(DOC. VP 399.7152.4504.6414)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que deferiu a progressão da pena para o regime semiaberto ao sentenciado - Realização de exame criminológico - Desnecessidade - Análise das circunstâncias do caso concreto - Atestado de bom comportamento carcerário e ausência de faltas graves - Absorção à terapêutica penal - Preenchidos os requisitos objetivo e subjetivos para a pretendida progressão - Agravo desprovido

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