Jurisprudência sobre
requisitos da progressao
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451 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Livramento condicional. Não satisfeitos os requisitos legais respectivos, não há como deferir ao agravante acesso aos institutos do livramento condicional ou da progressão de regime prisional
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452 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu progressão de regime.
Exame criminológico que a bem da verdade é favorável. Requisitos presentes. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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453 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Progressão funcional. Presença dos requisitos reconhecida pela própria administração estadual. Direito líquido e certo existente.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Estado da Administração, com o objetivo de que a autoridade apontada como coatora promova a progressão na carreira. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Writ indeferido liminarmente.
1 - O acordão do Tribunal estadual está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, na linha de que a data-base da progressão de regime é o dia do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do anterior benefício. Writ indeferido liminarmente. ... ()
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455 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Data do implemento dos requisitos legais. Manutenção da decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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456 - TJSP. Execução Penal - Preliminar - Fundamentação inidônea - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF.
Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Apontamento desfavorável no exame criminológico - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - SEM RAZÃO - SENTENCIADO JÁ BENEFICIADO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL, ÚLTIMA ETAPA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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458 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DEFENSIVA PUGNOU PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NA PRESENTE VIA. PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS SOBRE A PROGRESÃO DE REGIME, LOGO, INVIABILIZADO O CONHECIMENTO DO WRIT NESTE QUESITO. ACERCA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONHECIDO O PRESENTE MANDAMUS PARA DENEGAÇÃO DA ORDEM, AUSENTE O REQUISITO SUBJETIVO, POIS O APENADO OSTENTA ÍNDICE DE ALTA PERICULOSIDADE. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR, AO MENOS EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DE OFENSA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ASSIM COMO AO DISPOSTO NO art. 83, III DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE PARA DENEGAR A ORDEM.
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459 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretensão de indeferimento do benefício ao regime semiaberto em razão da natureza dos crimes praticados. Inadmissibilidade. Requisitos necessários para a obtenção da progressão já preenchidos pelo sentenciado à época da decisão agravada. Desnecessidade, portanto, da realização de exame criminológico. Recurso não provido.
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460 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Progressão funcional especial. Norma interna da infraero. Requisitos.
«O CLT, art. 468 dispõe que «nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Assim, o ato administrativo por meio do qual foi revogada a vantagem denominada «Progressão Especial só alcançará os trabalhadores admitidos após sua edição. Incidência da Súmula 51/TST, I. ... ()
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461 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Agente de Serviços Escolares - Progressão Funcional - Concessão da sexta-parte - Requisitos atendidos - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inocorrência de prescrição - Requisitos necessários cumpridos - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Agente de Serviços Escolares - Progressão Funcional - Concessão da sexta-parte - Requisitos atendidos - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inocorrência de prescrição - Requisitos necessários cumpridos - Incapacidade financeira não impede a concessão pleiteada - Tema 1.075 do C. STJ - Período mínimo de efetivo exercício devidamente cumprido para atribuição do adicional temporal - Acolhimento - Prescrição afastada - Prestação de trato sucessivo - Súmulas 85 do C. STJ e 443 do C. STF - Fazenda Municipal que não indicou qualquer fato que desautorizasse a progressão - Insuficiência orçamentária não constitui óbice à progressão funcional prevista em lei - Tema 1.075 do Colendo STF (Recursos Repetitivos) - Legislação local que impõe 25 anos de efetivo exercício para concessão da sexta-parte - Inexistência de expressa exigência de período ininterrupto (LCM 246/17, art. 7º, § 14º) - Autora/Recorrente que possui o tempo mínimo somados os dois vínculos empregatícios com a Administração Municipal - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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462 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Município de Hortolândia. Progressão por mérito. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo da servidora. Recurso não provido. Sentença mantida.
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463 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Município de Hortolândia. Progressão por mérito. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo da servidora. Recurso não provido. Sentença mantida.
