(DOC. VP 187.0192.1012.3100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para novo benefício. Implemento dos requisitos objetivo e subjetivo. Lei 7.210/1984, art. 112 (execução penal). Lep. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o posicionamento adotado pela Suprema Corte no HC 115.254, Relator o Ministro Gilmar Mendes, modificou seu entendimento no sen

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