(DOC. VP 200.6200.4006.5100)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Marco inicial. Data do preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 112. Precedente do STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, externado no julgamento do HC 115.254/SP/STF (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015), para estabelecer, como marco para a subsequente progressão, a data em que o apenado preencheu os requisitos legais da Lei 7.210/1984, art. 112 e não aquela em que o Juízo das Execuções, em decisão declaratória, deferiu o benefício ou aquela em que o reeducando, efetivament

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