(DOC. VP 201.2853.1007.2900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisitos cumpridos. Concessão da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor dos precedentes deste Superior Tribunal, ao indeferir a progressão de regime por inadimplemento do requisito subjetivo, o julgador deve mencionar elementos relacionados ao histórico carcerário mais ou menos recente do apenado. 2 - A gravidade abstrata dos crimes objeto da execução penal e a longa pena a cumprir, isoladamente, não constituem fundamentos idôneos para indeferir a promoção do paciente ao regime semiaberto. 3 - Na espécie, não foram mencionadas faltas gr

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