(DOC. VP 250.1061.0205.2768)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e incêndio. Execução da pena. Progressão de regime. Requisitos subjetivos. Histórico prisional desfavorável. Faltas graves. Condenado foragido. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público, reformando decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto com monitoramento eletrônico, em razão da falta de vagas. 2 - O Juízo da execução penal havia deferido a progressão ao regime semiaberto de forma antecipada, com monitoramento eletrônico, devido à superlotação carcer

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