(DOC. VP 239.4514.2427.7527)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para Carlos Eduardo dos Santos Ribeiro, considerando cumpridos os requisitos da LEP, art. 112. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, conforme a nova redação da LEP, art. 112, § 1º, é aplicável ao caso em análise. III. Razões de Decidir 3. A recente alteração leg

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