Jurisprudência sobre
requisitos da progressao

601 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PREPARADO. BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS PRÓPRIOS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES SUBSISTENTES. EXPEDIÇÃO DE CES E TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado em face sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo condenando o paciente pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico a uma pena corporal de oito anos de reclusão a ser cumprido inicialmente em regime semiaberto e negando o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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602 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policiais militares. Progressão funcional. Presença dos requisitos reconhecida pela própria administração estadual. Direito líquido e certo existente.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Associação de Praças e Bombeiros de Araguaína contra ato supostamente ilegal atribuído ao Estado do Tocantins, com o objetivo de que a autoridade apontada como coatora promova a progressão, na carreira, dos associados da impetrante, conforme se comprova por meio da Portaria 350/2018- SAMP/DGP, datada do dia 3/8/2018. ... (Continua)

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603 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Progressão de regime. Implementação de requisitos subjetivos e objetivos. Data- base. Dia do adimplemento da última condição. Requisito subjetivo preenchido na data do parecer favorável exarado. Jurisprudência assente do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

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604 - TJSP. Agravo de Execução. Recurso da defesa. Cálculo de penas. Data base para a futura progressão ao regime aberto. Decisão que concedeu ao agravante a progressão para o regime semiaberto, estabelecendo como marco inicial para a futura progressão a data do implemento do último requisito, o subjetivo, correspondente à data da realização de criminológico que lhe resultou favorável.

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605 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão especial. Aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão. Impossibilidade. LEP, art. 112, § 3º. Cuida-se de reeducanda que não preenche os requisitos cumulativos do dispositivo, por ser reincidente. Benefício corretamente negado. Agravo não provido.

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606 - TJSP. Agravo de Execução. Recurso ministerial contra deferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Reiteração de condutas praticadas com violência exacerbada. Necessidade de exame criminológico antes da decisão de progressão de regime. Recurso provido

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607 - TJSP. Execução penal - Preliminar - Nulidade Portaria 144 SAP - Inocorrência - Constitucionalidade da Resolução já assentada pelos tribunais superiores.

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608 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Reinício da contagem do lapso temporal a partir da prática de falta grave. Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária. Progressão de regime prisional não recomendada, segundo os elementos trazidos pelo exame criminológico. Requisitos objetivo e subjetivo não preenchidos. Indeferimento do pedido bem fundamentado. Recurso improvido.

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609 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Envolvimento de adolescente. Negativa de autoria. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - O Recurso Ordinário em habeas corpus destina-se à fazer cessar constrangimento à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, possuindo rito célere e cognição sumária, exigindo, pois, prova pré-constituída do direito alegado. Dessa forma, é inviável examinar questões que demandam dilação probatória, como a negativa de autoria. ... (Continua)

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610 - TJSP. Agravo em execução. Marco inicial para subsequente progressão de regime. Data do preenchimento de todos os requisitos legais, e não da satisfação do lapso temporal. Não provimento ao recurso

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611 - TJSP. Agravo em execução. Marco inicial para subsequente progressão de regime. Data do preenchimento de todos os requisitos legais, e não da satisfação do lapso temporal. Não provimento ao recurso

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612 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tese de omissão. Inocorrência. Data-base para a progressão de regime. Dia do implemento dos dois requisitos. Caso concreto de exame criminológico determinado. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum, nos efeitos infringentes. ... (Continua)

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613 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prática de falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para obtenção de benefícios. Possibilidade de revogação de até 1/3 dos dias remidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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614 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data do preenchimento do último dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Conclusão do exame criminológico. Necessidade para aferir o requisito subjetivo. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado foi expresso e claro ao afirmar que, se houve a necessidade de exame criminológico para aferir a presença do requisito subjetivo necessário à progressão de regime do Embargante, este requisito somente foi preenchido no momento da emissão do parecer técnico favorável. ... (Continua)

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615 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA. Progressão por mérito. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo da servidora. Sentença de parcial procedência reformada em parte, de ofício. Recurso não provido.

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616 - TJSP. Agravo em execução - Data-base para a progressão de regime - Insurgência defensiva contra decisão que deferiu pedido ministerial de retificação do cálculo de penas, determinando a utilização da data do laudo conclusivo do exame criminológico como data-base para a progressão ao regime aberto - Não acolhimento - Sendo cumulativos os requisitos legais da progressão de regime, tem-se que a data-base para a progressão ao regime aberto deve ser o dia em que preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo) da progressão ao regime semiaberto - Tese firmada por este E. Tribunal de Justiça no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 (tema 28) - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - No caso em testilha, o requisito subjetivo só foi atingido com a emissão de parecer técnico favorável em exame criminológico, o que se deu em momento posterior ao preenchimento do requisito objetivo - Mantida a decisão recorrida - Recurso não provido

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617 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A respeito do cerne da insurgência, o Tribunal de origem decidiu que « o termo inicial a ser aplicado para fins de progressão funcional na carreira de magistério é a data em que o servidor público de fato implementou os requisitos legais para tanto» (fl. 376). ... (Continua)

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618 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão horizontal. Lei municipal 1.593/2004. Requisitos legais. Súmula 287/STF. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

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619 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME -MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621.

Uma vez que as matérias objeto da ação revisional são afetas à execução penal, não há como conhecer do pedido por não estarem presentes os requisitos do CPP, art. 621.... (Continua)

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620 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Casos cometidos sob égide da Lei anterior. Necessidade de realização de exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Motivação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, nos termos do art. 2º do CP (RHC 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024).... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental do sindicato. Inaplicabilidade das Súmula 7 e 211 do STJ e da 284/STF. Recurso especial da união baseado em violação de Lei. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos da Lei 9.266/96.

