(DOC. VP 336.3532.2434.7909)

TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional indeferido sob argumento de vedação da «progressão per saltum» - Inocorrência - Precedentes - Requisitos para a concessão do benefício não analisados pelo juízo a quo - Supressão de instância - Recurso parcialmente provido

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