(DOC. VP 596.2072.9389.7787)

TJSP. Agravo em Execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Data base para progressão deve ser o momento em que implementados os requisitos objetivo e subjetivo. Inteligência da LEP, art. 112. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote