(DOC. VP 986.9729.4843.2489)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DEFENSIVO SUSTENTANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO - SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHE O REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE CRIMES GRAVES - LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO COM PROGNOSE NEGATIVA PARA O RECORRENTE - NÃO HÁ, ASSIM, SEGURANÇA DE QUE O REEDUCANDO TENHA INTROJETADO VALORES E ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PRISIONAL - DÚVIDA SOBRE A CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DA SOCIEDADE, QUE NÃO É OBRIGADA A VIVER NA INSEGURANÇA - ANTERIOR AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA REALIZAÇÃO DO EXAME NÃO ERA OBSTÁCULO À PRODUÇÃO DE PROVA MAIS SEGURA ACERCA DO MÉRITO DO SENTENCIADO - LAUDOS QUE FORNECEM AO MAGISTRADO INFORMAÇÕES QUE O JULGADOR NÃO POSSUI E PERMITE EXAME MAIS APROFUNDADO DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - ENTRADA EM VIGOR DA Lei 14.843/1924 QUE PASSOU A PREVER A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - PROGRESSÃO DO REEDUCANDO MOSTRA-SE PREMATURA - NEGADO PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote