(DOC. VP 211.1050.8502.4167)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos (objetivo e subjetivo) da Lei 7.210/1984. Jurisprudência majoritária do STJ. Habeas corpus denegado.

1 - Na linha de alguns precedentes desta Corte Superior, desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. 2 - Tem prevalecido, todavia, nesta Corte Superio

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