(DOC. VP 757.2133.6221.1804)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Segundo se infere dos autos, o agravante possui Carta de Execução de Sentença junto à VEP (processo 0182894-19.2012.8.19.0001), pela prática de diversos crimes de furto, além de roubo e receptação, com pena total de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, cujo término está previsto para 24/12/2026. O reeducando já cumpriu 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 10 (dez) dias da sanção imposta e, atualmente, encontra-se no regime semiaberto. Em consulta aos autos do processo execu

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