(DOC. VP 231.0060.7530.8765)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Progressão de regime. Requisitos não analisados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Determinação de realização de exame criminológico. Necessidade. Histórico carcerário conturbado. Cometimento de faltas graves. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - Os requisitos necessários à obtenção do livramento condicional e à progressão de regime não foram examinados pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Na espécie, o juiz de primeira instância, quando da análise do pedido de livramento condicional, determinou, acertadamente, a realização de exame criminológico em razão do histórico carcerário conturbado do agravante, que regi

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