(DOC. VP 185.6240.8346.0470)

TJSP. Agravo em execução - Data-base para a progressão de regime - Insurgência defensiva contra decisão que deferiu pedido ministerial de retificação do cálculo de penas, determinando a utilização da data do laudo conclusivo do exame criminológico como data-base para a progressão ao regime aberto - Não acolhimento - Sendo cumulativos os requisitos legais da progressão de regime, tem-se que a data-base para a progressão ao regime aberto deve ser o dia em que preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo) da progressão ao regime semiaberto - Tese firmada por este E. Tribunal de Justiça no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 (tema 28) - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - No caso em testilha, o requisito subjetivo só foi atingido com a emissão de parecer técnico favorável em exame criminológico, o que se deu em momento posterior ao preenchimento do requisito objetivo - Mantida a decisão recorrida - Recurso não provido

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