(DOC. VP 163.9722.5000.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial federal. Progressão na carreira. Requisitos. Cumprimento. Efeitos financeiros. Lei 9.266/1996 e Decreto 2.565/98.

«1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de se condenar a União a conceder progressão funcional da Segunda para a Primeira Classe na Carreira Policial Federal, contada do ingresso na carreira, com as devidas repercussões financeiras e registro funcional. 2. A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/98. Precedentes: AgRg no REsp

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