Jurisprudência sobre
requisitos da progressao
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951 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de duas faltas graves no curso da execução. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental improvido.
1 - A concessão do livramento condicional exige, além do requisito objetivo (percentual de cumprimento da pena), o preenchimento do requisito subjetivo (mérito do sentenciado). ... ()
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952 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que deferiu a progressão da pena para o regime semiaberto ao sentenciado - Realização de exame criminológico - Desnecessidade - Análise das circunstâncias do caso concreto - Atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas graves - Absorção à terapêutica penal - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivos para a pretendida progressão - Agravo desprovido
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953 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo juízo das execuções penais e pela corte de origem com fundamento, tão somente, na gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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954 - STJ. @CHA =. Execução penal. Progressão de regime. Habeas corpuscrime de estupro. Imposição de exame criminológico combase na gravidade abstrata do crime e na longa pena aadimplir. Fundamentação inidônea. Precedentes. Lei 14.843/2024. . Impossibilidade denovatio legis in pejusaplicação retroativa. Constrangimento ilegalevidenciado. Ordem concedida para determinar o afastamento da exigência de exame criminológico, determinando que o juízo da execução prossiga na análise dos requisitos para progressão de regime.
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955 - TJSP. agravo à execução defensivo. Não provimento. A data-base para contagem da progressão de regime é no momento em que preenchidos os requisitos objetivo ou subjetivo para tal desiderato. Casuísmo. No caso, com a realização do exame criminológico. Decisão mantida
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956 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, representa novatio legis in pejus, pois impõe um critério adicional para a concessão do benefício, tornando mais rigoroso o acesso à progressão de regime.... ()
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957 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público do Município de Hortolândia. Progressão funcional por mérito. LC Municipal 12/2010. Decreto Municipal 4.147/2019. Preenchimento dos requisitos. Argumento de necessidade de disponibilidade orçamentária inaplicável ao caso. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do STJ. Inaplicabilidade do LCF 173/2020, art. 8º, IX. Suspensão da contagem durante Ementa: Recurso Inominado. Servidor público do Município de Hortolândia. Progressão funcional por mérito. LC Municipal 12/2010. Decreto Municipal 4.147/2019. Preenchimento dos requisitos. Argumento de necessidade de disponibilidade orçamentária inaplicável ao caso. Direito subjetivo do servidor. Tema 1075 do STJ. Inaplicabilidade do LCF 173/2020, art. 8º, IX. Suspensão da contagem durante faltas e afastamentos já observadas na sentença. Respeito à prescrição quinquenal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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958 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos. Acordão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que, em se tratando de progressão/promoção de servidor público, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos legais exigidos, e não à da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp. 1.903.985, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tribunal de origem que não declinou elementos concretos ocorridos durante o cumprimento da pena que apontassem o demérito do reeducando. Requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime prisional configurados. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata dos delitos pelos quais o Reeducando foi condenado, ou ainda a longa pena a cumprir, não são argumentos idôneos para impedir a progressão de regime carcerário - mesmo que condicionada à confecção de exame criminológico. ... ()
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960 - TJRJ. Execução penal. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público, objetivando a reforma de decisum pelo qual foi deferida visita periódica ao lar ao agravado. Alegação de não preenchimento de requisito legal. Recurso conhecido e desprovido. Lei 7.210/1984, art. 112.
«Tendo em vista seus propósitos, a execução da pena privativa de liberdade não pode ser tratada como se fosse outro processo de conhecimento condenatório. E, assim como não se permite que, na aplicação das penas, as respectivas bases sejam fixadas com fundamentos genéricos e inerentes ao próprio tipo, também não se admite que, na execução, se recuse ao condenado algum benefício ou direito com fundamentos genéricos de conveniência e ligados à gravidade própria do crime. É que a realidade agora é outra e decorre do comportamento e das condições pessoais do condenado evidenciados durante a execução de sua pena. ... ()
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961 - TJSP. Agravo em execução. Decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Não acolhimento. Consoante o Tema 1165 do C. STJ e Tema 28 da C. Turma Especial de Direito Criminal deste E. Sodalício, que, aliás, reproduz a jurisprudência reiterada e unânime do C. STJ, na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), segundo análise casuística de cada caso, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime. Hipótese em que a presença do requisito subjetivo foi constatada somente quando da elaboração de exame criminológico favorável. Precedentes. Recurso improvido
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962 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Aplicação do CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial de cumprimento de pena. Análise dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da detração penal. Desnecessidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o CPP, art. 387, § 2º, se refere ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime, devendo o juiz sentenciante verificar a possibilidade de se fixar um regime mais brando de acordo com a detração no caso concreto. Sendo assim, não há falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos, até porque tal exame implicaria invasão da competência do Juízo de Execuções, prevista no Lei 7.210/1984, art. 66, III, b. ... ()
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963 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (NIVOLUMABE).
Insurgência em face de decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a ré ao fornecimento de medicamentos antineoplásicos recomendados para tratamento de câncer do autor. Decisão mantida. Há probabilidade do direito, tendo em vista que a agravada solicita medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, bem como risco em aguardar o julgamento de mérito do processo, em razão da possibilidade de progressão da doença (art. 300, CPC). Tutela de urgência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indeferimento progressão ao regime semiaberto. Fundamentos idôneos. Aspectos negativos apontados no exame criminológico. Requisito subjetivo não preenchido. Agravo regimental desprovido.
1 - O LEP, art. 112 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico para a aferição do mérito subjetivo, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art. 93, IX, bem como na LEP, art. 112, § 1º, conforme entendimento inclusive já sumulado por esta Corte Superior em seu enunciado 439. ... ()
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965 - TJMG. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA COM BASE NA ANÁLISE DE REQUISITOS SUBJETIVOS - RECURSO PRÓPRIO JÁ INTERPOSTO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - OBSERVÂNCIA.
Não se admite Habeas Corpus em substituição ao recurso ou ação adequada, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Em atenção ao princípio da individualização da pena, verifica-se que a inovação legislativa prevista na Lei 14.843/1924 é mais gravosa, sendo vedada a retroatividade da novatio legis in pejus.... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Requisitos para a progressão de regime. Instrução deficiente não sanada. Livramento condicional. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - O writ, conquanto impetrado por profissional legalmente habilitado, mesmo após a requisição de informações à autoridade apontada como coatora e da interposição de agravo regimental, resta deficientemente instruído. Não foram apresentados os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia e da plausibilidade do pedido de progressão de regime. Cabe ressaltar que, em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. ... ()
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967 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Pleito de progressão de regime prisional. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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968 - TST. Recurso de revista. Promoções por merecimento.
«A SDI-I, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, ao julgar o processo TST - E - RR - 51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Adota-se, pois, o entendimento de que, diferentemente da progressão por antiguidade, na progressão por mérito, a apuração é eminentemente subjetiva e fundamenta-se em aferição de desempenho funcional, qualidade do trabalho, metas, contribuições, engajamento com os propósitos da empresa, produtividade, disciplina, assiduidade e outros. Nesse sentido, insta ressaltar que o posicionamento desta Corte é no sentido de ser do reclamante o ônus de comprovar o atendimento dos requisitos necessários à postuladas promoções por merecimento, por ser fato constitutivo de seu direito. Logo, o Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções por merecimento, atribuindo à reclamada o ônus da prova, incorreu em violação do CLT, art. 818. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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969 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Pleito de cassação do livramento condicional concedido na origem. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos legais. Atestado de bom comportamento carcerário acostado aos autos. Inexistência de faltas disciplinares. Pedido de submissão do sentenciado ao exame criminológico. Prescindibilidade. Não demonstrada a necessidade da perícia no caso concreto. Alterações promovidas pela Lei 14.843/1924 que se aplicam, exclusivamente, à progressão de regime. Vedação à analogia in malam partem. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Decisão mantida.
Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 37. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. PROGRESSÃO PER SALTUM PELA CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR JUNTO AO TEM. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Oagravado preenchia, à época da decisão agravada, os requisitos objetivo e subjetivos elencados na LEP, art. 37 para concessão do benefício de saída extramuros, quais sejam: (I) aptidão para exercer o referido trabalho; (II) disciplina e responsabilidade e (III) cumprimento de 1/6 da reprimenda, constando, ainda, declaração do Centro Comunitário Favela em Desenvolvimento e ofício expedido pela Seção de Inspeção e Fiscalização - SCIF, informando que o apenado exercerá a função de auxiliar de serviços gerais, o que bem demonstra a satisfação de uma das condições necessárias ao deferimento do referido benefício e o consequente reingresso do apenado ao mercado de trabalho, sendo certo, também, que o argumento ministerial - de que a benesse implicaria em progressão per saltum, já que concedida junto da prisão albergue domiciliar ¿ não merece prosperar poque a jurisprudência do STJ e do TJRJ vem se sedimentando no sentido de que é possível a autorização da Prisão Albergue Domiciliar para os penitentes em regime semiaberto. Precedentes. E considerando que a análise dos benefícios pleiteados no âmbito da execução penal deve se pautar pelos requisitos próprios à espécie, nos moldes encartados na legislação de regência, e pelo mérito carcerário, sem a influência de fatores exógenos à fase executiva, mantém-se o decisum vergastado. Precedentes. ... ()
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971 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA.
