou não, de realização do exame criminológico, podendo dispensá-lo ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução, nos termos da Súmula 439/STJ. ... ()
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