Jurisprudência sobre
requisitos da progressao

151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de fixação da data-base para progressão ao regime aberto para o dia em que preenchido lapso especial de 1/8 da pena. Impossibilidade. Data em que foram preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo. Último requisito pendente. LEP, art. 112. Requerimento tardio da progressão com lapso especial. Filho da reeducando passou a ser maior de 12 anos de idade. Alegação de omissão estatal, em razão de troca da defesa. Inocorrência. Ausência de nulidade processual. Preclusão. Recurso improvido. 1- [...] a data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. [...] (agrg no HC 734.687/SP, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 3/5/2022, DJE de 6/5/2022). 2- no caso, ainda que a recorrente tivesse mérito para a progressão especial da pena ao regime semiaberto no dia em que preencheu 1/8 da reprimenda, não é correto, processualmente, considerar como data-base o dia para a próxima progressão de regime (aberto) a data do implemento do lapso de 1/8, nem mesmo determinar que o juízo de origem verifique se a reeducando tinha requisito subjetivo em 15/9/2021 (quando preencheu 1/8 da pena) para progressão de regime, porque tal direito encontra-se precluso, já que não foi pleiteado a tempo, quando a filha da executada ainda tinha menos de 12 anos de idade. 3- não há que falar em displicência estatal em razão da falta de pedido de progressão especial pela defensoria pública na data certa. A incumbência da justiça é de apenas disponibilizar a defesa pelo referido órgão àqueles que não têm subsídios para contratar advogado particular. O simples fato de ter sido mudada a defesa, de pública para privada, não torna a justiça responsável. O julgador não pode fazer valer direitos que não foram pleiteados a tempo, sob pena de desvirtuamento de todo o sistema processual. 4- [...] efetivamente intimada a defesa da decisão do juízo de execução que determinou a realização de novo exame criminológico, ausente impugnação a tempo e modo, configurada está a preclusão. [...] a preclusão não é afastada pelo mero fato de atuarem diferentes causídicos ao longo do processo. [...] (agrg no HC 762.314/MS, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 27/9/2022, DJE de 4/10/2022.) 5- agravo regimental desprovido.

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152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Progressão de regime. Termo inicial. Data do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade. LEP, art. 112.

«I - Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (precedentes). ... (Continua)

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153 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base para nova progressão de regime. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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154 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1. CPTM. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CAPACITAÇÃO GRADUADA E POLICOMPETÊNCIA. AVALIAÇÃO DE MÉRITO. REQUISITOS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS.

O Tribunal Regional ressaltou que o PCS instituído na reclamada previa que a movimentação por promoção ocorreria por capacitação graduada ou por policompetência, observando critérios subjetivos. Desse modo, entendeu que a ausência de provas quanto ao desempenho satisfatório do reclamante em relação aos critérios acima indicados constitui óbice intransponível para a sua movimentação horizontal. Referido entendimento se alinha ao posicionamento perfilhado pela SDI-1 do TST segundo o qual as promoções horizontais por merecimento, pelo seu caráter subjetivo e comparativo, ligado à avaliação profissional dos empregados aptos a concorrer à progressão, estão condicionadas aos critérios estabelecidos no regulamento empresarial, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora, o que torna a avaliação de desempenho requisito indispensável à sua concessão. Precedentes. 2. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ANUAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que se deve valorizar a negociação coletiva que limita a base de cálculo das horas extraordinárias ao salário nominal pago aos empregados da CPTM, excluindo a integração da gratificação anual por tempo de serviço - anuênio - do referido cálculo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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155 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO. TERMO INICIAL: DATA EM QUE IMPLEMENTADOS TODOS OS REQUISITOS. TEMA 1165, STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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156 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta grave. Regressão de regime prisional e alteração da data-base para a obtenção de futura progressão.

«1. A Terceira Seção desta Corte, examinando recurso representativo da controvérsia (REsp 1.364.192/RS, DJe 17/09/14), firmou o entendimento de que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime - acarreta a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo - , não havendo a interrupção para fins de obtenção de livramento condicional, indulto e comutação de pena, salvo disposição expressa em contrário no decreto presidencial. ... (Continua)

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157 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Progressão de regime - Decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, não obstante a ausência de atestado de bom comportamento carcerário, ao fundamento de que o cumprimento do requisito objetivo para obtenção de benefício implica na reaquisição do bom comportamento carcerário, nos termos da redação final do §7º da LEP, art. 112 - Alegação ministerial de que não foram superados os requisitos para o benefício - Superveniência de decisão sustando a progressão do sentenciado ao regime ao aberto até que seja proferida decisão sobre eventual regressão de regime - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo julgado prejudicado..

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158 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXAME CRIMINOLÓGIVCO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA.

Progressão ao regime aberto indeferida por ausência do requisito subjetivo. Pleito de reforma da decisão, sob alegação de preenchimento dos requisitos legais. Não ocorrência. Exame criminológico que se apresentou desfavorável à concessão do benefício pleiteado, recomendando a manutenção do reeducando no regime atual. Avaliação técnica e individualizada que concluiu pela ausência do requisito subjetivo exigido. Agravo desprovido... (Continua)

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159 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos (objetivo e subjetivo) da Lei 7.210/1984. Jurisprudência majoritária do STJ. Habeas corpus denegado.

1 - Na linha de alguns precedentes desta Corte Superior, desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

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160 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão especial de regime. Requisitos não atendidos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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161 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Data-Base para progressão de regime prisional. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico. Fixação do termo inicial na data de preenchimento do último requisito. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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162 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Marco inicial. Data da efetiva do preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 112. Precedente do STF. Agravo provido.

«1. Revisão da jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior, para adequar-se ao posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 115.254, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 26/2/2016, no sentido de que a data inicial para a progressão de regime deve ser aquela em que o apenado preencheu os requisitos do Lei 7.210/1984, art. 112, e não a data da efetiva inserção do reeducando no atual regime. ... (Continua)

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163 - TJMG. Reposiconamento em cargo público. Reexame necessário e apelação cível. Ação ordinária. Município de timóteo. Cargo efetivo de «advogado ghxi. Reposiconamento no cargo de «técnico de nível superior i. Determinação da Lei 2.264/2000. Progressão horizontal. Lei 1.160/1990 e Lei 2.230/00. Requisitos preenchidos. Juros moratórios e correção monetária. Sentença reformada em parte

«- Por força de determinação contida na Lei 2.264/2000, o servidor público do Município de Timóteo que ocupe o cargo efetivo de «Advogado GHXI, mediante prévia aprovação no concurso público regido pelo Edital 01/98, tem direito de ser reposicionado no cargo de «Técnico de Nível Superior I, constante do Grupo Hierárquico XI do Anexo XI da Lei 1.160/90. ... (Continua)

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164 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/03, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

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165 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

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166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o termo para nova progressão de regime retroage à data em que preenchido o último requisito pendente da LEP, art. 112, seja ele o objetivo ou o subjetivo (AgRg no HC 725.832/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 19/5/2022). ... (Continua)

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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o termo para nova progressão de regime retroage à data em que preenchido o último requisito pendente da LEP, art. 112, seja ele o objetivo ou o subjetivo (AgRg no HC 725.832/MG, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 19/5/2022). ... (Continua)

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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o termo para nova progressão de regime retroage à data em que preenchido o último requisito pendente da Lei 7.210/1984, art. 112, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 19/5/2022). ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «o termo para nova progressão de regime retroage à data em que preenchido o último requisito pendente da Lei 7.210/1984, art. 112, seja ele o objetivo ou o subjetivo» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 19/5/2022). ... (Continua)

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170 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Inovação recursal. Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade ilícita. Súmula 7/STJ. Perdimento dos bens. Utilização no tráfico. Habitualidade não comprovada. Recurso parcialmente provido.

1 - A tese da existência dos requisitos para a progressão de regime não foi aventada nas razões do recurso especial, cuida-se, portanto, de inovação recursal. ... (Continua)

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171 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo. Detração. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/2012. Requisitos exigidos para a progressão de regime. Prescindibilidade. Aplicação do dispositivo pelo juízo de conhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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172 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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173 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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174 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta para o exercício de 2016 - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO  - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Progressão vertical - O art. 20 da Lei Municipal  12.986/07 dispõe que: "Está habilitado à Progressão Vertical o servidor que: I - estiver enquadrado nas definições de bom Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda municipal de Campinas - Progressão vertical da Classe Especial para a Classe Distinta para o exercício de 2016 - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO  - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - Progressão vertical - O art. 20 da Lei Municipal  12.986/07 dispõe que: "Está habilitado à Progressão Vertical o servidor que: I - estiver enquadrado nas definições de bom comportamento, conforme normas estabelecidas no Código de Conduta da Guarda Municipal de Campinas; II - tiver cumprido o interstício mínimo no Nível imediatamente anterior, conforme Anexo III desta Lei; III - tiver curso, diploma ou graduação, conforme Anexo III desta Lei; IV - tiver aprovação em curso específico organizado e realizado pela Academia da Guarda Municipal, com carga horária mínima definida no Anexo III. No caso em julgamento, antes de obter a progressão, o Autor recebeu pena disciplinar de suspensão (fls. 51), havendo interrupção do lapso temporal. Reinício da contagem a partir do cumprimento da pena de suspensão. Além disso, o Autor não comprovou estar frequentando ou ter concluído curso de ensino superior no período perseguido, sendo o documento de fls. 19 datado de 2021 e desacompanhado de histórico escolar. Requisitos não satisfeitos para progressão no exercício de 2016. Inviabilidade, nessa seara, de averiguação quanto ao cumprimento dos requisitos para progressão em período diferente daquele pleiteado, porque o magistrado está adstrito ao pedido, pela aplicação do princípio da congruência e também em respeito ao devido processo legal e seus consectários da ampla defesa e contraditório. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, condenando-se o recorrente ao pagamento da honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade é suspensa por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita.

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175 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Ausência dos requisitos previstos na Lei 7.210/1984, art. 123, I e III. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

1 - O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei. ... (Continua)

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177 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou e manteve o indeferimento do habeas corpus ... (Continua)

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178 - TST. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do pccs.

«A jurisprudência desta Corte sobre a matéria relativa à progressão horizontal por merecimento é no sentido de que a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao juiz substituí-lo nessa análise. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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179 - TST. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do pccs.

«A jurisprudência desta Corte sobre a matéria relativa à progressão horizontal por merecimento é no sentido de que a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao juiz substituí-lo nessa análise. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

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180 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Admissibilidade - Descumprimento de determinação anterior exarada desta Corte de Justiça pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade da reforma da r. decisão objurgada, fazendo-se mister que outra seja proferida, com a efetiva análise dos requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, independentemente da decisão posterior que indeferiu a benesse ora perseguida com base exclusivamente em exame criminológico já confeccionado, com recomendação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, com recomendação

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181 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento.

1 - Consolidou-se o entendimento segundo o qual a data-base da progressão de regime é o dia do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do anterior benefício. Precedentes. ... (Continua)

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182 - TJPE. Execução penal habeas corpus. Progressão de regime prisional. Ausência dos requisitos legais (Lei 7.210/84. Art. 112). Excesso de prazo para apreciação do pleito na instância primária. Alegação superada. Constrangimento não evidenciado.

«I - Contando o Paciente com pena unificada em 27/01/2014, consistente em 88 (oitenta e oito) anos e 07 (sete) meses de reclusão, além de constar nos seus assentamentos carcerários que o mesmo empreendeu fuga do estabelecimento penitenciário em 07/11/2009, resultou evidenciada a ausência do atendimento ao requisito objetivo à obtenção da progressão para regime menos gravoso, relativo ao cumprimento de 1/6 (um sexto) da reprimenda, inclusive porque a falta grave acarreta o reinício de contagem do prazo para tanto. Precedentes do STJ. Além disso, tampouco fez a impetrante prova de que o Paciente preenche o requisito subjetivo, consubstanciado no bom comportamento carcerário, desde sua prisão em flagrante por outro crime em 03/12/2009, que deve ser atestado pelo Diretor do estabelecimento penitenciário, evidenciando o desatendimento aos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 112, o que inviabiliza a progressão perseguida. ... (Continua)

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183 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo e subjetivo da Lei 7.210/1984, art. 112. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando (natureza declaratória da decisão concessiva da progressão), sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[s]endo determinada a realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 7/12/2020). ... (Continua)

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185 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[s]endo determinada a realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC 414.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017 (AgRg no HC 620.573/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 7/12/2020). ... (Continua)

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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[s]endo determinada a realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 7/12/2020). ... (Continua)

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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[s]endo determinada a realização de exame criminológico, re puta-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC 414.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017 (AgRg no HC 620.573/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 7/12/2020).... (Continua)

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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[s]endo determinada a realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 7/12/2020). ... (Continua)

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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[s]endo determinada a realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC 414.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017 (AgRg no HC 620.573/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 7/12/2020). ... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[s]endo determinada a realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 7/12/2020). ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base. Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Acórdão impugnado de acordo com o entendimento desta corte. Desprovimento do agravo.

1 - O entendimento a que chegou o Tribunal de origem, ao definir como termo inicial para fins de progressão ao regime aberto o dia em que foi realizado o exame criminológico favorável à promoção ao regime intermediário, está em sintonia com a orientação desta Corte, no sentido de que o marco inicial para a próxima progressão de regime prisional é a data em que foi preenchido o último dos requisitos da LEP, art. 112.... (Continua)

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192 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo. Lei 7.210/1984, art. 112. Habeas corpus concedido.

1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

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193 - STF. Habeas corpus. Prisão em flagrante por tráfico de drogas. Excesso de prazo. Superveniência da sentença condenatória: questão prejudicada. Liberdade provisória: inadmissibilidade. Parecer da procuradoria-geral da república pela concessão de habeas corpus de ofício para que o juízo das execuções analise eventual cabimento da progressão de regime: inviabilidade. Ordem denegada.

«1. A superveniência da sentença condenatória - novo título da prisão - prejudica a questão referente ao excesso de prazo da prisão. Não prejudicialidade do habeas corpus, nas circunstâncias do caso, do pedido de liberdade provisória. ... (Continua)

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194 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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195 - TJSP. Servidor público municipal. Procuradora efetiva do município. Demanda pelo pagamento de valores devidos pelo enquadramento nas classes IV e V. Conjunto da peça inaugural que expressa claramente a pretensão de progressão na carreira e de recebimento das correspondentes diferenças de remuneração. Descabido o reconhecimento de inépcia da petição inicial, que fica afastado, prossegue-se com o julgamento da causa também para não acarretar maior retardamento à solução do processo. Código de Processo Civil atual, art. 1013, § 3º. Ocorrência da preclusão em relação a mais provas. Lei Complementar Municipal 215/2011. Quesitos cumulativos para progressão por antiguidade. Documentos apresentados pela autora que não comprovam o cumprimento de todos os requisitos legais. Demanda improcedente. Recurso improvido.

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196 - TJSP. Recurso Inominado. Guarda Municipal. Município de Campinas. Pretensão de progressão vertical para Classe Especial. Requisitos da Lei Municipal 12.986/2007. Exigência de existência de vaga e de aprovação em curso específico, além de cumprimento de interstício temporal. O cumprimento do interstício temporal, com o término do prazo de 5 (cinco) anos, é requisito insuficiente, não se mostrando Ementa: Recurso Inominado. Guarda Municipal. Município de Campinas. Pretensão de progressão vertical para Classe Especial. Requisitos da Lei Municipal 12.986/2007. Exigência de existência de vaga e de aprovação em curso específico, além de cumprimento de interstício temporal. O cumprimento do interstício temporal, com o término do prazo de 5 (cinco) anos, é requisito insuficiente, não se mostrando viável o deferimento da progressão vertical pela simples passagem do tempo. Necessidade de existência de vagas conforme art. 19 da Lei Municipal 12.986/07, exigindo a lei ainda prova eliminatória em caso de número de interessados superior ao número de vagas. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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197 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - ALEGAÇÃO DA DEFESA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO CARCERÁRIA - SENTENCIADO QUE NÃO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO ATÉ A DATA DO PEDIDO - NEGADO PROVIMENTO

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198 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CERRITO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público municipal ajuizou ação pleiteando o reconhecimento do direito à promoção horizontal, nos termos dos arts. 14 e 15, I, da Lei 442/2005, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão, abrangendo parcelas vencidas e vincendas. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito à promoção e determinando o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. O Município interpôs recurso inominado, alegando prescrição do fundo do direito e sustentando que o servidor não teria implementado o tempo necessário para a promoção, pois exerceu função gratificada. ... (Continua)

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199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão. Adimplemento de ambos os requisitos. Data da elaboração do exame criminológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «[s]endo determinada a realização de exame criminológico, reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento da realização do exame favorável ao paciente, razão pela qual deve ser considerado como data-base para nova progressão, mesmo estando o requisito objetivo preenchido em momento anterior. Caso dos autos. Precedente: HC 414.156/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017 (AgRg no HC 620.573/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 7/12/2020). ... (Continua)

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200 - TJSP. Guarda civil municipal. Progressão vertical. Não preenchimento dos requisitos. Impossibilidade. Para progressão vertical é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art 20 da Lei Municipal 12.986/07. A não realização do curso previsto no Anexo III, com carga horária de 120 horas, independentemente do motivo, impossibilita a progressão. Sentença mantida. Recurso improvido.

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