(DOC. VP 210.5281.1776.5266)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Marco inicial. Data em que implementados todos os requisitos (objetivo e subjetivo). Data do exame criminológico. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao dar provimento ao agravo do Ministério Público, determinou a retificação do cálculo a fim de que fosse adotada como marco inicial a data em que o sentenciado preenchera o requisito subjetivo (o dia do exame criminológico). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/84, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fix

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