(DOC. VP 291.6121.7207.7350)

TJSP. Agravo de Execução. Recurso ministerial interposto contra deferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Histórico prisional conturbado. Necessidade de exame criminológico antes da decisão de progressão de regime. Recurso provido

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