(DOC. VP 622.9288.0368.2568)

TJSP. Agravo de Execução. Recurso ministerial contra deferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Reiteração de condutas praticadas com violência exacerbada. Necessidade de exame criminológico antes da decisão de progressão de regime. Recurso provido

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