Jurisprudência sobre
requisitos da progressao
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201 - STJ. Direito processual penal. Agravo em execução penal. Habeas corpus substitutivo. Progressão de regime. Requisitos não preenchidos. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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202 - TRT3. Servidor público. Progressão horizontal. Município. Progressão horizontal. Requisitos.
«Estando o benefício trabalhista da progressão horizontal disciplinado em lei, cabia ao ente público providenciar os meios de se averiguar os requisitos legais para sua viabilização, destacando-se que se trata de despesa relativa a benefício trabalhista previsto legislação municipal e aplicável a seus servidores. O impedimento à progressão salarial, oriundo da própria omissão do ente municipal, enseja a presunção de que o reclamante atendeu à condição exigida para as progressões horizontais, conforme se extrai do disposto do artigo 129 do CC.... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM DESDE 04/11/2013. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. RÉU QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NEM MESMO A ORGANIZAÇÃO DE COMISSÃO PARA TANTO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA DO ENTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM DESDE 11/06/2014. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. RÉU QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NEM MESMO A ORGANIZAÇÃO DE COMISSÃO PARA TANTO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA DO ENTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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205 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e incêndio. Execução da pena. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Histórico prisional desfavorável. Faltas graves. Condenado foragido. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos cumpridos. Concessão da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - A teor dos precedentes deste Superior Tribunal, ao indeferir a progressão de regime por inadimplemento do requisito subjetivo, o julgador deve mencionar elementos relacionados ao histórico carcerário mais ou menos recente do apenado. ... ()
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207 - TRT18. Progressão especial. Requisitos. Não preenchimento.
«Comprovado nos autos que o reclamante não preenche os requisitos contidos na norma regulamentar da reclamada que instituiu o Sistema de Progressão Funcional, não há como deferir a incorporação da gratificação de função ao salário e, por conseguinte, o pagamento de diferenças e reflexos nas demais verbas contratuais, dela decorrentes.... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Transferência para presídio federal. Prorrogação da permanência. Fundamentação idônea. Liderança em organização criminosa. Requisitos legais presentes. Deficiência na instrução do agravo em execução. Inocorrência. Documentos essenciais devidamente juntados. Agravo regimental não provido.
1 - Não há nulidade na decisão de origem quando demonstrado que o agravo em execução foi devidamente instruído com as peças essenciais exigidas pelo art. 587, parágrafo único, do CPP, sendo prescindível a juntada de outras peças mencionadas pela defesa, as quais são acessíveis eletronicamente. Nos termos da jurisprudência consolidada, a permanência de preso... ()
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209 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/84, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (HC 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[s]endo determinada a realização de exame criminológico, re puta-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC 414.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017 (AgRg no HC 620.573/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 7/12/2020).... ()
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211 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com a orientação firmada nesta Corte Superior, segundo o qual «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... ()
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212 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (HC 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016).... ()
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213 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo (HC 358.566/RS, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016).... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Superveniência de nova decisão. Preenchimento dos requisitos legais. Dinamismo da execução penal. Prejudicialidade. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Prolatada nova decisão avaliando a possibilidade de progressão de regime, decisão por meio da qual o Juízo da Execução empreendeu nova avaliação sobre o preenchimento do requisito subjetivo para o benefício prisional, tais razões devem ser previamente submetidas ao crivo do Tribunal a quo. A admissão deste feito incidiria em indevida supressão de instância. ... ()
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215 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Agravo desprovido.
1 - A data-base para progressão de regime deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Precedentes. ... ()
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216 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Agravo desprovido.
1 - A data-base para progressão de regime deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Precedentes. ... ()
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217 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, com fundamento na ausência do requisito objetivo - Alegação de preenchimento dos requisitos legais - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido, com recomendação
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218 - STJ. @CHA =. Execução penal. Progressão de regime. Habeas corpusfração de 1/8. Art. 112, § 3º, da Lei de execução penal. Requisitos cumulativos. Sentenciada reincidente. Indeferimento. Constrangimento ausente. 1. Os requisitos do § 3º do lep, art. 112 são cumulativos, não sendo cabível a aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime em caso de reincidência. Precedente. 2. Ordem denegada.
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219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data- Base. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Definição de forma casuística. Termo inicial. Preenchimento do último requisito pendente. lep, art. 112. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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220 - TJSP. Recursos Inominados - Servidora pública municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Superveniente falta de interesse processual em relação à progressão deferida administrativamente no curso do processo - Extinção parcial - Progressão «P45 em dezembro de 2017 - Requisitos legais atendidos - Direito subjetivo do servidor - Insuficiência orçamentária irrelevante - Tema 1.075/STJ Ementa: Recursos Inominados - Servidora pública municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Superveniente falta de interesse processual em relação à progressão deferida administrativamente no curso do processo - Extinção parcial - Progressão «P45 em dezembro de 2017 - Requisitos legais atendidos - Direito subjetivo do servidor - Insuficiência orçamentária irrelevante - Tema 1.075/STJ - Não atendimento do requisito temporal para a progressão «P46 - Lei Complementar 173/2020 e afastamentos posteriores - Recurso do Município provido em parte - Recurso da autora não provido.
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221 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que demonstrou possuir os requisitos legais (objetivo e subjetivo) necessários a obtenção da progressão de regime prisional - Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior - Precedentes - Progressão de regime prisional que deve ser deferida - Recurso provido
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222 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Felipe de Souza Ferreira contra decisão do Juízo da DEECRIM 10ª RAJ nos autos da Execução 0002206-63.2020.8.26.0041, que, embora tenha concedido a progressão de regime do fechado para o semiaberto, indeferiu o pedido de livramento condicional, entendendo ser necessário o cumprimento prévio de período em regime semiaberto para aferição do requisito subjetivo. ... ()
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223 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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224 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro FELIX FISCHEr, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... ()
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225 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. preenchimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que prenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... ()
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226 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDORA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -
Pretensão de progressão funcional por mérito e por título no cargo de Enfermeiro do Município de Hortolândia - Sentença de procedência - Manutenção de rigor - Progressão por título - Reconhecimento do pedido no curso da ação na via administrativa - Atendidos os requisitos do art. 51, §§ 1º e 2º da Lei Complementar 12/2010 de requerimento formal e de duas especializações - Progressão por mérito - Atendidos os requisitos do Lei Complementar 12/2010, art. 53 de exercício efetivo por 4 anos e nota média de avaliação superior a 70 pontos - Insuficiência orçamentária que não pode ser alegada para o fim de negar direito legalmente previsto - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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227 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base para nova progressão. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Fixação a partir do último requisito implementado. Decisão declaratória. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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228 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Magistério superior. Progressão na carreira. Requisitos.
«1 - O agravante pede o afastamento da Súmula 7/STJ, afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa às Leis 9.874/1999 e 12.772/2012, com alterações dadas pela Lei 13.325/2016. Sustenta que o erro está na data da primeira progressão funcional, refletido nas outras progressões funcionais a que tem direito, o que causa prejuízos incomensuráveis ao recorrente, em virtude da ausência do requisito de interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses entre uma progressão e outra. ... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM DESDE 27/01/2014. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PARTE AUTORA QUE PREENCHE OS REQUISITOS TEMPORAIS. RÉU QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NEM MESMO A ORGANIZAÇÃO DE COMISSÃO PARA TANTO. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INÉRCIA DO ENTE QUE NÃO PODE PREJUDICAR DIREITO SUJETIVO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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230 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial preenchimento dos requisitos legais. Lei 7.210/1984, art. 112. Requisito subjetivo. Realização do exame criminológico. Implementação após lapso temporal necessário (requisito objetivo). Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ passou a adotar o entendimento do STF, externado no julgamento do HC Acórdão/STF (Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão, a data em que o apenado preencheu os requisitos legais da Lei 7.210/1984, art. 112 e não aquela em que o Juízo das Execuções, em decisão declaratória, deferiu o benefício ou aquela em que o reeducando, efetivamente, foi inserido no atual regime. ... ()
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231 - TJSP. Agravo em execução penal - Data-base para progressão de regime - Aperfeiçoamento dos requisitos objetivo e subjetivo da LEP, art. 112 - Precedentes - Decisão agravada que considerou a data do cumprimento do requisito objetivo como marco inicial para efeito de progressão de pena - Recurso provido para considerar, como data-base para a progressão ao regime aberto, o momento em que preenchido o requisito subjetivo.
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232 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Nítidocaráter infringente. Execução penal. Dias remidossomados ao tempo de pena para verificação dorequisito objetivo para concessão da progressãoao regime aberto. Ausência de equívoco nocálculo efetuado pelo juízo e ratificado pelotribunal coator. Recurso desprovido. 1- Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2- Prevalece nesta corte superior de justiça o entendimento de que"os dias remidos pelo apenado por estudo ou por trabalho devem ser considerados como pena efetivamente cumprida (hc 194.838/sp, quinta turma, rel. Min. Gilson dipp, DJE de 01/08/2012), devendo ser somados ao tempo de pena para verificação do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de eventuais benefícios (hc 462.464/sp, relator Ministro felix fischer, executórios"quinta turma, julgado em, dje). 20/09/2018 28/09/2018 3- Conforme o cálculo penal mais recente apresentado nos autos, na parte de previsão de progressão ao regime aberto, pode-Se observar que do lapso de pena a cumprir referente ao crime do art. 33, da Lei dedrogas, foi subtraído o tempo de pena cumprido, bem como os dias remidos (84 dias, que equivalem a 2 meses e 24 dias), chegando a 1 ano, 3 meses e 10 dias, os quais foram somados ao lapso de tempo de pena a cumprir referente ao crime do art. 35, da Lei de drogas, resultando em 1 ano, 11 meses e 5 dias. Portando, da data base de, cumprindo-Se o lapso de 1 ano, 11 meses e 5 dias, atinge-Se 7/1/2024 exatamente o dia (requisito objetivo da progressão ao 12/12/2025 regime aberto), e não o dia, conforme quer a defesa. 22/10/2025 4- Agravo regimental desprovido.
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233 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do pccs. Condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade.
«A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I desta Corte. ... ()
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234 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento.
1 - Consolidou-se o entendimento segundo o qual a data-base da progressão de regime é o dia do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do anterior benefício. Precedentes. ... ()
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235 - TST. Conab. Plano de cargos e salários. Progressão por merecimento. Requisitos.
«1. O e. TRT entendeu que a restrição do orçamento «não é suficiente para afastar o direito da autora às promoções por merecimento, cabendo à empresa provar que tal implementação ultrapassaria o limite de 1% previsto na norma interna. Na sequência, consignou que «não constitui óbice ao direito em apreço o fato de a autora não ter se submetido ao processo de avaliação e desempenho por arbítrio da própria ré. Ora, tal impedimento à progressão salarial enseja a presunção de que o reclamante atendeu tal condição exigida para galgar as promoções por merecimento (exegese do artigo 129 do CC13/2002-. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais pacificou a controvérsia acerca da matéria ao decidir, em casos análogos, em que figura como parte a CONAB, que as promoções por merecimento estão condicionadas ao cumprimento de requisitos subjetivos, de modo que a deliberação da diretoria se faz um requisito indispensável à pretendida promoção. ... ()
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236 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... ()
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237 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal de Campinas - Progressão vertical - Terceira Classe para Segunda Classe, com efeito retroativo para março de 2019 - Falta de comprovação dos requisitos legais - Sentença de improcedência, com multa por litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Tese de que houve pedido de desistência antes de proferida a sentença, haja vista o mero equívoco Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Guarda Municipal de Campinas - Progressão vertical - Terceira Classe para Segunda Classe, com efeito retroativo para março de 2019 - Falta de comprovação dos requisitos legais - Sentença de improcedência, com multa por litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Tese de que houve pedido de desistência antes de proferida a sentença, haja vista o mero equívoco nos cálculos dos dias efetivamente trabalhados - Com razão a recorrente, pois a desistência no rito dos Juizados Especiais prescinde da anuência do réu, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé - Enunciado 90 do FONAJE - Não se vislumbra, por sua vez, conduta processual inadequada, pois noticiou na inicial haver afastamentos e licenças. No mérito, impossibilidade de implemento superveniente do prazo, sob pena de incorrer em decisão extra ou ultra petita - Jurisdição limitada aos pedidos formulados na inicial - Observância ao princípio da inércia e contraditório. Recurso provido.
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238 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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239 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE SUBMISSÃO DO AGRAVADO AO TESTE DE RORSCHACH. DESNECESSIDADE. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao agravado a progressão para o regime semiaberto. O agravante requer a submissão do apenado ao teste de personalidade (Teste de Rorschach), sustentando ser medida necessária para a comprovação do requisito subjetivo. ... ()
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240 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Não há registro de falta disciplinar de natureza grave - Existência de boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido
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241 - TJSP. Agravo em execução - Outorgada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial objetivando a cassação do decisum a quo e a realização de exame criminológico - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada sua retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Falta disciplinar de natureza grave reabilitada - Existência de atual boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Requisitos legais preenchidos. Recurso não provido
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242 - TST. Recurso de revista. Correios. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Requisitos. Deliberação da diretoria da empresa.
«I. Por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1, esta Corte consolidou entendimento no sentido de que o direito do empregado da ECT à progressão horizontal por antiguidade independe da deliberação da diretoria da empresa, quando demonstrado o preenchimento dos requisitos objetivos previstos no plano de cargos e salários e quando não cumprida pelo empregador a obrigação de reunir sua diretoria para deliberar sobre o pedido do trabalhador. II. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Data do implemento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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244 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Data- base. Data do implemento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Data do implemento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR II, 35 HORAS, PADRÃO E. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL 7.346/02. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ENQUANTO O DIREITO POSTULADO NÃO FOR NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, OPERANDO-SE OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. APLICABILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RESPECTIVOS REFLEXOS NOS VENCIMENTOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO DO SERVIDOR NÃO PODE PREJUDICÁ-LO. A PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). EMBORA SE VINCULEM AO TEMPO DE SERVIÇO, TAIS PARCELAS NÃO GUARDAM A MESMA NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO É EMPECILHO PARA PROGRESSÃO DO SERVIDOR. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROFESSOR II, 25 HORAS, PADRÃO D. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL 7.346/02. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO ENQUANTO O DIREITO POSTULADO NÃO FOR NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, OPERANDO-SE OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. APLICABILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL E RESPECTIVOS REFLEXOS NOS VENCIMENTOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DO DIREITO À PROGRESSÃO DO SERVIDOR NÃO PODE PREJUDICÁ-LO. A PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). EMBORA SE VINCULEM AO TEMPO DE SERVIÇO, TAIS PARCELAS NÃO GUARDAM A MESMA NATUREZA REMUNERATÓRIA. NÃO É EMPECILHO PARA PROGRESSÃO DO SERVIDOR. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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248 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao marco inicial para concessão de progressão de regime, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual «a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 21/10/2016). ... ()
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249 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo previstos no LEP, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.
1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão ao regime aberto. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Agravo regimental não provido.
1 - A menção, na LEP, art. 112, a atestado de bom comportamento carcerário não impede o indeferimento da progressão de regime, desde que em decisão motivada, que indique dados concretos, mais ou menos recentes, relacionados ao período de cumprimento da pena, que sinalizem a falta de ajustamento do apenado ao retorno à convivência social. ... ()
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