(DOC. VP 210.8181.1649.8746)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Requisitos objetivo e subjetivo. Preenchimento.

1 - Consolidou-se o entendimento segundo o qual a data-base da progressão de regime é o dia do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo do anterior benefício. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem estabeleceu como marco a data em que verificado o requisito subjetivo, quando apresentado exame criminológico favorável ao apenado. 3 - Agravo regimental desprovido.

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