1.Na hipótese em apreço, colhe-se a probabilidade do direito da incontroversa existência de relação jurídica com cobertura contratual para a moléstia que acomete o autor, sendo certo que o tratamento oncológico envolvendo medicamento off label encontra, ainda que em uma abordagem superficial, correspondência em precedentes do e. STJ, em especial o REsp. Acórdão/STJ, o AREsp. Acórdão/STJ e o REsp. Acórdão/STJ. A urgência, por seu turno, foi expressamente aconselhada no relatório médico, diante da rápida progressão da doença oncológica. ... ()
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972 - TJSP. Pena. Regime. Homicídio qualificado. Determinação de cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Pretendido afastamento de tal exigência. Possibilidade. Aplicação da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Progressão de regime, entretanto, a ser pleiteada em sede de execução criminal, desde que comprovados os requisitos legais. Revisão deferida.
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RESENDE. PROMOÇÃO A GUARDA CIVIL MONITOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.Ação declaratória, c/c obrigação de fazer e cobrança, com vistas à condenação do Município de Resende à implementar o pagamento da diferença remuneratória relativa à promoção ao cargo de Guarda Municipal Monitor, com retroativos e reflexos. Sentença de procedência. Irresignação do Ente Público. ... ()
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974 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 28 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 27/11/2043.
1.Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. ... ()
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975 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos. Acordão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que, em se tratando de progressão ou promoção de servidor público, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos legais para tanto, e não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 01/9/2022; AgInt no REsp. 1.903.985, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021. ... ()
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976 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos. Acordão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que, em se tratando de progressão/promoção de servidor público, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos legais para tanto e não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022; AgInt no REsp. 1.903.985, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021. ... ()
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977 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Marco para progressão seguinte. Data na qual implementados os requisitos do LEP, art. 112. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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978 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 09 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 10/09/2028. PREQUESTIONAMENTO.
1.Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. ... ()
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979 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE PROGRESSÃO DE REGIME, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E REGISTRA FALTA GRAVE EM SEU PRONTUÁRIO - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - MANUTENÇÃO DO SENTENCIADO NO REGIME EM QUE SE ENCONTRA, ATÉ QUE DEMONSTRE MÉRITOS CONCRETOS E INDICATIVOS COM RAZOÁVEL CERTEZA DE QUE ESTÁ APTO A SE BENEFICIAR DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - NEGADO PROVIMENTO
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980 - TST. Recurso de revista. Ect. Progressão vertical. Pccs/2008. Critério de mérito. Ausência de avaliação de desempenho. Impossibilidade de concessão automática.
«A SDI-I/TST, ao julgar o processo E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que as promoções por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. In casu, o Regional consignou que, nos termos do PCCS/2008, «para haver a progressão vertical, tem que existir vaga e ter sido o empregado aprovado em Recrutamento Interno (RI «, sendo incontroverso que nunca foi realizado o procedimento de recrutamento interno. Nesse contexto, seguindo a linha da jurisprudência deste Tribunal Superior e considerando o caráter meritório da progressão vertical, a sua concessão depende do cumprimento do requisito relativo à avaliação de desempenho no processo de recrutamento previsto na norma regulamentar, cuja omissão da reclamada na realização da avaliação não induz a presunção de preenchimento do requisito e implemento automático da progressão, em razão do seu aspecto subjetivo, inerente ao desempenho do empregado, somente podendo ser avaliado pelo empregador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus progressão de regime. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução penal. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Consideração de todo o período da execução da pena para análise do requisito subjetivo. Possibilidade. Agravo não provido
«1 - Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções Criminais ou pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento da progressão de regime pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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982 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE 1.144/2011) - EXAME DO CASO CONCRETO - REQUISITOS PRESENTES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO
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983 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - PROGRESSÃO (LCE 1.144/2011) - EXAME DO CASO CONCRETO - REQUISITOS PRESENTES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO
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984 - TJRJ. Apelações cíveis. Obrigação de fazer. Agente de Trânsito de Macaé. Progressão e promoção funcional. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a proceder à progressão do autor na carreira, bem como ao pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos contados do ajuizamento da demanda. Julgou improcedente o pedido de promoção. Apelo de ambas as partes. Município que alega, dentre outros argumentos, a ausência de comprovação dos requisitos legais para a progressão, além da ausência de disponibilidade orçamentária. Apelo do autor que sustenta o cumprimento dos requisitos previstos para sua promoção. Incidência da Lei Complementar 154/2010. Omissão administrativa configurada. Critérios estabelecidos pelo artigo 50 da mencionada norma legal para promoção funcional que foram devidamente cumpridos pelo autor, conforme prova dos autos. Diferenças remuneratórias que devem ser apuradas em liquidação de sentença. Ausência de viabilidade financeira que viola o entendimento já pacificado pelo STJ no Tema 1075. Precedentes jurisprudenciais. Provimento do 2º recurso. Desprovimento do 1º.
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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Progressão de regime. Implementação de requisitos subjetivos e objetivos. Data-base. Dia do adimplemento da última condição. Jurisprudência assente do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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986 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data na qual implementados os requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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987 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, sob o fundamento de que o sentenciado tem pena longa a cumprir bem como em face da gravidade dos delitos praticados. Acolhimento. Circunstâncias que não constituem óbice legal para seu indeferimento. Requisitos objetivo e subjetivo comprovados a ensejar a concessão do benefício. Decisão reformada. Concessão. Recurso provido.
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988 - STF. Habeas Corpus. 2. Execução Penal. Progressão de regime. Data-base. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, obsta o conhecimento do habeas corpus a falta de exaurimento da jurisdição decorrente de ato coator consubstanciado em decisão monocrática proferida pelo relator e não desafiada por agravo regimental. Todavia, em casos de manifesto constrangimento ilegal, tal óbice deve ser superado. 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (Lei 7.210/1984, art. 112), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. 5. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. 6. Deve ser aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão de regime em faltas graves (Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º), em que a data-base é a da prática do fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta. 7. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei 7.210/1984, art. 194. Lei 7.210/1984, art. 195. Lei 7.210/1984, art. 197. CF/88, art. 5º, XXXI.
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989 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Progressão de regime. Benefício que demanda o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Revisão de entendimento que demanda reexame fático probatório. Legalidade e validade do exame criminológico. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Precedentes. ... ()
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990 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - ALEGAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES, COM PREVISÃO DE TÉRMINO DO CUMPRIMENTO DA PENA PARA 2039 - NECESSIDADE DA GARANTIA SOCIAL EM MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161 - EXAME CRIMINOLÓGICO QUE REVELA A NECESSIDADE DE CAUTELA E QUE CONTRIBUI PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ, QUANDO NECESSÁRIA A ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - NEGADO PROVIMENTO
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991 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime aberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos, consoante destacado pela decisão recorrida, com fundamento em atestado de bom comportamento carcerário. Novel redação do art. 112, parágrafo 1º da LEP. Norma inaplicável ao caso diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Norma que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores à norma, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Criminológico desnecessário, in casu. Agravo ministerial desprovido
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992 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime aberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Requisitos objetivo e subjetivo devidamente preenchidos, consoante destacado pela decisão recorrida, com fundamento em atestado de bom comportamento carcerário. Novel redação do art. 112, parágrafo 1º da LEP. Norma inaplicável ao caso diante de seu caráter material, ao estabelecer nova exigência à progressão de regime. Norma que não poderá retroagir para fatos anteriores à edição da normativa mais gravosa. Prevalência, para esses casos anteriores à norma, do enunciado da Súmula Vinculante 26/STF. Criminológico desnecessário, in casu. Agravo ministerial desprovido
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993 - TJRJ. AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO E REEXAME DA MATÉRIA EM MATÉRIA NECESSÁRIA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PARA AS PROGRESSÕES, PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 7.346/02. AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. NÃO REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR INÉRCIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA MUNICIPAL QUE NÃO PODE PREJUDICAR A SERVIDORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA ILÍQUIDA, FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDO DA LIQUIDAÇÃO, CONFORME ART. 85 § 4º INCISO II DO CPC. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA NA FORMA DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 42, DO FETJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CORRETAMENTE FIXADOS, NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E TEMA 810 DO STF E, OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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994 - TJSP. Recurso Inominado - Progressão profissional - Servidora pública estadual - Apresentação de diploma de curso superior de graduação como requisito para a concessão de progressão na carreira - Requisito desarrazoado - Comprovação tempestiva do término do curso superior - Diploma de curso superior em processo de confecção não afasta o direito da requerente - Recurso inominado não provido.
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995 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei de execuções penais. Progressão de regime. Requisitos.
«1. O LEP, art. 112 prevê a transferência do apenado para regime menos rigoroso quando tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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996 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial para a contagem do lapso temporal. Data em que o apenado teria direito ao benefício, cumprindo os requisitos legais (LEP, art. 118). Decisão concessiva de natureza declaratória. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Mudança da jurisprudência desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Precedentes do STJ. ... ()
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997 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 63 ANOS, 07 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 15/08/2043.
1.Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. ... ()
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998 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Natureza hedionda. Não caracterização. Ausência de previsão no rol taxativo da Lei 8.072/1990, art. 2º. Progressão de regime. lep, art. 112.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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999 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 14/12/2033.
1.Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. ... ()
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1000 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Data-base para o cálculo da progressão de regime - Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos em datas distintas - Termo inicial correspondente ao cumprimento do último requisito, no caso, a realização do exame criminológico favorável - Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112 - Orientação firmada pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça em IRDR, com caráter vinculante e eficácia «erga omnes» - Inteligência do CPC/2015, art. 927, III - Recurso de agravo em execução provido, com determinação.
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