(DOC. VP 210.9270.9149.9741)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Dia em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Agravo desprovido.

1 - A data-base para progressão de regime deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote