(DOC. VP 740.6594.6892.6287)

TJSP. Execução penal - Preliminar - Nulidade Portaria 144 SAP - Inocorrência - Constitucionalidade da Resolução já assentada pelos tribunais superiores. Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Histórico carcerário com o cometimento de falta disciplinar de natureza grave que recomenda maior cautela na concessão do benefício - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção da sentenciada no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime. Recurso não provido

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