Jurisprudência sobre
requisitos da progressao
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401 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Interposição de agravo regimental. Não provido. Opostos embargos de declaração pela defesa. Ausência de ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados. 1- assim dispõe o CPP, art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2- a defesa não cuidou de alegar qualquer dos requisitos dispostos no CPP, art. 619, acima exposto. Ambiguidade obscuridade contradição ou omissão. Além disso, a defesa inovou fundamentos e pedidos, que não foram colocados na inicial do habeas corpus. No início, a defesa pediu apenas alteração da data base para obtenção dos benefícios da execução da da pena. Agora, em sede de embargos de declaração, pede a progressão ao regime semiaberto. 3- no mais, permanecem hígidos os fundamentos colocados no voto ora embargado, porque não há qualquer flagrante ilegalidade na decisão singular do Juiz executório que supere o óbice da Súmula 691/ STF. 4- embargos de declaração rejeitados.
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402 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos objetivo e subjetivo. Indeferimento do benefício. Histórico de reiteração criminosa, transgressões disciplinares, fugas e periculosidade. Fundamento idôneo. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Limites da impetração. Conhecimento. Impossibilidade. Execução penal. Progressão para regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não ocorrente no presente caso.... ()
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404 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de livramento condicional e de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo - Exame criminológico favorável à progressão - Demais elementos nos autos que demonstram a presença dos requisitos subjetivos necessários à progressão - Gravidade dos crimes e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a medida - Descabimento, contudo, da concessão do livramento condicional - Necessidade de um maior grau de certeza para a concessão da benesse - Recurso parcialmente provido, para autorizar a progressão de regime pleiteada
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405 - TJSP. Agravo em execução penal. Marco inicial para progressão de regime. Natureza declaratória da decisão de concessão da semiliberdade. Data-base deve corresponder ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. Decisão atacada que adotou a satisfação do requisito subjetivo como marco. Precedentes do C. STJ. Recurso improvido
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406 - TJSP. Agravo em execução penal. Marco inicial para progressão ao regime aberto. Natureza declaratória da decisão de concessão da semiliberdade. Data-base deve corresponder ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. Decisão atacada que adotou a satisfação do requisito subjetivo como marco. Precedentes do C. STJ. Recurso improvido.
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407 - TJSP. Agravo em execução penal. Marco inicial para progressão de regime. Natureza declaratória da decisão de concessão da semiliberdade. Data-base deve corresponder ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. Decisão atacada que adotou a satisfação do requisito subjetivo como marco. Precedentes do C. STJ. Recurso improvido
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408 - TJSP. Agravo em execução penal. Marco inicial para progressão de regime. Natureza declaratória da decisão de concessão da semiliberdade. Data-base deve corresponder ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. Decisão atacada que adotou a satisfação do requisito subjetivo como marco. Precedentes do C. STJ. Recurso improvido
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409 - TJSP. Agravo em execução penal. Marco inicial para progressão de regime. Natureza declaratória da decisão de concessão da semiliberdade. Data-base deve corresponder ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na LEP, art. 112. Decisão atacada que adotou a satisfação do requisito subjetivo como marco. Precedentes do C. STJ. Recurso improvido.
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410 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DEFESA REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO DO REGIME, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.
