(DOC. VP 888.5579.1572.6705)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO QUE CONSIDEROU, COMO MARCO INICIAL PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO DE REGIME, A DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU O REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - DATA-BASE PARA A PRÓXIMA PROGRESSÃO QUE SE CONTA A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - DECISÃO VINCULANTE DO IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, DA C. TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DAS INSTÂNCIAS SUPERIORES - AGRAVO NÃO PROVIDO

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