«1. Não se aplica a Súmula 7/STJ ao presente caso, pois se trata de revaloração de prova. A revaloração da prova, na verdade, constitui em atribuir o devido valor jurídico aos fatos delineados pela Corte de origem, prática francamente aceita em sede de recurso especial. ... (Continua)

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622 - TJSP. Execução penal - Preliminar - Nulidade Portaria 144 SAP - Inocorrência - Constitucionalidade da Resolução já assentada pelos tribunais superiores.

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623 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Decretada prisão preventiva em outro processo. Violação do princípio da presunção da inocência. Não ocorrência. Na execução da pena, impera o princípio in dubio pro societate. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A prisão preventiva decretada em outro processo pode justificar o indeferimento da progressão de regime, se o delito em razão do qual foi decretada a prisão cautelar foi cometido durante a execução da pena em regime semiaberto, na medida em que, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 52, «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave». ... (Continua)

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624 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA ADOTADA COMO DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO O DIA EM QUE PREENCHIDO O REQUISITO OBJETIVO PARA O REGIME SEMIABERTO - SEM RAZÃO - TERMO INICIAL PARA NOVA PROGRESSÃO SE DÁ COM O PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS EXIGIDOS (OBJETIVO E SUBJETIVO) - INTELIGÊNCIA DO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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625 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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626 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS -

Insurge-se o agravante contra decisão prolatada pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, que indeferiu a progressão de regime para o semiaberto, na forma da LEP, art. 112. Alega, em suas razões, em apertada síntese, que estão preenchidos todos os requisitos para a obtenção do referido benefício e pede a reforma da decisão. Sem razão o agravante. Trata-se de apenado condenado a 39 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, por diversos crimes, tais como, dois roubo, em sua forma agravada (art. 157, §2º), crime praticado com violência e grave ameaça, homicídio qualificado (art. 121, §2º), sendo esse crime tipificado como hediondo na Lei 8.072 e três condenações por associação para o tráfico, conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 35, sendo esses, equiparados a crimes hediondos. O término da pena está previsto para ocorrer em 29/06/2045. Além disso, verifica-se que o ora agravante possui forte influência em determinada organização criminosa, sendo qualificado como de ALTÍSSIMA periculosidade no SIPEN. O apenado, mais conhecido como Binho do Engenho ou Binho do Chapadão, exerce/exercia cargo de liderança na comunidade do Chapadão, ainda possuindo, conforme se verifica, laços de influência com a criminalidade diante da sua periculosidade já indicada. Como se não fosse suficiente, a TFD do apenado registra o cometimento de falta grave, vez que em sua execução já empreendeu fuga. Flagrante a ausência de requisito subjetivo. Conforme entendimento jurisprudencial, a análise do comportamento do condenado não está sujeita a lapsos temporais, pode abarcar todo o período da execução penal até o momento em que pleiteado o benefício. Precedentes do STJ. Registre-se aqui a existência de risco concreto de vulneração da ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa. Diante da gravidade concreta dos delitos, da quantidade de pena imposta, do péssimo histórico prisional e da personalidade criminosa do apenado, o benefício de progressão ao regime semiaberto deve ser analisado com maior cautela, não sendo prudente o seu deferimento no atual momento. Manutenção da decisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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627 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Objetivo e subjetivo. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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628 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Objetivo e subjetivo. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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629 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Objetivo e subjetivo. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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630 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Objetivo e subjetivo. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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631 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Objetivo e subjetivo. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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632 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Objetivo e subjetivo. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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633 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Objetivo e subjetivo. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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634 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. Com o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Complementar Municipal 12/2010, a progressão na carreira é direito subjetivo do servidor. Entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ. Manutenção da sentença de procedência. Recurso improvido.

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635 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Progressão de regime. Requisitos não analisados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Determinação de realização de exame criminológico. Necessidade. Histórico carcerário conturbado. Cometimento de faltas graves. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Os requisitos necessários à obtenção do livramento condicional e à progressão de regime não foram examinados pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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636 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data na qual implementados os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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637 - TJSP. RECURSO INOMINADO. HORTOLÂNDIA. Funcionária pública municipal. Progressão funcional por mérito. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Requisitos legais atendidos. Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, Ementa: RECURSO INOMINADO. HORTOLÂNDIA. Funcionária pública municipal. Progressão funcional por mérito. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Requisitos legais atendidos. Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, direito subjetivo do(a) servidor(a). Tema 1075/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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638 - TJSP. RECURSO INOMINADO. HORTOLÂNDIA. Funcionária pública municipal. Progressão funcional por mérito. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Requisitos legais atendidos. Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, Ementa: RECURSO INOMINADO. HORTOLÂNDIA. Funcionária pública municipal. Progressão funcional por mérito. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Requisitos legais atendidos. Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, direito subjetivo do(a) servidor(a). Tema 1075/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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639 - TJSP. RECURSO INOMINADO. HORTOLÂNDIA. Funcionária pública municipal. Progressão funcional por mérito. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Requisitos legais atendidos. Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, Ementa: RECURSO INOMINADO. HORTOLÂNDIA. Funcionária pública municipal. Progressão funcional por mérito. Lei Complementar municipal 12/2010 e Decreto municipal 4147/2019. Requisitos legais atendidos. Obrigação da passagem de um nível para outro superior subsequente que se impõe. A Lei de responsabilidade fiscal não pode servir de obstáculo pela Administração Pública à implementar a progressão, direito subjetivo do(a) servidor(a). Tema 1075/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.

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640 - TJSP. Agravo em Execução Penal.

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641 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial.

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642 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Implemento dos requisitos legais. Decisão declaratória. Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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643 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Implemento dos requisitos legais. Decisão declaratória. Habeas corpus não conhecido, ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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644 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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645 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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646 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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647 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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648 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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649 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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650 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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