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(DOC. VP 230.7060.8983.6730)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Genitora de menores de 12 anos. Requisitos legais. Comprovação dos cuidados materno-filiais. Desnecessidade. lep, art. 112, § 3º. Taxatividade. Afronta ao princípio da legalidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112, § 3º, dispensa a comprovação dos cuidados materno-filiais por parte das genitoras de filhos menores de 12 anos, uma vez que tal exigência é legalmente presumida, em conformidade com o princípio da proteção integral da criança. 2 - A imposição de requisito não previsto no rol taxativo da lei penal para a progressão de regime, viola a Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º, configurando afronta ao princípio da reserva legal. 3

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