Jurisprudência sobre
requisitos da progressao

651 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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652 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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653 - STJ. execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Decisão declaratória. Dia do implemento de ambos os requisitos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Aspectos desfavoráveis do exame criminológico. Ausência do requisito subjetivo. Bis in idem. Inexistência. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a prática de falta grave impede o deferimento da progressão de regime prisional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena. ... (Continua)

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655 - TJRJ. AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, CONFORME DECRETO 20.910/32, art. 2º. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. O art. 21 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002 ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR, OBSTANDO A PROGRESSÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EFETIVAR A AVALIAÇÃO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE COMPROVADAMENTE CUMPRE OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO RÉU, COM BASE NO VERBETE SUMULAR 145 DO TJRJ E, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ, CONSTANTE DO AVISO TJRJ 57/2010. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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656 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisitos previstos no lep, art. 112. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - A nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.... (Continua)

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657 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não ocorrente no presente caso. ... (Continua)

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658 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de execução penal. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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659 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de execução penal. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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660 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de execução penal. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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661 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que demonstrou possuir os requisitos legais (objetivo e subjetivo) necessários a obtenção da progressão de regime prisional - Dados constantes nos autos que demonstram não haver registro de falta disciplinar durante o cumprimento da pena - Progressão de regime prisional que deve ser deferida - Recurso provido

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662 - STJ. Penal. Recurso especial. Porte de arma de fogo. Desclassificação para posse. Impossibilidade. Recurso com efeito suspensivo. Incidência da súmula 267/STJ. Progressão de regime. Análise dos requisitos para concessão do benefício. Competência do juízo da execução. Recurso improvido.

1 - Impossibilidade de desclassificação da conduta para posse de arma de fogo em virtude da descrição dos fatos contidos na denúncia, que se amolda ao tipo penal previsto na Lei 10.826/03, art. 14... (Continua)

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663 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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664 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação da quinta turma. Data-base para futuras progressões. Data na qual implementados os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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665 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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666 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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667 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Data-base para futuras progressões. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido o último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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668 - STF. Habeas Corpus. 2. Execução Penal. Progressão de regime. Data-base. 3. Nos termos da jurisprudência do STF, obsta o conhecimento do habeas corpus a falta de exaurimento da jurisdição decorrente de ato coator consubstanciado em decisão monocrática proferida pelo relator e não desafiada por agravo regimental. Todavia, em casos de manifesto constrangimento ilegal, tal óbice deve ser superado. 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (Lei 7.210/1984, art. 112), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. 5. A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. 6. Deve ser aplicada a mesma lógica utilizada para a regressão de regime em faltas graves (Lei 7.210/1984, art. 118), em que a data-base é a da prática do fato, e não da decisão posterior que reconhece a falta. 7. Constrangimento ilegal reconhecido, ordem concedida.

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669 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERE O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DEFESA QUE REQUER A CONCESSÃO DE TAL BENEFÍCIO, ALEGANDO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS EXIGIDOS POR LEI.

Conheço da ação de habeas corpus impetrado pela Defesa Técnica. No mérito, entendo, com todas as vênias, que não assiste razão à Defesa Técnica, isso porque o art. 114, II, da Lei de Execuções Penais dispõe de modo claro que a autorização para a progressão para o regime aberto o condenado que apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundado indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime. Em sendo assim, para que a autorização possa ser concedida, mister se faz seja avaliado se o benefício será compatível com os objetivos da pena, levando-se em consideração, ainda, o histórico do apenado. E a Lei de Execuções Penais, ao introduzir no sistema prisional um conjunto de direitos assistenciais ao condenado, objetivou a sua reintegração gradual à sociedade, que se fortalece no processo de progressão de regime. Portanto, deve o Juízo da Vara de Execuções Penais, ao analisar o pedido de progressão, dentro de sua discricionariedade, verificar se sua concessão está de acordo com o que dispõe a lei de execuções penais e, pelo menos, por ora, não estão presentes, já que os exames criminológicos juntados na sequência, o ora paciente nega a autoria dos delitos, alegando que apenas um dos fatos era verdadeiro e que tentou apenas beijar a vítima, não demonstrando, portanto, discurso compatível com a prova dos autos, tampouco arrependimento e senso de responsabilidade. Como preencher um requisito importante fixado em lei, que é o objetivo da pena (dentre eles a ressocialização), se não há compatibilidade entre o que ele afirma e o resultado do laudo criminológico, principalmente por quem foi condenado por vários delitos de roubo e estupro, mas só reconhecendo um? Por conseguinte, embora possa ter sido beneficiado com a progressão de regime do fechado para o semiaberto, a fim de que seja aferida o seu senso de responsabilidade, tal benefício não lhe dá um «cheque em branco, para, automaticamente, ser-lhe concedido a benesse da visitação, uma vez não estando presentes outro requisito legal. Jurisprudência do STJ. Quanto ao pedido de cômputo em dobro, este deverá ser requerido ao Juízo competente da Vara de Execuções Penais. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido no presente habeas corpus.... (Continua)

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670 - TST. Promoções por merecimento. Requisitos subjetivos. Avaliação de desempenho.

«As condições previstas no PCCS para a concessão de promoções por merecimento são válidas, na medida em que não estão sujeitas apenas à vontade da empregadora, mas também a fatores alheios ao desígnio da instituidora dos critérios de progressão, tais como desempenho funcional e existência de recursos financeiros. Desse modo, a promoção em análise não é automática, sendo necessária a soma de requisitos estabelecidos no PCCS, entre os quais a avaliação satisfatória do empregado no seu desempenho funcional. Trata-se de direito de caráter eminentemente subjetivo, que depende da apuração e da avaliação do mérito obtido pelo empregado, em termos comparativos, podendo o empregado que atingir um determinado padrão de excelência profissional, cujos requisitos encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção. Julgado. ... (Continua)

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671 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Preenchimento dos requisitos legais. lep, art. 112. Requisito subjetivo. Realização do exame criminológico. Agravo regimental desprovido. 1.a fixação da data-base para futuras progressões de regime dar-se-á caso a caso, quando implementado o último pressuposto pendente, seja ele o subjetivo. Na hipótese de ter sido superado o lapso temporal necessário. Ou o objetivo. Se já preenchido o requisito subjetivo.

2 - Assim, «sendo determinada a realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior (AgRg no HC 620.573/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 7/12/2020). ... (Continua)

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672 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Preenchimento dos requisitos legais. lep, art. 112. Requisito subjetivo. Realização do exame criminológico. Agravo regimental desprovido. 1.a fixação da data-base para futuras progressões de regime dar-se-á caso a caso, quando implementado o último pressuposto pendente, seja ele o subjetivo. Na hipótese de ter sido superado o lapso temporal necessário. Ou o objetivo. Se já preenchido o requisito subjetivo.

2 - Assim, «sendo determinada a realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior (AgRg no HC 620.573/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01/12/2020, DJe de 7/12/2020). ... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CUMPRIDOS. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL DE PERMANÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. EXAME CRIMINOLÓGICO DISPENSÁVEL. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto por Fernando Henrique Gama contra decisão do Juízo da 5ª RAJ - DEECRIM que indeferiu o pedido de livramento condicional, condicionando-o ao cumprimento de pena no regime intermediário, mesmo após o Agravante ter cumprido o lapso temporal exigido e ostentar bom comportamento carcerário. ... (Continua)

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674 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Alegação de nulidade da decisão monocrática do relator por cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade rejeitadas. Execução penal. Julgados desta corte que determinaram a realização de novo exame de requisito subjetivo necessário à progressão de regime de executado com base em dados concretos da execução da pena. Superveniente realização de exame criminológico com resultado desfavorável ao apenado. Novo indeferimento da progressão. Ausência de descumprimento de julgado do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo CPC/2015, art. 932. De mais a mais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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675 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena. Cumprimento. Regime. Progressão. Possibilidade. Prisão domiciliar. Concessão. Estabelecimento prisional adequado. Ausência. Lei 7.210/1984. Requisitos. Inobservância. Agravo em execução. Regime aberto. Prisão domiciliar. Histórico de mortes e desaparecidos nos sistema penitenciário do rio grande do sul, relatados pelo juízo da execução.

«1. Preenchidos os requisitos, é de ser mantida a progressão do regime semiaberto ao aberto. ... (Continua)

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676 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Requisitos para progressão de regime. Exame criminológico favorável. Indeferimento na origem. Gravidade em abstrato do crime. Longa pena a cumprir. Necessidade de maior período de cumprimento de pena no regime intermediário. Fundamentos inidôneos. Lei 7.210/1984, art. 112. Precedentes.

1 - Apesar de o exame criminológico ter sido favorável à progressão de regime, as instâncias ordinárias não indicaram um fundamento concreto para obstar o benefício, tendo apenas mencionado a gravidade em abstrato do delito (latrocínio), a longa reprimenda a cumprir, a reincidência e a suposta necessidade de um período maior de cumprimento da pena no regime intermediário. ... (Continua)

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677 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE REGRESSÃO ESCOLAR DE ALUNO PARA ADEQUAÇÃO AO CORTE ETÁRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL I. REQUISITOS PRESENTES. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento aviado contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer movida por aluno em desfavor de instituição de ensino e do Estado de Minas Gerais. A decisão agravada negou a suspensão da ordem de regressão escolar do autor, que já cursava o 1º ano do Ensino Fundamental I, para adequação ao corte etário previsto na Resolução CNE/CEB 02/2018. ... (Continua)

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678 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - É firme nesta Corte o entendimento de que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. ... (Continua)

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679 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Implemento dos requisitos legais. Decisão declaratória. Habeas corpus não conhecido, ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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680 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Implemento dos requisitos legais. Decisão declaratória. Habeas corpus não conhecido, ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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681 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Data-base. Implemento dos requisitos legais. Decisão declaratória. Habeas corpus não conhecido, ordem concedida, de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data em que implementados todos os requisitos (objetivo e subjetivo). Data do exame criminológico. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo do Ministério Público, determinou a retificação do cálculo a fim de que fosse adotada como marco inicial a data em que o sentenciado preenchera o requisito subjetivo (o dia do exame criminológico). ... (Continua)

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683 - TJSC. Administrativo. Servidor público municipal. Progressão funcional por merecimento. Legislação que prevê a necessidade de avaliação por comissão especialmente formada. Ausência de prova do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade de suprimento pelo poder judiciário.

«Tese - Previstos na legislação municipal os requisitos para a concessão da progressão funcional, não pode o Poder Judiciário supri-los, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. ... (Continua)

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684 - STJ. Administrativo. Servidor público. Carreira do magistério superior. Reestruturação. Lei 11.344/06. Requisitos estabelecidos em Portaria. Decreto 94.664/87. Incidência da Súmula 211/STJ. Progressão desde logo para o nível 4 da classe seguinte. Inexistência de vedação legal. Fundamento inatacado.

«1. A matéria não apreciada no Tribunal a quo (possibilidade dos requisitos para promoção virem estabelecidos em decreto ou portaria, bem como sobre não servir o Decreto 94.664/1987 para amparar a promoção saltando níveis), apesar da oposição de embargos de declaração não podem ser examinadas no STJ. Não alegada violação ao CPC/1973, art. 535, incide na espécie a súmula 211/STJ. ... (Continua)

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685 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Marco para progressão seguinte. Data na qual implementados os requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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686 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO OU DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ALTERAÇÃO RECENTE DO LEP, art. 112, § 1º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO - REGISTRO DE DIVERSAS FALTAS GRAVES - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1161/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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687 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nova orientação desta corte superior. Marco para progressão seguinte. Data na qual implementados os requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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688 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Decisão de natureza declaratória. Entendimento do eg. Supremo Tribunal Federal. Nova orientação da quinta turma desta corte. Data-base para futuras progressões. Data na qual implementados os requisitos objetivo e subjetivo do LEP, art. 112. Análise casuística para definir o momento em que preenchido do último requisito pendente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Data do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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690 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Pena de reclusão, em regime inicial fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec, mas cassada pelo tribunal a quo. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Falta grave (posse de aparelho celular no cárcere). Novo crime (extorsão por telefone celular de dentro da unidade prisional). Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

1 - In casu, o Tribunal a quo entendeu ausentes os requisitos objetivo e subjetivo, dado o cometimento de faltas disciplinares graves, e determinou (a) a realização de novo cálculo para a apuração do requisito objetivo para a progressão de regime, a ser elaborado sobre o remanescente da pena, a partir da data da última falta grave; (b) a realização de exame criminológico em razão da necessidade de aferir o nível de periculosidade do paciente, uma vez que praticou extorsão por meio de telefone celular de dentro da unidade prisional.... (Continua)

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691 - TJSP. Agravo em Execução Penal.

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692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cometimento de faltas graves no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - É firme nesta Corte o entendimento de que a existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. ... (Continua)

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693 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto - Alegações de preenchimento dos requisitos legais e de que não foi abatido o tempo de prisão preventiva - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso indeferir-se o seu processamento. Precedentes. Habeas corpus liminarmente indeferido, com recomendação

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694 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Ausência do requisito objetivo. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Anotação no prontuário do reeducando com a consequente regressão de regime prisional. Análise de eventual desclassificação da falta disciplinar. Inviabilidade. Matéria não discutida pela defesa. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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695 - STJ. Execução. Progressão de regime. Termo inicial. Ingresso no regime anterior. Exegese do LEP, art. 112. Impossibilidade de se considerar a data do preenchimento dos requisitos.

«1. «Esta Corte Superior firmou orientação segundo a qual o termo a quo para obtenção da progressão de regime é a data do efetivo ingresso do Apenado ao regime anterior, não podendo a decisão judicial considerar tempo ficto ou retroagir à data do preenchimento dos requisitos. Precedentes. (AgRg no HC 218.262/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2014, DJe 28/5/2014) ... (Continua)

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696 - TJSP. Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Observância da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020para o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 - Recurso provido em parte.

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697 - TJSP. Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Ementa: Recurso inominado - Municipalidade de Hortolândia - Direito à progressão por mérito profissional estabelecido pelo art. 41, III, da Lei 12, de 30 de abril de 2010 - Servidora que cumpriu os requisitos para a progressão enumerados pelo art. 53 de tal norma - Ausência de prévia dotação orçamentária não elide direito subjetivo do servidor - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.075 - Observância da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020para o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 - Recurso provido em parte.

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698 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Impossibilidade de progressão por interstícios acumulados. Tese não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Efeitos financeiros do direito à promoção/PRogressão funcional. Preenchimento dos requisitos legais ou da data do requerimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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699 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Motorista. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Não incidência da vedação contida no art. 8º, IX, da Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Motorista. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Não incidência da vedação contida no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, aplicável apenas às progressões lastreadas exclusivamente no decurso de tempo. Progressão por mérito que exige avaliação, na forma Lei Complementar 12/2010, art. 53 e Lei Complementar 12/2010, art. 54. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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700 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/40). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Não incidência da vedação contida no art. 8º, IX, da Lei Complementar Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/40). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Não incidência da vedação contida no Lei Complementar 173/2020, art. 8º, IX, aplicável apenas às progressões lastreadas exclusivamente no decurso de tempo. Progressão por mérito que exige avaliação, na forma Lei Complementar 12/2010, art. 53 e Lei Complementar 12/2010, art. 54. Recurso a que se nega provimento. 

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