(DOC. VP 443.4103.3752.4420)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Indeferimento de pedido de livramento condicional e de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo - Exame criminológico favorável à progressão - Demais elementos nos autos que demonstram a presença dos requisitos subjetivos necessários à progressão - Gravidade dos crimes e longo tempo de pena a cumprir que não obstam a medida - Descabimento, contudo, da concessão do livramento condicional - Necessidade de um maior grau de certeza para a concessão da benesse - Recurso parcialmente provido, para autorizar a progressão de regime pleiteada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote