(DOC. VP 988.6423.0405.5305)

TJSP. Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que demonstrou possuir os requisitos legais (objetivo e subjetivo) necessários a obtenção da progressão de regime prisional - Dados constantes nos autos que demonstram não haver registro de falta disciplinar durante o cumprimento da pena - Progressão de regime prisional que deve ser deferida - Recurso provido

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