Cabível a via eleita, nos termos do Habeas Corpus 334.762/SP, de relatoria do Ministro Felix Fischer: ¿O excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime pela Vara de Execuções Penais consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus¿, porquanto envolve suposta violação à liberdade de locomoção. No entanto, está não é a hipótese dos autos, uma vez que o requisito objetivo atinente ao lapso temporal requerido para a progressão de regime ainda não restou comprovado, na medida em que, para tal cálculo, o Poder Judiciário necessita de informações da SEAP e de esclarecimentos da defesa sobre o certificado do ENCEJA, diligências que estão em curso. In casu, diante das providências determinadas que impulsionaram o feito, de modo a buscar informações para permitir a análise do pedido de progressão de regime, infere-se que houve prestação jurisdicional. Assim, não há como se cogitar excesso de prazo, mas um certo retardo, haja vista que para a concessão de benefícios é fundamental analisar todas as condições, sob pena de fazê-lo equivocada e prematuramente, mormente no caso de análise de progressão de regime. Precedentes deste Colegiado. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder a amparar a concessão da ordem ex officio. ORDEM QUE SE DENEGA.... ()
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411 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum, com o retorno do agravado ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (processual e material) desfavorável ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes não constitui óbice ao benefício - Histórico execucional favorável - Ausência de falta disciplinar de natureza grave recente - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos - Exame criminológico prescindível no caso concreto. Recurso não provido
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412 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo - Progressão de regime recentemente concedida - Irrelevante - Institutos juridicamente diversos e independentes entre si - Ausência de faltas graves ou abandonos posteriores - Demonstração de absorção da terapêutica penal - Requisitos preenchidos - Benefício concedido - Recurso a que se dá provimento
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413 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo - Progressão de regime recentemente concedida - Irrelevante - Institutos juridicamente diversos e independentes entre si - Ausência de faltas graves ou abandonos posteriores - Demonstração de absorção da terapêutica penal - Requisitos preenchidos - Benefício concedido - Recurso a que se dá provimento
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414 - TJSP. Agravo em execução penal - Livramento condicional - Requisito subjetivo - Progressão de regime recentemente concedida - Irrelevante - Institutos juridicamente diversos e independentes entre si - Ausência de faltas graves ou abandonos posteriores - Demonstração de absorção da terapêutica penal - Requisitos preenchidos - Benefício concedido - Recurso a que se dá provimento
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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Implemento de ambos os requisitos. Jurisprudência consolidada. Agravo desprovido.
1 - «A data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/84, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (HC 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... ()
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416 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento dos requisitos. Objetivo e subjetivo. Exame criminológico determinado na origem. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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417 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Genitora de menores de 12 anos. Requisitos legais. Comprovação dos cuidados materno-filiais. Desnecessidade. lep, art. 112, § 3º. Taxatividade. Afronta ao princípio da legalidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - A progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112, § 3º, dispensa a comprovação dos cuidados materno-filiais por parte das genitoras de filhos menores de 12 anos, uma vez que tal exigência é legalmente presumida, em conformidade com o princípio da proteção integral da criança. ... ()
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418 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de retificação de cálculo, mantendo a data do exame criminológico (realizado para progressão ao regime semiaberto) como termo inicial para o prazo de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. 1. A Turma Especial da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, julgando Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, rel. Des. Péricles Piza) assentou a tese de que a decisão judicial que determina a progressão de regime tem natureza declaratória, de sorte que o termo inicial do prazo para nova progressão de regime é a data em que sentenciado satisfez os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão. Orientação que deve ser seguida pelos demais órgãos da Corte (art. 985, I e II, do CPC). 2. Neste sentido, o início do prazo de progressão para o regime aberto corresponde ao dia em que satisfeito o último dos requisitos para a progressão ao regime semiaberto, a ser definido de forma casuística. Embora não seja possível uma definição exata de quando implementado o requisito subjetivo, o certo é que, no caso de realização de exame criminológico, mostra-se razoável tomar, como data de satisfação do citado requisito, e, por consequência, por termo inicial do prazo para a progressão ao regime aberto (na hipótese de o exame ser posterior ao dia em que alcançado o requisito objetivo), o dia da feitura do exame criminológico. Recurso desprovido
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419 - TJRJ. Apelação cível. Profissional do Ensino Público. Município de Barra Mansa. Implementação da progressão funcional e adequação da carga horária. Direitos previstos na Lei Municipal 4.468/15, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos
Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa. Constitucionalidade da norma reconhecida pelo Órgão Especial do TJRJ no julgamento da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000. Argumento do apelante já analisado pelo Órgão Especial do tribunal. Procedência dos pedidos condicionada à simples comprovação do preenchimento dos requisitos legais que respaldem o direito aludido, matéria não devolvida pelo recurso. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ALTERAÇÃO RECENTE DO LEP, art. 112, § 1º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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421 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO QUE CONSIDEROU, COMO MARCO INICIAL PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO DE REGIME, A DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU O REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - DATA-BASE PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - DECISÃO VINCULANTE DO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, DA C. TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES - AGRAVO NÃO PROVIDO
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422 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos subjetivos não cumpridos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido
«1 - A progressão de regime prisional foi indeferida por inadimplemento do requisito subjetivo, com lastro não somente na gravidade dos crimes objetos da execução penal e na longa pena a cumprir, mas em elementos desabonadores relacionados ao histórico carcerário do apenado. ... ()
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423 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Sentenciado estrangeiro. Situação regular no país. Comprovação. Inexistência de incompatibilidade entre a condição de estrangeiro com a concessão da progressão de regime. Recurso improvido.
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424 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além da comprovação de formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007. RECURSO NÃO PROVIDO.
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425 - TJSP. Agravo em Execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Data base para progressão deve ser o momento em que implementados os requisitos objetivo e subjetivo. Inteligência da LEP, art. 112. Agravo improvido
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426 - TJSP. Agravo em Execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Data base para progressão deve ser o momento em que implementados os requisitos objetivo e subjetivo. Inteligência da LEP, art. 112. Agravo improvido
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427 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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428 - TJSP. Agravo em execução. Marco inicial para subsequente progressão de regime. Data da satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo. Provimento ao recurso
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429 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. GRAVIDADE DOS CRIMES E LONGA PENA A CUMPRIR. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PROGRESSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pela Justiça Pública contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto a sentenciado cumprindo pena de 23 anos e 5 meses por roubo majorado e receptação. A decisão fundamentou-se no preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, incluindo laudo criminológico favorável e reabilitação de faltas disciplinares. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Progressão funcional. Presença dos requisitos atestada pela própria administração estadual.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança interposto pela Associação dos Servidores do Fisco do Estado do Tocantins e tem como objeto a progressão funcional dos auditores fiscais substituídos pela entidade sindical ora recorrente. ... ()
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431 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Réu que possui outra anotação criminal. Risco real de reiteração. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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432 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO COM COMPROMETIMENTO PULMONAR. USO OFF-LABEL DE RITUXIMABE 500MG. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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433 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento dos requisitos objetivos - Reeducando que praticou diversos delitos patrimoniais e possui longa pena a cumprir - Exame criminológico desfavorável - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir, após ser colocado em regime semiaberto, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo - Falta de requisito subjetivo para a progressão - Entendimento do LEP, art. 112
Em se cuidando de reeducando condenado pela prática de diversos crimes dolosos e com longa pena a cumprir descabe, nos termos da LEP, art. 112, sua progressão para o regime semiaberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, enquanto não estiver efetivamente comprovado que reúne condições pessoais mínimas para reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA À PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075 STJ. 1. A alegação de dificuldades orçamentarias decorrentes da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode fundamentar a negativa à progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, por se tratar de direito Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA À PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075 STJ. 1. A alegação de dificuldades orçamentarias decorrentes da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode fundamentar a negativa à progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, por se tratar de direito subjetivo do servidor. 2. Tema 1075 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
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435 - STJ. Processo penal e execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Nova progressão de regime. Prazo. Data em que implementado os requisitos da primeira progressão ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPP, CPC, art. 932, Código de Processo Civil - CPC e art. 3º - CPP, por se tratar de recurso que impugnava julgado contrário à jurisprudência desta Corte. ... ()
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436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data em que foi implementado o último entre os requisitos objetivo e subjetivo. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O acórdão impugnado não divergiu do entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1984, art. 112 estiver preenchido, pois o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Termo inicial para progressão de regime. Data em que foi implementado o último entre os requisitos objetivo e subjetivo. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - O acórdão impugnado não divergiu do entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1984, art. 112 estiver preenchido, pois o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do benefício. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Subsequente progressão de regime. Marco inicial. Data em que o reeducando preencheu os requisitos do LEP, art. 112. Alteração do entendimento da sexta turma. Adequação à jurisprudência do STF e da quinta turma. Ordem concedida de ofício.
