(DOC. VP 599.0472.4051.8120)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ALMEJA O AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DO EXAME TÉCNICO E A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - ALTERAÇÃO RECENTE DO LEP, art. 112, § 1º, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.843/2024 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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