(DOC. VP 144.9131.4002.4900)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretensão de indeferimento do benefício ao regime semiaberto em razão da natureza dos crimes praticados. Inadmissibilidade. Requisitos necessários para a obtenção da progressão já preenchidos pelo sentenciado à época da decisão agravada. Desnecessidade, portanto, da realização de exame criminológico. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote