(DOC. VP 241.2021.1367.8281)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal pelo indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto. 2 - O agravante sustenta que as faltas graves utilizadas como fundamento para o indeferimento não são contemporâneas e não refletem o atual estado do cumprimento da pena. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prática de faltas graves anti

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