(DOC. VP 211.2171.2463.9943)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Faltas graves. Fundamentação concreta. Recurso não provido.

1 - [...] para fazer jus aos [...] benefícios, o apenado deve necessariamente cumprir todos os requisitos objetivos e subjetivos, consoante se depreende do disposto no caput da Lei 7.210/1984, art. 123, requisitos que não foram preenchidos. [...] (AgRg no HC 465.958/RJ/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 10/8/2020). 2 - Em hipótese similar: A prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progress

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