(DOC. VP 200.5720.9009.0400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus progressão de regime. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução penal. Revisão da conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Consideração de todo o período da execução da pena para análise do requisito subjetivo. Possibilidade. Agravo não provido

«1 - Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções Criminais ou pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento da progressão de regime pelo inadimplemento do requisito subjetivo. 2 - No presente caso, as instâncias ordinár

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote