(DOC. VP 172.4140.1001.7300)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial para a contagem do lapso temporal. Data em que o apenado teria direito ao benefício, cumprindo os requisitos legais (LEP, art. 118). Decisão concessiva de natureza declaratória. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Mudança da jurisprudência desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. Precedentes do STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, passou a entender que o termo inicial de contagem do lapso temporal para a progressão de regime deve corresponder à

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