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464 - STJ. administrativo. Direito subjetivo a promoção/PRogressão funcional. Efeitos financeiros a partir da data em que preenchidos todos os requisitos legais até a data em que o servidor foi devidamente promovido pela administração pública.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «A discussão posta nestes autos diz respeito à análise de pedido de declaração do direito da parte autora a ter consideradas as datas das efetivas implementações dos requisitos das progressões como sendo as datas de início do direito aos efeitos funcionais e financeiros. (...) No mérito, embora o direito às progressões funcionais tenha sido reconhecido administrativamente, a UFSC o fez sem efeitos financeiros pretéritos. Não obstante os argumentos da UFSC, entendo que os efeitos financeiros devem retroagir à data da aquisição do direito, pois, ainda que se reconheça às universidades a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207), tal não pode vir a limitar direitos reconhecidos pela própria Administração. (...) O direito nasce na data em que implementados os requisitos para a progressão e promoção, ainda que o requerimento administrativo seja posterior. Portanto, a progressão e a promoção funcionais, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que implementados os pressupostos necessários. ... ()
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465 - TJSP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença reformada para procedente - Recurso Inominado Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012159-58.2022.8.26.0269; Relator (a): Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificações Municipais Específicas Relator(a): Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini Comarca: Itapetininga Órgão julgador: 1ª Turma Cível Data do julgamento: 30/06/2023 Data de publicação: 30/06/2023 Ementa: Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Ementa: Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença reformada para procedente - Recurso Inominado Provido.
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466 - STF. «Habeas corpus. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Exame de requisitos subjetivos. Inviabilidade no «writ. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CPP, art. 647.
«... Como se sabe, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em tema de progressão de regime, tem reiteradamente proclamado não se revelar cabível, em sede de «habeas corpus, o exame dos requisitos subjetivos necessários à outorga de mencionado benefício, tanto quanto a de outros igualmente previstos em lei, se e quando a concessão deles depender da avaliação de requisitos de índole subjetiva. ... ()
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467 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Livramento condicional. Requisitos subjetivos. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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468 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na Ementa: SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. CAMPINAS. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI MUNICIPAL 12986/2007. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA AUTORIZAR A PROMOÇÃO. SIMPLES DECURSO DO TEMPO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO. INSUFICIÊNCIA. O direito à promoção vertical, previsto na Lei Municipal 12.986/2007, exige que o servidor demonstre o cumprimento integral dos requisitos exigidos na lei, não bastando, portanto, que permaneça no exercício da função por determinado período de tempo, uma vez que não se trata de progressão automática, mas que reclama a existência de vagas e a aprovação em concurso interno, quando concorrerem mais candidatos que o número de vagas disponíveis, além formação educacional especifica. Inteligência dos arts. 19 a 24 da Lei 12.986/2007. RECURSO NÃO PROVIDO.
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469 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando a concessão do benefício e, subsidiariamente, a reanálise do pleito defensivo pelo douto Magistrado das Execuções Criminais, independentemente da realização do sobredito exame - Admissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Observa-se, na espécie, circunstância indicativa de assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Agravado que não possui anotação de faltas disciplinares no atual cumprimento de pena - Registro de atividade de trabalho - Exame criminológico prescindível no caso concreto - Precedentes do Colendo STJ - Reforma da r. decisão objurgada, fazendo-se mister que outra seja proferida, com a efetiva análise dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, independentemente de decisão posterior que venha a indeferir a benesse ora perseguida com base exclusivamente no referido exame por ventura já confeccionado. Recurso provido.
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470 - TJSP. Recurso inominado - Municipalidade de Santa Bárbara DOeste - Direito à progressão horizontal por mérito estabelecido pelo art. 23 da Lei Complementar 66, de 23 de dezembro de 2009 - Servidor que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Santa Bárbara DOeste - Direito à progressão horizontal por mérito estabelecido pelo art. 23 da Lei Complementar 66, de 23 de dezembro de 2009 - Servidor que cumpriu os requisitos para a progressão - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Recurso provido.
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471 - TST. Ect. Progressões horizontais por merecimento. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Requisitos objetivos. Observância.
«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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472 - TST. Ect. Progressões horizontais por merecimento. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Requisitos objetivos. Observância.
«A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 8.11.2012, decidiu que, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer ao procedimento de progressão, as promoções por merecimento estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, que torna a avaliação de desempenho um requisito indispensável para sua concessão. Ressalva de ponto de vista do Relator. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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473 - TJSP. Execução penal - Preliminar - Fundamentação inidônea - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF.