«1. Revisão da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior, para alinhar-se ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da Quinta Turma de modo a fixar, como data-base para subsequente progressão de regime, aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do LEP, art. 112 e não aquela em que o Juízo das Execuções deferiu o benefício. ... ()
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439 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto por falta de requisito objetivo. Recurso da defesa. 1. A Turma Especial da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, julgando Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, rel. Des. Péricles Piza) assentou a tese de que a decisão judicial que determina a progressão de regime tem natureza declaratória, de sorte que o termo inicial do prazo para nova progressão de regime é a data em que sentenciado satisfez os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão. Orientação que deve ser seguida pelos demais órgãos da Corte (art. 985, I e II, do CPC). 2. No mesmo sentido a orientação firmada recentemente pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/08/2024, Tema 1165). 3. Neste sentido, o início do prazo de progressão para o regime aberto corresponde ao dia em que satisfeito o último dos requisitos para a progressão ao regime semiaberto, a ser definido de forma casuística. Embora não seja possível uma definição exata de quando implementado o requisito subjetivo, o certo é que, no caso de realização de exame criminológico, mostra-se razoável tomar, como data de satisfação do citado requisito, e, por consequência, por termo inicial do prazo para a progressão ao regime aberto (na hipótese de o exame ser posterior ao dia em que alcançado o requisito objetivo), o dia da feitura do exame criminológico. Recurso improvido
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440 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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441 - TJSP. Agravo em execução. Marco inicial para subsequente progressão de regime. Data da satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo. Provimento ao recurso
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442 - TJSP. Agravo em execução penal - Data-base para progressão de regime - Aperfeiçoamento dos requisitos objetivo e subjetivo da LEP, art. 112 - Entendimento fixado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas desta Corte - Precedente do STF - Decisão agravada que considerou corretamente o preenchimento do requisito subjetivo como a data da realização do exame criminológico favorável, estabelecendo a referida data como marco inicial para a progressão de regime - Recurso não provido
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443 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Livramento condicional. Não satisfeitos os requisitos legais respectivos, não há como deferir ao agravante acesso aos institutos do livramento condicional ou da progressão de regime prisional
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444 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu progressão de regime.
Exame criminológico que a bem da verdade é favorável. Requisitos presentes. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Progressão funcional. Presença dos requisitos reconhecida pela própria administração estadual. Direito líquido e certo existente.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Estado da Administração, com o objetivo de que a autoridade apontada como coatora promova a progressão na carreira. ... ()
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446 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PUGNOU PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NA PRESENTE VIA. PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS SOBRE A PROGRESÃO DE REGIME, LOGO, INVIABILIZADO O CONHECIMENTO DO WRIT NESTE QUESITO. ACERCA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONHECIDO O PRESENTE MANDAMUS PARA DENEGAÇÃO DA ORDEM, AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO, POIS O APENADO OSTENTA ÍNDICE DE ALTA PERICULOSIDADE. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AO MENOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DE OFENSA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ASSIM COMO AO DISPOSTO NO art. 83, III DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE PARA DENEGAR A ORDEM.
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447 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Writ indeferido liminarmente.
1 - O acordão do Tribunal estadual está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, na linha de que a data-base da progressão de regime é o dia do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do anterior benefício. Writ indeferido liminarmente. ... ()
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448 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Data do implemento dos requisitos legais. Manutenção da decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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449 - TJSP. Execução Penal - Preliminar - Fundamentação inidônea - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF.
Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Apontamento desfavorável no exame criminológico - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SEM RAZÃO - SENTENCIADO JÁ BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL, ÚLTIMA ETAPA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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