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(DOC. VP 144.9131.4002.4900)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretensão de indeferimento do benefício ao regime semiaberto em razão da natureza dos crimes praticados. Inadmissibilidade. Requisitos necessários para a obtenção da progressão já preenchidos pelo sentenciado à época da decisão agravada. Desnecessidade, portanto, da realização de exame criminológico. Recurso não provido.

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