Mérito - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJSP. Execução penal - Preliminar - Fundamentação inidônea - Inocorrência - Decisão que atende ao art. 93, IX da CF.
Mérito - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Conteúdo desfavorável do exame criminológico - Vigência do princípio «in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção do sentenciado no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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475 - TJSP. Execução Penal - Falta de requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime prisional semiaberto - Reeducando que até pouco tempo se encontrava ainda cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento de todos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício pleiteado
É evidentemente descabida a concessão de livramento condicional àquele que ainda não reúne condições pessoais de reinserção social. Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos previstos em lei para a concessão da progressão de regime prisional semiaberto, é inviável a concessão da benesse de livramento condicional se, ainda não cumprido os requisitos legais. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições objetivas e subjetivas concomitantemente indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional. Recurso visando prequestionamento - Pretendida manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados no recurso - DescabimentoO julgador não está adstrito a enfrentar a integralidade dos dispositivos legais citados, desde que aborde adequadamente as teses expostas nos motivos da decisão, demonstrando que analisou inteiramente o pedido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA - MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO POR MÉRITO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS O SERVIDOR FAZ JUS À PROGRESSÃO - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGA A PROGRESSÃO EM RAZÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - TEMA 1075/STJ - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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477 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Lei 7.210/1984, art. 112. Realização de exame criminológico. Parecer favorável exarado. Requisito subjetivo. Implemento na data de prolação do parecer favorável. Recurso improvido.
1 - «Em razão da determinação de realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento em que houve parecer técnico favorável, sendo esta a data-base a ser considerada para nova progressão, não obstante o requisito objetivo haver sido preenchido em momento anterior» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). Precedentes. ... ()
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478 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO QUE CONSIDEROU, COMO MARCO INICIAL PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO DE REGIME, A DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO - ACOLHIMENTO - DATA-BASE PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - DECISÃO VINCULANTE DO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, DA C. TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS - AGRAVO PROVIDO
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479 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE CONSIDEROU COMO MARCO INICIAL PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO DE REGIME, A DATA EM QUE O SENTENCIADO CUMPRIU O REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - DATA-BASE PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - DECISÃO VINCULANTE DO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, DA C. TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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480 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional ou progressão ao regime semiaberto.
Requisito subjetivo do livramento condicional não preenchido. Prática de crimes durante o livramento condicional e durante o cumprimento da pena em regime semiaberto. Histórico delitivo que evidencia ausência de condições subjetivas para retorno ao convívio social. In dubio pro societate. Impossibilidade de análise da progressão de regime sob pena de supressão de instância, diante da não apreciação dos requisitos pelo d. Juízo das Execuções Criminais. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO QUE CONSIDEROU, COMO MARCO INICIAL PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO DE REGIME A DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO - ACOLHIMENTO - DATA-BASE PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - DECISÃO VINCULANTE DO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, DA C. TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS - AGRAVO PROVIDO
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482 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE ESPINOSA - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL- AVALIAÇÃO - OMISSÃO ADMINISTRATIVA - DEMAIS REQUISITOS NÃO INTEIRAMENTE PREENCHIDOS -ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BASE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
.Conforme sedimentado no âmbito do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de . 1.0686.10.013441-6/002, enquanto o administrador se mantiver omisso quanto à realização da avaliação de desempenho do servidor, deve o comentado requisito ser dispensado para fins de concessão da progressão horizontal, desde que comprovado o preenchimento dos demais requisitos. ... ()
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483 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão da autora de progressão vertical da 1ª Classe para a Classe Especial, desde março de 2017. 2. A Lei 12.986/2007 estabelece os requisitos necessários à progressão funcional. 3. Autora não Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. 1. Pretensão da autora de progressão vertical da 1ª Classe para a Classe Especial, desde março de 2017. 2. A Lei 12.986/2007 estabelece os requisitos necessários à progressão funcional. 3. Autora não cumpriu o interstício mínimo obrigatório de 5 anos na 1ª Classe, não estando habilitada para concorrer à Progressão Vertical em março/2017. 4. Mesmo que estivesse habilitada, o Município demonstrou a inexistência de vagas para a Progressão Vertical de 2017. 5. Ação improcedente. 6. Recurso improvido.
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484 - TJSP. Servidor Público do Município de Paulínia - Promoção Vertical e Horizontal determinada pela LCM 66/2017 - Preenchimento pela autora dos requisitos para a progressão vertical prevista no art. 13 e seguintes da Lei Complementar Municipal 66/17, reconhecido pela Administração. A ausência de dotação orçamentária não pode prejudicar o servidor que preenche os requisitos legais para a progressão. Implementação do benefício que não é mera faculdade, mas dever da Administração Pública Ato vinculado Tema 1.075 do C. STJ - Sentença de procedência mantida. Recurso oficial não provido
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485 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado e corrupção de menor. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do acusado. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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486 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data na qual implementados os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de execução penal. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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487 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Agravo em recurso de revista. Ect. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.
«1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51- 16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória da reclamante. 2. Assim, em relação à progressão horizontal por merecimento, não tem aplicabilidade a diretriz da Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-1, pois o requisito da deliberação da diretoria faz-se necessário, na medida em que o referido benefício possui natureza diversa da progressão por antiguidade e consubstancia vantagem de caráter subjetivo inerente à excelência profissional do empregado, requisito que somente pode ser avaliado pelo empregador. 3. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. 4. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames os quais regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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488 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DA MULHER GESTANTE OU MÃE. DEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO LEP, art. 112, § 3º, DADA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
A progressão de regime está condicionada ao preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva, e para a mulher gestante, mãe ou responsável por pessoa com deficiência, fazer jus ao lapso especial de um oitavo, devem ser preenchidos os requisitos cumulativos da LEP, art. 112, § 3º. No caso dos autos, a sentenciada foi condenada definitivamente pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação correlata e preencheu os demais requisitos legais (não impugnados no recurso), inexistindo condenação por integrar organização criminosa, conceito que não abarca o crime de associação para o tráfico, porquanto as definições e características dos referidos institutos não se confundem. Faz jus, portanto, à progressão de regime, com o lapso especial de um oitavo, previsto na LEP, art. 112, § 3º. Agravo ministerial desprovido... ()
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489 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Benefício que demanda o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de não ser possível a análise relativa ao preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime prisional ou livramento condicional, tendo em vista que depende do exame aprofundado do conjunto fático probatório relativo à execução da pena, procedimento totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, que é caracterizado pelo seu rito célere e cognição sumária. ... ()
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490 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS.
A progressão ao regime aberto foi concedida ao sentenciado com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, sendo dispensada a realização de exame criminológico, conforme entendimento consolidado. O advento da Lei 14.843/2024, que exige o exame criminológico, não se aplica retroativamente ao agravado, considerando que a lei é mais gravosa e foi promulgada após o cometimento do delito. O agravante demonstrou bom comportamento carcerário, não registrando faltas disciplinares durante o cumprimento da pena, e preencheu os requisitos legais previstos na LEP, art. 112. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo ministerial não provido.... ()
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491 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA A CONCESSÃO DO REGIME SEMIABERTO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PERÍCIA TÉCNICA JÁ REALIZADA - PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA NA ORIGEM, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - AGRAVO PREJUDICADO
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492 - TST. Recurso de embargos da reclamada. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.
«1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51- 16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. 2. Assim, em relação à progressão horizontal por merecimento, não tem aplicabilidade a diretriz da Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-1, pois o requisito da deliberação da diretoria se faz necessário, na medida em que o referido benefício possui natureza diversa da progressão por antiguidade e consubstancia vantagem de caráter subjetivo inerente à excelência profissional do empregado, requisito que somente pode ser avaliado pelo empregador. 3. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. 4. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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493 - TST. Recurso de embargos da reclamada. ECT. Promoções por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.
«Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, concluiu que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, a promoção não é automática, devendo ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos (deliberação da diretoria da empresa e existência de lucro), não bastando, para tanto, avaliação funcional satisfatória do reclamante. Assim, em relação à progressão horizontal por merecimento, não tem aplicabilidade a diretriz da Orientação Jurisprudencial 71 da SDI-1, pois o requisito da deliberação da diretoria faz-se necessário, na medida em que o referido benefício possui natureza diversa da progressão por antiguidade e consubstancia vantagem de caráter subjetivo inerente à excelência profissional do empregado, requisito que somente pode ser avaliado pelo empregador. Com efeito, a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, pois é em tal oportunidade que a empresa decidirá, com base em critérios subjetivos e comparativos, quais empregados merecem ser promovidos por mérito, não sendo dado ao Poder Judiciário substituir o empregador nessa análise. Ademais, ao estabelecer os critérios para os aumentos salariais por mérito e condicioná-los à deliberação da diretoria e à disponibilidade financeira da empresa, a reclamada não cometeu nenhuma arbitrariedade ou abuso de poder, porquanto, tratando-se de empresa pública, encontra-se adstrita aos ditames que regem a administração pública, entre eles, a prerrogativa de fixar a conveniência e a oportunidade de proceder a tais promoções. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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494 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, mantendo a decisão que negou a progressão de regime prisional ao reeducando, em razão da ausência de cumprimento do requisito subjetivo.... ()
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495 - TJSP. Agravo de Execução. Recurso ministerial interposto contra deferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Histórico prisional conturbado. Necessidade de exame criminológico antes da decisão de progressão de regime. Recurso provido
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496 - TJSP. Agravo de Execução. Recurso ministerial interposto contra deferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Histórico prisional conturbado. Necessidade de exame criminológico antes da decisão de progressão de regime. Recurso provido
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497 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Marco inicial. Data do preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Precedente do STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento do HC 1115.254(Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão, a data em que o apenado preencheu os requisitos legais do Lei 7.210/1984, LEP, art. 112 e não aquela em que o Juízo das Execuções, em decisão declaratória, deferiu o benefício ou aquela em que o reeducando, efetivamente, foi inserido no atual regime. ... ()
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498 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Recurso defensivo que busca reforma da decisão sob argumento de preenchimento dos requisitos legais - Impossibilidade - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo ausente - Histórico carcerário com o cometimento de faltas disciplinares de natureza grave que recomenda maior cautela na concessão do benefício - Vigência do princípio in dubio pro societate em matéria de execução penal - Manutenção da sentenciada no regime em que se encontra, até que demonstre méritos concretos e indicativos com razoável certeza de que está apto a se beneficiar da progressão de regime.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de retificação de cálculo, mantendo a data do exame criminológico (realizado para progressão ao regime semiaberto) como termo inicial para o prazo de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. 1. A Turma Especial da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, julgando Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, rel. Des. Péricles Piza) assentou a tese de que a decisão judicial que determina a progressão de regime tem natureza declaratória, de sorte que o termo inicial do prazo para nova progressão de regime é a data em que sentenciado satisfez os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão. Orientação que deve ser seguida pelos demais órgãos da Corte (art. 985, I e II, do CPC). 2. No mesmo sentido a orientação firmada recentemente pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/08/2024, Tema 1165). 3. Neste sentido, o início do prazo de progressão para o regime aberto corresponde ao dia em que satisfeito o último dos requisitos para a progressão ao regime semiaberto, a ser definido de forma casuística. Embora não seja possível uma definição exata de quando implementado o requisito subjetivo, o certo é que, no caso de realização de exame criminológico, mostra-se razoável tomar, como data de satisfação do citado requisito, e, por consequência, por termo inicial do prazo para a progressão ao regime aberto (na hipótese de o exame ser posterior ao dia em que alcançado o requisito objetivo), o dia da feitura do exame criminológico. Recurso desprovido
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500 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Possibilidade. Cumprimento de um sexto da pena. Agravo em execução. Crime hediondo. Progressão de regime. Lei 10.792, LEP, art. 112, § 2º. Garantia de irretroatividade.
«Considerando que a Lei 11.464/2007 é mais gravosa em relação ao precedente do hc 82.959, há de se examinar se até a data da vigência da referida lei o réu já tinha cumprido 1/6 da pena para fazer jus à progressão. Estando preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo é de ser acolhida a pretensão à progressão. Decisão desconstituída. ... ()
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