(DOC. VP 846.8400.9396.9212)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto da sentenciada Julia Beatriz Gomes, sob o fundamento de ausência de requisito subjetivo devido a mau comportamento carcerário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentenciada preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime semiaberto, considerando o histórico de faltas discipli

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