Jurisprudência sobre
requisitos da progressao

851 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Violência física contra vítima idosa. Réu que possui outras anotações criminais. Risco real de reiteração. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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852 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime.

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853 - TJSP. Agravo de Execução. Recurso ministerial. Cálculo de penas. Data base para a futura progressão ao regime aberto. Decisão que deferiu a retificação do cálculo pleiteado pela defesa. Cálculo que considerou como termo inicial para futura progressão a data do cumprimento do requisito objetivo. Pleito para que seja considerado a data do exame criminológico. Possibilidade.

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854 - TJSP. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Parecer da diretoria técnica do presídio, respaldado em laudo psicológico, desfavorável ao benefício. Recurso desprovido

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855 - TJSP. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Parecer da diretoria técnica do presídio, respaldado em laudo psicológico, desfavorável ao benefício. Recurso desprovido

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856 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelas instâncias ordinárias com base, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos adimplidos. Determinada a prévia realização de exame criminológico sem adequada fundamentação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o indeferimento da progressão de regime estar calcado em fundamentos que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação prisional hodierna. ... (Continua)

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858 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos adimplidos. Determinada a prévia realização de exame criminológico sem adequada fundamentação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o indeferimento da progressão de regime estar calcado em fundamentos que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação prisional hodierna. ... (Continua)

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859 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos adimplidos. Determinada a prévia realização de exame criminológico sem adequada fundamentação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o indeferimento da progressão de regime estar calcado em fundamentos que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação prisional hodierna. ... (Continua)

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860 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos adimplidos. Determinada novamente a realização de exame criminológico sem adequada fundamentação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o indeferimento da progressão de regime estar calcado em fundamentos que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação prisional hodierna. ... (Continua)

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861 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos adimplidos. Determinada a prévia realização de exame criminológico sem adequada fundamentação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A despeito de o Magistrado da execução penal não estar adstrito aos termos do atestado de bom comportamento carcerário, não pode o indeferimento da progressão de regime estar calcado em fundamentos que não guardam correlação com o cumprimento das penas impostas ao sentenciado ou não possuam contemporaneidade com a situação prisional hodierna. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Estupro. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisitos previstos no lep, art. 112. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - O LEP, art. 112 estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.... (Continua)

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863 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Segundo se infere dos autos, o agravante possui Carta de Execução de Sentença junto à VEP (processo 0182894-19.2012.8.19.0001), pela prática de diversos crimes de furto, além de roubo e receptação, com pena total de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, cujo término está previsto para 24/12/2026. ... (Continua)

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864 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Sentenciado que ostenta quatro condenações por crime de roubo, duas por furto e outra por delito de falso testemunho. Histórico prisional conturbado, com o registro de três faltas disciplinares de natureza grave. Informação acerca da prática de novo crime após ser agraciado com a progressão de regime. Circunstâncias que revelam a inaptidão para o benefício. Ausência do requisito subjetivo. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

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865 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido sob argumento de vedação da «progressão per saltum - Inocorrência - Precedentes - Requisitos para a concessão do benefício não analisados pelo juízo a quo - Supressão de instância - Recurso parcialmente provido

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866 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido sob argumento de vedação da «progressão per saltum - Inocorrência - Precedentes - Requisitos para a concessão do benefício não analisados pelo juízo a quo - Supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

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867 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido sob argumento de vedação da «progressão per saltum - Inocorrência - Precedentes - Requisitos para a concessão do benefício não analisados pelo juízo a quo - Supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

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868 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Cometimento de falta grave no curso da execução penal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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869 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Concurso de três agentes e uso de arma branca. Réus reincidentes. Risco real de reiteração. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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870 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Marco inicial. Data do preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 112. Precedente do STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento do HC Acórdão/STF (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão, a data em que o apenado preencheu os requisitos legais da Lei 7.210/1984, art. 112 e não aquela em que o Juízo das Execuções, em decisão declaratória, deferiu o benefício ou aquela em que o reeducando, efetivamente, foi inserido no atual regime. ... (Continua)

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871 - TJSP. Habeas Corpus - EXECUÇÃO - Progressão e livramento condicional - Defesa alega ilegalidade na decisão proferida pelo Juízo de piso que regrediu o sentenciado, uma vez que afirma que ele possuía os requisitos para progredir ou ser beneficiado com o livramento condicional - Ilegalidade não constatada - Juízo determinou homologou o procedimento que apurou a prática de falta disciplinar de natureza grave e regrediu o paciente - Assim, diante da conduta faltosa, houve alteração dos requisitos objetivo e subjetivo do condenado - Por outro lado, insta consignar que o habeas corpus também não é via adequada ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à progressão de regime prisional e/ou livramento condicional, considerando a limitação cognitiva própria do instrumento - Além disso, qualquer manifestação deste E. Tribunal consubstanciaria supressão de instância - Ademais, a matéria a ser discutida demanda utilização de recurso próprio, qual seja, Agravo de Execução Penal - Ordem denegada

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872 - TST. Embargos de declaração. Promoções por merecimento. Plano de cargos e salários. Conab. Ausência de preenchimento dos requisitos da norma. Contradição. Inexistência. Não provimento.

«Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. ... (Continua)

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873 - TJPE. Habeas corpus. Uso de drogas. Corrupção ativa. Flagrante. Prisão preventiva decretada. Requisitos do CPP, art. 312. Inexistência. Concessão da ordem. Unânime.

«1. Conforme consta na Manifestação Ministerial, a discussão acerca da existência ou não do flagrante preparado, bem como das circunstâncias do crime de corrupção, é matéria de mérito do processo criminal em curso, que não cabe ser discutida em sede de Habeas Corpus. ... (Continua)

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874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo a quo para a progressão de regime. Data do preenchimento dos requisitos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. STF e do STJ. STJ. Agravo desprovido.

«1 - A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação do STF, firmou entendimento no sentido de que «a data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112, e não a data da efetiva inserção do reeducando no atual regime (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016). Aplicou-se, por analogia, a previsão contida na Lei 7.210/1984, art. 118, que define como sendo a data da prática da falta grave como a data-base para obtenção de nova progressão de regime prisional, de forma a evitar que a inércia estatal causasse prejuízo ao condenado. ... (Continua)

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875 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão para o regime aberto. Requisitos objetivo e subjetivo comprovados. Exame criminológico favorável à concessão do benefício. Avaliação complementar. Ausência de provas nos autos da necessidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido

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876 - TJSP. Agravo de Execução. Recurso da defesa. Cálculo de penas. Data base para a futura progressão ao regime aberto. Decisão que homologou o cálculo de penas estabelecendo como data-base para futura progressão ao regime aberto a data da implementação do último requisito, o subjetivo, correspondente à data da realização de exame criminológico que resultou favorável ao sentenciado.

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877 - TJSP. Agravo em Execução Penal do Ministério Público - Data base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Termo inicial correspondente ao cumprimento do último requisito, no caso, a reabilitação da última falta grave - Inteligência da LEP, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em IRDR, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes - Inteligência do CPC, art. 927, III - Recurso de agravo em execução provido, com determinação

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878 - TJSP. Agravo em Execução da Justiça Pública - Data-base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Termo inicial correspondente ao cumprimento do último requisito, no caso, a realização do exame criminológico favorável - Inteligência da LEP, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em IRDR, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes - Inteligência do CPC, art. 927, III - Recurso de agravo em execução provido, com determinação.

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879 - TJSP. Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente ordem de habeas corpus - reiteração dos pedidos de determinação para imediata realização de exame criminológico ou progressão de regime. Ausência do preenchimento dos requisitos de urgência. Juízo da Execução que durante a tramitação deste recurso proferiu decisão indeferindo os pedidos de progressão. Perda de objeto

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880 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CACONDE - PROFESSORA - PROGRESSÃO FUNCIONAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2018 - ADMISSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 2.188/03 - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO art. 15 DA REFERIDA LEI - ALEGADA INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI - TEMA 1.075, DO C.STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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881 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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882 - STJ. Reclamação. Descumprimento de julgado desta corte em habeas corpus, no qual foi determinado ao juízo da execução que reapreciasse o pedido de progressão de regime do sentenciado, com base em fatos concretos da execução da pena, sem levar em conta a gravidade abstrata do delito e a pena ainda por cumprir. Nova decisão de 1º grau que indefere a progressão de regime, com fundamento na gravidade em abstrato dos crimes pelos quais o reclamante cumpre pena. Inviabilidade de concessão imediata da progressão de regime por esta corte. Reclamação procedente em parte.

1 - Se a decisão emanada desta Corte determinou a reapreciação de pedido de progressão de regime de sentenciado, com base em elementos concretos da execução da pena, sem levar em conta a gravidade abstrata dos delitos pelos quais o executado foi condenado e a quantidade de pena ainda por cumprir, configura descumprimento de ordem emanada deste Tribunal Superior o superveniente indeferimento do pleito de progressão de regime com amparo no único fundamento da gravidade abstrata dos delitos objeto de execução penal. ... (Continua)

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883 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para novo benefício. Implemento dos requisitos objetivo e subjetivo. Lei 7.210/1984, art. 112 (execução penal). Lep. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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884 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para novo benefício. Implemento dos requisitos objetivo e subjetivo. Lei 7.210/1984, art. 112 (execução penal). Lep. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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885 - TJSP. Agravo em Execução Penal.

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886 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS «LAPSO TEMPORAL E «COMPORTAMENTO ADEQUADO". AUSENTE O SUBJETIVO ÍNSITO NO INCISO III DO art. 123 DA LEI Nº. 7.210/1984. NECESSÁRIA MAIOR TEMPO DE AVALIAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. RETORNO GRADUAL AO CONVÍVIO SOCIAL. PROGRESSÃO NÃO ENSEJA CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA AO SEU DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO GUERREADA.

apenado possui em seu desfavor três condenações transitadas em julgado distribuídas na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se a Defesa contra decisão que indeferiu o pedido de VPL, o que não se acolhe, porquanto embora preenchidos os requisitos «lapso temporal e «comportamento adequado, uma vez classificado como EXCEPCIONAL, desde 24/06/2021, além de estar cumprindo a sanção no regime semiaberto a partir de 23 de junho de 2023, não se verifica, na espécie, a presença do requisito subjetivo ínsito no, III do art. 123 da Lei . 7.210/1984, porque apesar de não registrar o apenado qualquer falta disciplinar, necessário uma análise mais apurada na concessão do benefício pleiteado, devendo ser sopesada, ainda, a necessidade de se manter os objetivos da pena, mostrando-se, desta forma, por ora, prematuro a concessão da benesse, pois imprescindível maior tempo para que o Juízo da Execução avalie o comportamento do apenado no meio semiaberto, e, então, conclua se a medida não representa perigo para a sociedade e seja proveitosa para sua reabilitação, com o retorno gradual ao convívio social. Cabe consignar que o STJ, no HC 170.197/RJ, decidiu que a autorização de saída temporária não configura direito subjetivo do preso, devendo sua concessão ser precedida de avaliação criteriosa em cada caso concreto, razão pela qual a progressão ao regime semiaberto não traz como consequência automática o seu deferimento, necessitando, para tanto, que o apenado satisfaça todos os requisitos elencados na LEP, art. 123. ... (Continua)

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887 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Agente de tributos. Progressão funcional. Requisitos. Capacitação contínua. Desatenção. Interpretação fixada em instrução normativa. Alegação de ilegalidade. Insubsistente. Ausência de liquidez e certeza no direito postulado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem no mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa que indeferiu pleito de progressão funcional de servidores estaduais em razão do não atendimento de requisitos formais. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Faltas graves. Fundamentação concreta. Recurso não provido.

1 - [...] para fazer jus aos [...] benefícios, o apenado deve necessariamente cumprir todos os requisitos objetivos e subjetivos, consoante se depreende do disposto no caput da Lei 7.210/1984, art. 123, requisitos que não foram preenchidos. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 10/8/2020). ... (Continua)

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889 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Emater. Período anterior à Lei estadual 16.536/2010. P r o m o ç õ e s por merecimento. Requisitos subjetivos. Avaliação de desempenho. Ausência. Diferenças salariais indevidas.

«1. A Eg. Turma concluiu que, no período anterior à Lei Estadual 16.536/2010, «para a concessão de progressão por merecimento, é necessária realização de avaliação de desempenho, porquanto, em caso de omissão do empregador, não se consideram implementadas as condições ao direito à progressão referida. 2. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a concessão de promoções por merecimento está condicionada ao cumprimento dos requisitos subjetivos previstos na norma regulamentadora, de modo que a ausência de avaliação funcional satisfatória constitui óbice ao seu deferimento, ainda que constatada a omissão da empregadora em realizar tal avaliação. Incidência do CLT, art. 894, § 2º. ... (Continua)

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890 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime e livramento condicional. Recurso desprovido.

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891 - TJSP. Servidor público municipal DE guarujá - PROGRESSÃO FUNCIONAL - Lei Municipal 135/12 - Não preenchimento dos requisitos para progressão funcional previstos nos arts. 920 a 926 da Lei Complementar Municipal 135/12, em especial a disponibilidade orçamentária - Inaplicabilidade do Tema 1.075 do C. STJ ao caso - Inocorrência de ofensa aos princípios da administração pública - Precedentes - Sentença mantida.

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892 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Indeferimento. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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893 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (P.A.D.), TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA OU APTIDÃO AO SISTEMA GRADATIVO DE REINSERÇÃO SOCIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Igor Felipe Fernandes de Araújo (RG 02740675035 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais, a qual indeferiu pleito defensivo do nomeado penitente, de progressão do regime semiaberto para o aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar (P.A.D.), sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais de natureza subjetiva, autorizadores da concessão do aludido benefício, na forma da LEP, art. 114, II, notadamente quanto ao senso de autodisciplina, responsabilidade e comprometimento, indispensáveis à regular tramitação de sua execução penal. ... (Continua)

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894 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Município de Paraibuna. Pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes da progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de improcedência com declaração incidental de inconstitucionalidade por vício formal. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.127/2018 afastada no julgamento da ADI 2154480-67.2021.8.26.0000. Requisitos do art. 9º e Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Município de Paraibuna. Pretensão ao recebimento de diferenças decorrentes da progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de improcedência com declaração incidental de inconstitucionalidade por vício formal. Inconstitucionalidade da Lei Municipal 3.127/2018 afastada no julgamento da ADI 2154480-67.2021.8.26.0000. Requisitos do art. 9º e 10º da citada lei preenchidos. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedentes desta Turma Julgadora e de outras Turmas do Colégio Recursal. Pagamento das diferenças que se impõe. Recurso a que se dá provimento. 

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895 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão de regime. Alegação de constrangimento ilegal consistente na demora para enfrentamento do mérito do pedido.

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896 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS.

O deferimento da prisão domiciliar especial não observou os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF e no REsp. Acórdão/STJ. Agravado possui elevado saldo de pena a cumprir (mais de 8 anos), e somente terá direito à progressão de regime ao aberto em 2027, sendo precipitada a concessão do referido benefício.  ... (Continua)

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897 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Objetivos e subjetivos. Pretendida progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional. Avaliação psicossocial favorável ao sentenciado. Ausência de exame criminológico. Requisitos objetivo e subjetivo reconhecidos pelo magistrado como preenchidos. Indeferimento em razão da pena longa e delitos graves. Circunstâncias que não constituem óbice para a concessão do benefício. Sentenciado que preenche condições para ser agraciado com qualquer dos benefícios. Concessão do livramento condicional posto ser este de maior amplitude em cotejo com o regime semiaberto. Recurso provido.

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898 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO OBJETIVO. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ) que deferiu a progressão de regime prisional ao sentenciado, sem a realização de exame criminológico. Sustenta o agravante que, em virtude da Lei 14.843/24, o exame criminológico é exigência indispensável para a aferição do requisito subjetivo à progressão de regime e que o agravado não cumpriu o requisito objetivo, dado que sua data-base foi alterada em razão de falta grave. ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos. Cumprimento. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/98.

«1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de se condenar a União a conceder progressão funcional da Segunda para a Primeira Classe na Carreira Policial Federal, contada do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. ... (Continua)

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900 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo contra indeferimento da benesse. Preenchimento dos requisitos legais para obtenção do benefício. Bom comportamento carcerário. Inexistência de elementos concretos desfavoráveis à promoção do sentenciado ao retiro intermediário. Recurso provido

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