(DOC. VP 146.4212.2016.2000)

TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Pedido indeferido. Admissibilidade. Sentenciado condenado pela prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prática de falta grave no curso da execução. Circunstância que autoriza a interrupção da contagem do prazo exigido para concessão da benesse. Aplicação do mesmo procedimento para concessão de progressão de regime prisional. Artigo 112 e § 2º da Lei 7210/1984 (LEP) com a redação dada pela Lei 10792/03. Requisito objetivo não atendido. Recurso desprovido.

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