(DOC. VP 640.7220.7477.8153)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME -MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621.

Uma vez que as matérias objeto da ação revisional são afetas à execução penal, não há como conhecer do pedido por não estarem presentes os requisitos do CPP, art. 621.

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